Artigos
ICMS e sua incidência na energia elétrica na geração distribuída: desenvolver o país, ou enriquecer momentaneamente os cofres públicos?
Diante da análise da incidência do ICMS na Geração Distribuída percebe-se uma vontade ilegítima de tributação em detrimento do investimento e segurança do setor de energia.
Vedação da reeleição per saltum no sistema republicano
O presente artigo explora a invalidade da candidatura do cidadão para o mesmo cargo político ao qual já fora reeleito (vedação á reeleição per saltum), ainda que com intervalo entre os mandatos, em atenção ao sistema republicano e a alternância do Poder.
Polícia Judiciária e Polícia Investigativa: Distinção
A atividade de polícia judiciária em sentido amplo está diretamente ligada à consecução da Justiça, promovendo a Segurança Pública apenas secundariamente, como uma consequência lógica e necessária do esclarecimento de infrações penais.
A Convenção Americana de Direitos Humanos como parâmetro do controle de convencionalidade e reflexos no Direito Brasileiro
Analisa-se o Controle de Convencionalidade como desdobramento da incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao direito brasileiro e algumas decisões fundamentadas na Convenção Americana para o exercício desse controle.
Prova pericial no TCU
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
Como recorrer de multa por excesso de velocidade
Passo a passo para recorrer de multa por excesso de velocidade.
O servidor público, a voz de prisão e o abuso de autoridade
O artigo trata de um problema corriqueiro, qual seja, a voz de prisão dada, inadequadamente, por autoridades públicas, com sua análise à luz do princípio da isonomia e da legislação aplicável à espécie.
Fixação de aliquotas PIS/COFINS via decreto é inconstitucional
O ARTIGO DISCUTE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
O que faz um profissional de compliance
Abordamos o tema do compliance de forma conceitual, para facilitar o entendimento sobre o assunto àqueles que nunca tiveram acesso à matéria. Apresenta-se um pouco o trabalho demandado de um profissional da área.
Da desnecessidade do resultado naturalístico no crime de poluição sonora
Diante do caos sonoro instalado nos grandes centros urbanos, o Direito Penal tem se mostrado a única solução capaz de intimidar seus poluidores responsáveis. A correta caracterização desse crime se mostra imperiosa para a segurança jurídica da sociedade.
Lei 13.344/16: o poder requisitório do delegado
Estudaremos as ressonâncias da Lei 13.344/16 no poder requisitório do delegado de polícia, a partir da análise dos dispositivos incluídos no Código de Processo Penal.
A nova prisão domiciliar
O ARTIGO FAZ CONSIDERAÇÕES, DIANTE DE CASO CONCRETO, COM RELAÇÃO A NOVA PRISÃO DOMICILIAR E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Lei de Improbidade Administrativa e a contratação de professores sem concurso público
Trata o presente estudo sobre a ilegalidade das contratações de professores de forma temporária, mediante admissão sem concurso público, analisando-se mais especificamente a incidência das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Posse de drogas os EUA:sanções e penalidades
Posse de drogas nos EUA: sanções e penalidades.
Garantismo x ativismo: o velho embate entre o cidadão e o Estado
O garantismo defende o cidadão e suas garantias fundamentais, enquanto que o ativismo defende o Estado, no seu afã principal de exercer o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o Direito, quando formam o precedente jurisprudencial: uma antecipação à formulação da própria lei.
Compliance e Lei Anticorrupção
Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.
A jurisdição no processo penal brasileiro
O presente artigo faz uma explanação sobre a abrangência e característica da jurisdição, analisando a autotutela, a intervenção de terceiro, a mediação e o processo e autocomposição como elementos integrantes da jurisdição,
