Exibindo Artigos Exibir selecionados
  • A rádio comunitária e o Judiciário

    01/12/1999 01:00Wilson Paganelli 1

    Wilson Paganelli

    Os anos 90 — como tempo referencial — marcaram as primeiras lides entre a União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, e as associações sem fins lucrativos que montaram rádios comunitárias. Aquela detém o poder constitucional de concessão, permissão…

  • Princípios constitucionais e tributação

    01/11/1999 01:00Agostinho do Nascimento Netto 1

    Agostinho do Nascimento Netto

    Princípios ConstitucionaisO caminho percorrido pelos princípios até que se lhes reconhecesse força normativa e cogente, foi difícil, acidentado e tortuoso. Não existe mais espaço, porém, a que se deixe de tê-los como plenamente normativos. São palavras do insuspeito Bonavides: "Tendo…

  • Sistema e princípios constitucionais tributários

    01/11/1999 01:00Yuri Carneiro Coelho 1

    Yuri Carneiro Coelho

    Sumário: 1.Introdução. 2.Sistema Jurídico. 2.1.Conceito e classificações. 2.2. Sistema Constitucional. 2.2.1. Subsistema constitucional tributário. 3.Princípios. 3.1.Distinção entre princípios e regras. 3.2.Princípios Constitucionais Gerais. 3.2.1.Princípio da justiça. 3.2.2.Princípio da certeza do direito. 3.2.3.Princípio da segurança jurídica. 3.2.4.Princípio da igualdade. 3.2.5.Princípio da…

  • Onze tópicos para uma boa reforma tributária

    01/11/1999 01:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    A Reforma Tributária não é e nunca foi a panacéia para os nossos males, que só podem ser removidos através de uma profunda Reforma do Estado, diminuindo o seu tamanho de sorte que a Nação consiga sustentá-lo. Assim a Reforma…

  • A ação declaratória autônoma

    01/11/1999 01:00Heliana Lucena Germano 3

    Heliana Lucena Germano

    1- INTRODUÇÃOA ação declaratória, prevista no art. 4º do CPC, tem sido pouco debatida nos meios jurídicos pátrios. São-lhe reservadas poucas linhas nas obras de Processo Civil básicas, e talvez por isso não seja tão utilizada como ação autônoma, quanto…

  • Aspectos jurídicos e econômicos do bug

    01/11/1999 01:00Renato Opice Blum 1

    Renato Opice Blum

    Os principais riscos e perigos do Bug podem se resumir na impossibilidade do conhecimento dos seus reais efeitos, na incerteza de que nada irá acontecer, ainda que todos os esforços tenham sido empreendidos, e na discussão jurídica decorrente da responsabilidade…

  • Penhora de faturamento na execução fiscal: possibilidade

    01/11/1999 01:00Antonio S. Poloni 1

    Antonio S. Poloni

    1 - Introdução Uma vez efetuado o lançamento tributário, na forma do art. 143 do CTN, notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exigível o crédito tributário; porém não exeqüível. A exeqüibilidade só surgirá com a inscrição…

  • União estável

    01/11/1999 01:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    A Constituição Federal de 1988 se encarregou de trazer a concretização de uma esperança que vivia em muitas pessoas, que por não quererem ou não poderem se unir em casamento, ao menos, perante a lei dos homens, viviam entretanto, uma…

  • Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar

    01/11/1999 01:00Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1

    Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

    1. IntroduçãoO art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: "I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…

  • Princípio do contraditório

    01/11/1999 01:00Edna Luiza Nobre Galvão 1

    Edna Luiza Nobre Galvão

    Contrariedade e contraditoriedade constituem espécies do gênero oposição, que é afirmação e negação do mesmo predicado em relação ao mesmo sujeito conforme diferenciação feita por J. Canuto Mendes de Almeida (1). A contrariedade se exprime em ato, pois o autor…

  • Apontamentos sobre a responsabilidade tributária

    01/11/1999 01:00Adriano Soares da Costa 1

    Adriano Soares da Costa

    § 1º - Conceitos Básicos. O tema da responsabilidade tributária é complexo, não apenas pelas dificuldades teóricas próprias do conceito civilista de responsabilidade, mas também pelo tratamento positivo que lhe foi dado pelo Código Tributário Nacional, cujos preceitos nem sempre…