Processo administrativo militar estadual

O Processo Administrativo Militar Estadual está inserido dentro do ramo do Direto Administrativo e tem por objetivo possibilitar ao administrador exercer o jus puniendi em desfavor do servidor público que comete uma transgressão disciplinar.

Breve ensaio acerca dos sistemas penais clássico, neoclássico ou neokantista, finalista e funcionalista

Sistemas penais. Evolução. Sistema clássico. Sistema neoclássico. Sistema neokantista. Sistema finalista. Sistema funcionalista.

O Direito à prova e seus limites: balizas legais e constitucionais no Estado Democrático de Direito

Os procedimentos probatórios dentro do panorama da licitude e o caso de comprovação ilícita na hipótese de legítima defesa.

Dignidade da pessoa humana e sua inter-relação com os direitos humanos

O exercício de direitos na vida social, cotidianamente, está intrinsecamente relacionado a aplicação dos princípios. Estes princípios, nos mais das vezes, colidem entre si, vez que a intenção de exercitar um certo direito pode se chocar com a proteção de outro.

Impugnação ao cumprimento de sentença

Analisar a impugnação ao cumprimento de sentença por quantia certa, instituto introduzido pela Lei 11.232/2005. Demonstrou-se como era a execução de sentença, bem como sua defesa antes da modificação legislativa.

Justiça Militar - uma Justiça de Exceção

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal é um dos órgãos do Poder Judiciário. A Justiça Militar não é uma criação ocorrido no ano de 1964, mas em um período anterior a esta data.

Positivismo jurídico e filosofia da praxis: um diálogo possível entre Hans Kelsen e Karl Marx

Uma análise crítica da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen em contraposição à concepção de direito presente em A Ideologia Alemã, de Karl Marx, permite vislumbrar uma possibilidade de diálogo entre ideias aparentemente antagônicas e inconciliáveis.

Guarda Nacional - uma necessidade no sistema brasileiro de segurança pública

A Constituição Federal estabelece expressamente quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública nos entes federativos, mas o Poder Executivo da União criou a Força Nacional, que busca ser semelhante a Guarda Nacional americana.

A IMPRENSA E A LIBERDADE

“Entendo que a liberdade de imprensa é cláusula pétrea da Constituição Federal, por dizer respeito ao mais sagrado direito de uma sociedade de ser informada da verdade, não pelos detentores do poder, mas pela imprensa. Não podem, portanto, ser modificados...

Antecedentes jurídicos e políticos da corrupção brasileira: como nasceu e se consolidou a corrupção em nosso país

O texto pretende estudar as origens e razões da disseminação da cultura de corrupção no Brasil, analisando aspectos históricos, jurídicos, políticos e sociais.

O Estado constitucional contemporâneo, a democracia e o direito à informação

Este artigo busca delinear uma relação entre Estado Constitucional Contemporâneo, democracia e o direito à informação, abordando o direito de acesso à informação como direito fundamental nas sociedades democráticas e no Estado Constitucional Contemporâneo

Lei nº 11.340/2006: Maria da Penha

Comentários sobre a Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha.

A inclusão do Direito de Família no âmbito dos juizados especiais civeis

A maioria dos litígios existentes no âmbito familiar, não podem ser resolvidos por aplicação cega e técnica da lei, pois nem sempre os comandos legais são suficientemente adequados para pacificar conflitos com relevante caráter emocional.

Laudo de Periculosidade e Social: aspectos relevantes

Trata-se da importância da elaboração do laudo de periculosidade, de maneira a sustentar as informações que serão prestadas no evento S-2241 do eSocial, a partir de janeiro de 2016;

Redução de despesas resulta em pacote de maldades

Ante o manifesto fracasso da política econômico-financeira e sem conseguir alcançar a meta do superávit primário, nem mesmo com a ajuda da contabilidade criativa, o governo anunciou, no final do ano passado, uma política de corte de despesas públicas. Mas,...

Germinal e a atual monetização da saúde do trabalhador: evolução?

Comparativo entre a obra Germinal, publicada em 1885 por Émile Zola, e o adicional de insalubridade. Será que a ideologia que reveste o pagamento deste adicional surtiria efeito se existisse na era retratada na obra cinematográfica?

Presunção de inocência x Sentença midiática.

Aborda-se a influência da mídia no processo penal.

A nova sistemática de ratificação dos protestos formados a bordo à luz do novo CPC

Ratificação judicial dos protestos formados a bordo no novo CPC.

Quadrilheiros na República cleptocrata

É típico das governanças cleptocratas a venda de ilusões (com o dinheiro dado pelos financiadores e usufruários da cleptocracia). Temos que lutar por mudanças radicais, pela via democrática e sem violência.

O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro

Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.