Estado de perigo como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico

Quando um negócio jurídico é formado diante de um “Estado de Perigo, o Código Civil de 2002 preceitua que o mesmo deve ser considerado meramente anulável e não nulo de pleno direito. O presente trabalho defende sua nulidade absoluta.

Ordem de citação e adiamento de liminar: quais os recursos cabíveis?

Esses provimentos têm natureza de despacho ou decisão interlocutória? Entende-se que, interposto agravo em face de qualquer um deles, basta que a parte alegue o prejuízo para que seja conhecido. Se efetivamente há o prejuízo, é questão de mérito.

Terceirização do call center das empresas de telecomunicações

A possibilidade da terceirização do "call center" das empresas de telecomunicações é examinada por meio da legislação específica e da jurisprudência do TST e STF, tema que apresenta grande impacto social e econômico.

Transplante de órgãos: a opção por não ser doador

A questão atinente ao transplante de órgãos no Brasil tem perfilhado o entendimento pela aceitação da prática do opting-out, impondo uma solidariedade humana, em detrimento do amor que deveria brotar espontaneamente com esteio na liberdade do indivíduo.

Aspectos societários do novo mercado da Bovespa

Este artigo elucida os aspectos societários que envolvem a adesão das sociedades anônimas ao Novo Mercado da Bovespa, incluindo uma análise crítica dos benefícios desta listagem diferenciada de governança corporativa.

Sucessão de cônjuges e companheiros no Código Civil/2002

Este artigo faz uma análise crítica das garantias previstas pelo Código Civil à dissolução por morte da União Estável, em contraposição à sucessão do cônjuge.

Quarentena de 5 anos para cargo na OAB: advogado maldito?

Se um advogado for convidado para qualquer cargo comissionado no serviço público, ele terá que cumprir uma quarentena de cinco anos para se candidatar a qualquer cargo na OAB. Qual a razão lógica para uma norma tão drástica?

Adoção em famílias homoafetivas

A adoção, sendo ela em famílias homossexuais ou heterossexuais, oferece uma nova oportunidade para crianças, que terão um lar onde possam se alimentar corretamente, ter uma boa educação, serem amadas e respeitadas.

Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.

A proteção à testemunha nos Estados Unidos da América e na Itália: programas pioneiros de proteção à testemunha

Considerações sobre o funcionamento do Serviço Federal de Proteção à Testemunha dos Estados Unidos da América e do Programa Especial de Proteção Italiano

Uma análise acerca da precarização dos direitos trabalhistas: o fênomeno do dumping social

Palavras-chave: Dumping. Comércio Internacional. Direito do Trabalho. Cláusula Social.

Habilitação de peritos: mudança no novo CPC

No novo CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado.

1964-2015

Quais os nossos riscos?

A prova testemunhal e o crime organizado: organizações criminosas no estado do Rio Grande do Sul

Considerações sobre a utilização da prova testemunhal em processos relacionados ao crime organizado e as organizações criminosas no Estado do Rio Grande do Sul.

Comentários acerca do feminicídio: uma abordagem crítica

Feminicídio, uma alteração legislativa necessária?

Nem Marias, nem Madalenas!

As mulheres, todas elas, precisamos ser autoras do seu destino, senhoras da sua história: nem Marias, nem Madalenas.

Saúde do trabalhador como dever do SUS

Através de medidas que vão desde a investigação até o tratamento do trabalhador adoecido, o SUS intervirá ou servirá de instrumento para que o Estado possa aplicar métodos para a preservação da sua saúde.

A efetividade do direito à cidade e o IPTU progressivo

"O objetivo principal do legislador não foi fazer com que o proprietário perdesse sua propriedade, foi antes fazer com que o mesmo aproveitasse tal imóvel em sua plenitude, seja construindo e utilizando, seja parcelando e alienando.

Crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República

A cláusula de exclusão inscrita no artigo 84, § 4º, da Constituição Federal, impede a investigação das infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União.

A inexigibilidade de testes físicos para alguns cargos da polícia civil

O STF entendeu que a prova de esforço físico deve ser exigida conforme o cargo ou função a ser exercida e que em cargos como o de escrivão, papiloscopista, perito criminal e médico-legista da Polícia Civil, ainda que previsto no edital é INEXIGIVEL