Artigos
O direito penal do inimigo de Gunther Jakob.
O "Direito Penal do Inimigo" é uma teoria desenvolvida pelo jurista alemão Gunther Jakobs. Essa abordagem propõe a aplicação de um tratamento mais rigoroso a determinados infratores, considerados como inimigos da sociedade, devido à gravidade de seus crimes ou à...
Importunação Sexual: Reflexos da Lei 13.718/18 no ordenamento jurídico
A Lei nº 13.718, em vigor desde 24 de setembro de 2018, trouxe importantes alterações ao Código Penal Brasileiro, ao introduzir o crime de importunação sexual. Este novo dispositivo legal, contemplado no artigo 215-A, foi incluído no capítulo dos "Crimes...
Cláusulas contratuais referentes à remuneração do atleta profissional de futebol: direito à imagem, arena e verbas rescisórias
RESUMOO presente trabalho visa explicar o contrato de trabalho do atleta profissional abordando um tema muitas vezes considerado polêmico, o direito de imagem do atleta profissional, na qual se for ultrapassado o valor pago ao atleta, como elucidado em lei,...
Jurisprudência: STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal
STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegalO Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, estabeleceu em sua sessão desta quinta-feira (11) que a abordagem e revista pessoal feitas pela polícia com base em características como...
A constitucionalidade do art. 142 da CF/88
1. INTRODUÇÃO O ponto crucial a ser analisado está presente no preceito do artigo 142, § 1º, da Carta Fundamental de 1988, infra: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes...
O ministro Dias Toffoli anula multas bilionárias da odebrecht: debate no STF
A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento das multas bilionárias de R$ 8,5 bilhões impostas à Companhia Novonor S.A., antiga Odebrecht, tem gerado um intenso debate no meio jurídico e na...
Abordagens das Guardas Municipais na Segurança Pública: Funções, Desafios e Perspectivas
As guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública em muitas comunidades, complementando o trabalho das demais forças policiais e promovendo um ambiente seguro para os cidadãos. No Brasil, sua importância tem sido cada vez mais reconhecida, especialmente com...
Orientações para processos seletivos simplificados
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas...
Situações que somam tempo para a aposentadoria do engenheiro e arquiteto
Doenças graves, trabalho rural, períodos sem carteira assinada e outros antecipam a aposentadoriaA transição da vida ativa com muitos compromissos e comprometimento de horários para a aposentadoria é um momento marcante na trajetória de engenheiros e arquitetos. No entanto, o...
A utilização da escala Likert na formulação dos quesitos do tribunal do júri.
Propõe-se um método para identificação do quantum de pena a ser aplicado caso ocorra o reconhecimento de tentativa de crime pelo conselho de sentença.
Sigilo profissional entre advogado e cliente
O sigilo ético advogado-cliente é fundamental para preservar confiança e lealdade. Só é quebrado em casos de grave ameaça à vida ou honra, ou com autorização do cliente.
Jurisprudência estável, íntegra e coerente - um cavaleiro e as súmulas
a) Um cavaleiro e sua armadura Há muito tempo e numa terra muito distante, vivia um cavaleiro que se tinha por bondoso, gentil e amoroso. Robert Fisher, no Século passado, contou sua dificuldade e superação.[i] Este cavaleiro era conhecido por sua armadura,...
Anistia para golpistas?
O ex-presidente disse que anistias foram concedidas no governo militar e que, na atual democracia, não se dá anistia para os patriotas — correligionários do bolsonarismo. Ora, há diferenças abissais entre os períodos históricos.
Tributação das sociedades pluriprofissionais
Analisamos a tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas.
Aprendendo a pensar com a Sociologia depois de pensar com o Direito
O texto trata da relação do direito e da sociologia com o senso comum, aborda por viés prático a relação processual de homologação de acordo e extinção do processo por desistência.
