Artigos
Inaplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais em Minas Gerais
O surgimento e a exigibilidade de direitos são temas amplamente discutidos no ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, igual relevância assiste o debate acerca da extinção da pretensão de exigir o cumprimento dos direitos – cujo aprofundamento permite compreender as...
Proteção social nas zonas mineiras em Moçambique
A pesquisa analisa como o regime jurídico moçambicano protege as comunidades afetadas pela exploração mineira. Quais normas garantem esses direitos e por que sua observância falha nos reassentamentos?
Diferença entre porte de drogas e tráfico de drogas
À primeira vista, a diferença entre porte de drogas e tráfico de drogas parece um tanto óbvia para a maioria das pessoas. Porém, no mundo jurídico, essa é uma dor de cabeça e tanto. A falta de critérios objetivos para...
Risco iminente e a interdição de edificações pelo corpo de bombeiros
O Corpo de Bombeiros Militar (CBM) é instituição militar estadual prevista na Constituição Federal, de 1988. Trata-se de componente do Sistema Nacional de Segurança Pública e força auxiliar do Exército Brasileiro (art. 144, §5º, II, CRFB/88).Aos Corpos de Bombeiros cabe...
Poder de Polícia das Guardas Civis Municipais: Uma Análise!
As Guardas Civis Municipais (GCMs) desempenham um papel fundamental na manutenção da segurança e ordem pública em nível municipal. Comumente, questiona-se sobre o alcance do poder de polícia dessas instituições, e este artigo busca analisar e esclarecer esse tema.O poder...
Doenças que podem antecipar a aposentadoria
Certas condições de saúde podem levar à antecipação da aposentadoria, proporcionando suporte financeiro para aqueles que enfrentam dificuldades devido a problemas médicos.Algumas doenças comuns podem permitir a antecipação da aposentadoria, desde que comprovada a redução da capacidade ou a incapacidade...
Salário-maternidade sem carência: a virada no STF
O salário-maternidade é uma ferramenta de política social com impacto direto na vida das mulheres e suas famílias.
Direito e Literatura em Machado de Assis
Direito e Literatura em Machado de Assis: a proporcionalidade como intersecção Dra. Ana Clara de Melo Doutora em Letras. Graduação em Direito e Letras. Especialista em Educação em Direitos Humanos Escritora. Advogada. Cronista. Professora. O conto “O caso da Vara”,...
Lidar com os trainees
Lidar com os trainees Todo ano chegava um ônibus com um grupo de trainees, e eu fazia a integração desses novos membros e o roteiro de suas atividades nos setores em que iriam iniciar o treinamento.Numa dessas turmas, estávamos ao...
Menterrupting: Uma interface do Direito Público e Privado - Breve análise de outros conceitos congêneres.
Resumo: O mundo está mudando em velocidade exponencial no que tange à formulação de valores globais, em torno de conceitos e ideias mais civilizadas no trato das relações sociais – operadores do direito devem saber o meio de adequado de...
A Possível (In) constitucionalidade dos Artigos 1.731 do Código Civil de 2002 e 21, § 3 da Lei 10.257/2001.
The Possible (Un) constitutionality of articles 1,731 Civil Code and article 21, § 3 of Law 10.257 / 2001.Resumo: Esse artigo trata da possível inconstitucionalidade dos artigos 1.371 do Código Civil e artigo 21, § 3 da Lei 10.257/2001 quando...
Breves Notas sobre as Alterações Promovidas pela Lei 14.620/2023 no Sistema Jurídico.
RESUMO SPARGOLI, R. G. Notas Sobre as Alterações Promovidas pela Lei 14.620/2023 no sistema jurídico. 2023. 61 f. Artigo (Revista da Procuradoria Geral do Município de Niterói), 2023. Neste artigo, será elaborado um estudo em relação as inovações trazidas pela...
Fim da revisão da vida toda não é o fim de todas as revisões das aposentadorias
Outras teses de revisões que aumentam o valor dos benefícios ainda estão valendo Na última quinta-feira, dia 21 de março, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a tese da revisão da vida toda, no entanto, essa...
Princípio da Simetria e Pragmatismo Jurídico
I – Introdução:Nesse breve texto, o assunto abordado será a interação entre o princípio constitucional da simetria à luz do pragmatismo jurídico1. Trata-se de tema bastante interessante do ponto de vista da dogmática e da hermenêutica constitucional, já que o...
Desafios do Domicílio Judicial Eletrônico.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) representa um marco na modernização e digitalização do sistema judiciário, oferecendo uma plataforma para a comunicação eletrônica entre tribunais e as partes envolvidas em processos judiciais. Este artigo visa explorar os desafios enfrentados pelo DJE,...
Direito à vida espiritual – o papel constitucional do estado brasileiro na garantia da existência, funcionamento e manutenção dos templos religiosos.
INTRODUÇÃO. O presente artigo visa discutir o papel do Estado Brasileiro frente ao direito à religião dos indivíduos, à luz da Constituição Federal de 1988, destacando a atuação do Estado na garantia da existência, do funcionamento e da manutenção dos...
Regime disciplinar diferenciado (RDD) uma demonstração da teoria do Direito Penal do inimigo
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo e sua incidência no ordenamento jurídico brasileiro. Como exemplo dessa manifestação, analisar-se-á o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o qual demonstra ser, de fato, uma real...
Reconhecimento das Guardas Municipais como Polícias: Avanços Legais e Implicações Práticas
Introdução: O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por regulamentações presidenciais representou um marco significativo na evolução do papel dessas instituições. Ao equipará-las às demais polícias, tais decisões implicam não apenas...
