Artigos
Aposentadoria Híbrida: uma ponte entre o campo e a cidade
A aposentadoria híbrida representa uma solução inclusiva no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), crucial para trabalhadores que alternaram entre atividades rurais e urbanas ao longo de suas carreiras.Essa modalidade permite a combinação dos períodos de contribuição em ambientes rurais...
Propaganda eleitoral e proteção de dados: a importância do encarregado de dados na campanha eleitoral
Com as eleições de 2024 se aproximando, os candidatos estão cada vez mais atentos à importância da proteção de dados e à conformidade com as leis de privacidade. Diante do cenário de crescente preocupação com a segurança das informações pessoais,...
A palavra da vítima nos crimes de estupro e a violação dos princípios da presunção de inocência
RESUMO O presente trabalho tem como tema a palavra da vítima e a violação dos princípios da presunção de inocência e in dúbio pró réo, analisando a sua aplicabilidade como prova no processo penal de crimes sexuais (estupro e estupro...
Impenhorabilidade de aposentadoria é relativa?
Ao discorrer sobre impenhorabilidade de aposentadoria, primeiramente, recordo que a penhora não é nada mais que um ato executório de um bem para que seja sanada alguma dívida em juízo a um terceiro.Nesse sentido, quando se trata de aposentadoria, em...
O Cartório pode considerar no Inventário também como base de cálculo para fins de cobrança a meação da viúva?
TÁ AÍ UMA GRANDE VANTAGEM de se resolver Inventário e Partilha pela via JUDICIAL em vez de adotar a via extrajudicial, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro: a cobrança considerar ou não a MEAÇÃO. Essa cobrança (que...
A dimensão cidadã no Sistema Nacional de Cultura
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 71 de 2012, é regulamentado após uma espera de doze anos. A Lei nº 14.835/2024, que institui o Marco Legal do SNC, estrutura-se com previsões conceituais (art....
Grupamento de Emprego Especial (GEESP): a força tática da guarda municipal de Belo Horizonte
A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) desempenha um papel fundamental na segurança pública da capital mineira, e dentro de sua estrutura, o Grupamento de Emprego Especial (GEESP) se destaca como uma força tática especializada. Criado para lidar com situações...
A Legislação Brasileira e o Capacitismo: Medidas Protetivas e Preventivas
O capacitismo é uma forma de preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência, baseada na ideia de que ser capaz é o padrão ideal da existência humana. Isso leva à marginalização e exclusão de pessoas com deficiência em vários aspectos...
Fortalecendo a Segurança Pública Local: O Papel das Polícias Municipais
Na busca por soluções efetivas para enfrentar os desafios da segurança pública, o debate sobre o papel das polícias municipais tem ganhado destaque. A proposta de transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais, como apresentada na Emenda Constitucional nº 57/2023,...
É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos?
AINDA PODE PARECER muito estranho para muita gente a relação entre pessoas onde haja muita diferença de idade, inclusive quando uma das partes já tem mais de 60 anos e por isso já pode ser considerada idosa. Sem prejuízo do...
Vamos falar de gestão jurídica?
No mundo jurídico, a gestão eficaz não é apenas um diferencial competitivo; é uma necessidade. À medida que a tecnologia avança, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos enfrentam o desafio constante de se adaptar e inovar. Aqui estão algumas dicas...
É possível ter 2 ou mais fiadores na mesma locação?
Quando o assunto é alugar um imóvel, a garantia utilizando um fiador é uma das opções mais comuns para garantir o pagamento do aluguel em caso de atraso no pagamento. Mas é permitida a utilização de 2 fiadores no mesmo...
Juiz pode determinar investigação?
Existe alguma possibilidade de o juiz, ex officio, determinar a instauração de inquérito policial, ou determinar a inclusão do nome de determinada pessoa como investigada em procedimento investigatório?
Responsabilidade civil do poder público por bala perdida
INTRODUÇÃO“Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida”[1] é a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal que circula nos grandes jornais em circulação.No caso, o STF entendeu ser a União responsável por morte de...
Responsabilidade civil pelos atos praticados pelo menor
Examinamos o caso de uma criança de três anos de idade que, em uma concessionária de automóveis, arranhou dez veículos da marca Audi, causando um prejuízo de mais de R$ 34 mil dólares.
Mudanças da Lei nº 13.954/2021 e o Inconstitucionalismo Útil
O presente artigo objetiva analisar o tema do "inconstitucionalismo útil" e como ele se aplica à Lei nº 13.954/2021, que alterou o Estatuto dos Militares, prejudicando os militares temporários que apresentam incapacidades laborais.O que é inconstitucionalismo útil?O termo "inconstitucionalismo útil"...
Ainda há espaço para uma atuação efetiva de defesa de interesses por parte de sindicatos de empregados atualmente?
Débora Lôpo Farrapo1SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contextualização Sindical. 2.1. Organizações Sindicais no Brasil. 3. Liberdade Sindical. 4. Negociação Coletiva e a Defesa dos Direitos dos Trabalhadores. 4.1. Repercussão da Reforma Trabalhista. 5. Atuação Sindical na Atualidade. 6. Conclusão. 7. Referências.RESUMOA...
A Evolução Digital e a Precarização do Trabalho
Autora: Débora Lôpo Farrapo 1Resumo: O artigo tem por objetivo, analisar os princípios de normas Internacionais, considerando sua aplicabilidade, para a proteção dos entregadores das plataformas digitais. Diante da evolução tecnológica, o Direito do Trabalho tem um desafio jurídico, a...
Abandono afetivo e o direito à reparação indenizatória
É sabido que a família é a base da sociedade e possui especial proteção estatal, vinculando-se à dignidade da pessoa humana e à responsabilidade familiar. Quanto aos filhos, têm eles o direito de convívio com os pais ou responsáveis, e...
