Artigos
Vetos presidenciais anteriores à Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2013: um problema de centenas de bilhões de reais
1. IntroduçãoO julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança nº 31.816/DF1 trouxe à tona o problema dos vetos não apreciados pelo Congresso Nacional. À época (2013), computou-se um total de mais de três mil dispositivos vetados não apreciados,...
Da Guarda Real de Polícia às Polícias Municipais: A Evolução da Segurança Pública no Brasil
A história da segurança pública no Brasil é marcada por uma série de transformações significativas, desde os primeiros dias da Guarda Real de Polícia até as modernas Polícias Municipais que operam hoje em dia. Neste artigo, vamos explorar essa evolução...
O Direito e a liberdade de expressão na Semana Santa
1) Sagrado [Do lat. sacratu.] Adj.1. Que se sagrou ou que recebeu a consagração.2. Concernente às coisas divinas, à religião, aos ritos ou ao culto; sacro, santo.3. Inviolável, puríssimo, santo, sacrossanto:4. Profundamente respeitável; venerável, santo.5. Que não deve ser tocado,...
Breves considerações sobre a alteração "significativa" feita pela Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB) em seu Regulamento Geral relacionada ao juramento dos novos advogados.
Agora são exatamente 18:28 ( horário de Brasília ) do dia 27/03/2024, acabo de acessar o site oficial do Conselho Federal da OAB e lá ainda consta no artigo 20 do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB...
A nulidade dos contratos de consumo não assinados eletronicamente à luz do ( art. 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c/c art.784, § 4º do Código de Processo Civil ).
Resumo: Este artigo analisa a nulidade dos contratos de consumo não assinados eletronicamente, conforme estipulado pelos ( Art. 10, §1º da Medida Provisória n.º. 2.200-2/2001 c/c Art.784, § 4º do Código de Processo Civil ). O advento da era digital...
Texas e Governo Federal Americano - A resposta está no Direito Constitucional
O problema de imigração pela fronteira dos Estados Unidos da América com seu vizinho ao sul, não é recente. Todavia, recentemente o problema tomou proporções voltados para o âmbito interno da própria federação americana, envolvendo o Estado do Texas e...
O Uso de Fuzis 5.56 pelas Guardas Municipais
Nos últimos anos, o debate sobre o papel e as responsabilidades das guardas municipais tem sido objeto de intensa discussão. Um dos pontos centrais dessa discussão é o uso de armas de fogo, particularmente fuzis, por essas forças de segurança...
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecidas como NRs, são um conjunto de regras que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. Elas são divididas em normas gerais, especiais...
A importância de verificar a situação jurídica de um imóvel antes da sua compra: reflexos da Lei nº 14.825/2024
Provavelmente você já pensou ou está pensando em investir na compra de um imóvel. Você, pessoa física, que possui o anseio de adquirir a casa dos sonhos, você empresa que procura uma sede própria, ou ainda você, empresa no ramo...
A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Incêndios em Carros Elétricos Carregados em Condomínios Edilícios
A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Incêndios em Carros Elétricos Carregados em Condomínios Edilícios 1. Introdução A transição para um paradigma de mobilidade urbana sustentável tem sido marcada pela crescente adoção de veículos elétricos no Brasil, representando uma alternativa...
Pedofilia intrafamiliar e omissão materna: impactos jurídicos e emocionais
Os impactos jurídicos e emocionais quando presente o vínculo biológico entre vítima e abusador frente a silente concordância maternal.É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofreu abrupta interrupção, bem como...
A sociedade precisa estar atenta para com a desigualdade social
A Ordem dos advogados do Brasil é uma instituição singular. Seus compromissos não se esgotam no âmbito da classe profissional que representa, nem se limitam ao atendimento das demandas da corporação. Essa sintonia permanente com os anseios da sociedade tem...
