Artigos
Riscos das IAs generativas
Como lidar com alucinações das IAs generativas ou com respostas que oferecem conteúdos protegidos por direitos autorais?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 e a equidade para religiões de matrizes africanas
Existe, infelizmente, no inconsciente coletivo brasileiro, a crença oficial da cultura brasileira, a tradição judaico-cristã. Os "colonizadores brasileiros" foram os portugueses e, nada mais "justo" que o Estado fosse confessional:Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a...
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo...
Teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental
Existem teses defensivas que estão relacionadas ao auto de infração ambiental e outras teses de defesa que estão relacionadas ao processo administrativo ambiental em si, ou seja, que devem ser alegadas de forma distinta.Enquanto aquelas visam identificar vícios em razão...
STF: reincidência não afasta insignificância
No caso concreto (HC 176.564/SP), um paciente foi condenado pelo furto de um conjunto de panelas, avaliado em 100 (cem) reais, a corte local entendeu que o princípio da insignificância não tem previsão legal e para além disso o paciente...
Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos, uma celeuma a ser superada
RESUMO É certo que o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica, não há mais espaço para essa discussão, pois tal assertiva está expressa na Lei n° 8.078, de 1990. A grande questão que se coloca é o enquadramento eventual...
O Direito à Cidade como Direito Humano Coletivo
Resumo: A erradicação da pobreza, marginalização e a redução das desigualdades sociais, bem como a promoção do bem de todos, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade são vértices...
Ação civil pública interrompe prescrição da ação de indenização
O ajuizamento de ação civil pública por danos ao meio ambiente interrompe o curso do prazo prescricional para a ajuizamento de ação individual de indenização acerca do mesmo dano ambiental.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Direito Administrativo Eleitoral: Uma análise das normas e processos
Falar sobre Direito Administrativo Eleitoral é importante por diversos motivos. O Direito Administrativo Eleitoral é um ramo do Direito que se dedica a regular as regras e os procedimentos relacionados ao processo eleitoral e à administração pública durante os períodos...
Conheça a defesa contra ação cível pública ambiental
Fato não raro é uma pessoa física ou jurídica que explore recurso ambientais se tornar réu em uma Ação Civil Pública - ACP por dano ambiental.Diversos são os motivos que a ensejam e pedidos que podem ser formulados pelo autor...
Alienação Parental: Saiba o que é, quais os perigos e como agir
A alienação parental é um crime complexo e danoso que afeta milhares de famílias em todo o mundo. É um termo que descreve, de uma maneira geral, a manipulação psicológica de uma criança por um dos pais, muitas vezes durante...
Apologia ao nazismo é crime, não liberdade de opinião
Os atos de incentivo e difusão e voltados à promoção dos ideais nazistas são expressamente classificados como criminosos.
Crime de Genocídio: Entenda o que é e como funciona
O crime de genocídio é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Ele ocorre quando existe a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo étnico, nacional, racial ou religioso. O termo foi cunhado após a Segunda...
Propriedade Intelectual no Agronegócio
A propriedade intelectual no Agronegócio desempenha um papel fundamental no agronegócio, uma vez que esse setor está cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criação de novas tecnologias, variedades de sementes, melhoramento genético e medicamentos veterinários.Algumas das razões pelas...
Deep fake: como combater o uso errado dessa tecnologia
Essa técnica de inteligência artificial tem sido muito discutida ultimamente por conta dos riscos que apresenta. Mas afinal, o que é deep fake?Deep fake consiste na manipulação de vídeos e áudios para criar conteúdos falsos que se assemelham a produções...
A morte rasteja entre os homens: a discussão sobre a interrupção voluntária da vida humana em fase intrauterina
Que o Brasil esteja em tempos de polarização, não é novidade para ninguém. Entretanto, que isso possibilite a qualquer nacional exercer funções legislativas, executivas ou judiciárias sem que para elas esteja devidamente preparado, é inadmissível.Os Poderes da República Federativa do...
Acordo de dupla tributação Reino Unido-Brasil
A dinâmica adotada após o brexit estimulou o Reino Unido a buscar novos parceiros e reforçar relações comerciais preexistentes. O ADT com o Brasil reforça a segurança jurídica tributária e favorece investimentos.
Araguaia e Herzog: anistia e Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente artigo tem por intuito analisar dois casos pragmáticos envolvendo o contexto da ditadura militar no Brasil: o caso Gomes Lund e outros versus Brasil e o caso Herzog.
