Artigos
Provedores de serviços de internet e a necessária reflexão sobre as soluções legais
No limiar do século XXI, a internet tornou-se essencial para a vida cotidiana, adentrando nos relacionamentos humanos e, por conseguinte, gerando relações jurídicas singulares. É notório que a temática do Direito e Tecnologia não é inovadora. Mas, no presente cenário...
A importância das agências reguladoras para a gestão pública das atividades econômicas no Brasil
RESUMOAs agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com natureza de autarquia sob regime especial, cuja finalidade é disciplinar e controlar certas atividades de determinado setor da economia de um país. A criação de tais agências teve influência...
TJDFT garante participação de candidata autista em concurso público
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência...
Aspectos gerais da lei 10.209/2001 (Lei do Pedágio)
Resumo: A lei 10.209/2001 trouxe importante inovação e proteção ao setor de transporte de carga autônomos. Historicamente as empresas contratantes do serviço de transporte sempre deixaram a cargo do transportador final o ônus de pagamento das tarifas de pedágio, onerando...
Atribuições dos Juízes de Direito
No pertinente a atribuição de um juiz, considerado como um profissional, é de aplicar a lei por meio de ações judiciais, garantindo a eficácia precisa dos procedimentos dirigidos as partes envolvidas em um processo judicial. A sua principal atividade tem...
Entendendo o Habeas Corpus: Garantia Fundamental de Liberdade
O habeas corpus é uma ferramenta legal fundamental para proteger o direito de liberdade de uma pessoa. Neste artigo, vamos desmistificar esse termo e compreender sua importância no contexto jurídico.O que é Habeas Corpus?O habeas corpus é uma garantia constitucional...
Entenda o que é Apropriação Indébita
A apropriação indébita é um crime mais frequente do que a maioria das pessoas pensa. Afinal, ele pode acontecer em contextos muito mais rotineiros do que boa parte das outras infrações legais.É difícil imaginar, por exemplo, que uma pessoa seja...
Seguro de Acidentes de Trabalho no Brasil: Direitos, Deveres e a Proteção ao Trabalhador
O seguro de acidentes de trabalho é um instrumento de suma importância no contexto das relações laborais do Brasil, desempenhando uma função social essencial de proteger o trabalhador contra os riscos inerentes ao exercício de suas atividades profissionais. Trata-se de...
Entrega voluntária da criança para Adoção
Um tema de extrema importância não somente no mundo jurídico, mas também de relevância social é a ciência e a conscientização da possibilidade de a mãe ou gestante, de modo voluntário, entregar seu filho para adoção.A Lei nº 13.509 de...
Mulheres na Propriedade Intelectual e Industrial
Em 2022 apenas 5,8% de pedidos de patentes eram de inventorasMarço. Dizem que esse nome possui origem romana, que remete ao deus da guerra, Marte, e é também o mês de início da primavera no hemisfério norte. Tais simbolismos, ainda...
Tributação: Análise da Tributação Incidente Sobre o Faturamento da Empresa
Falar sobre a análise da tributação incidente sobre o faturamento da empresa é de extrema importância por diversos motivos. Aqui estão alguns pontos que destacam a relevância desse tema:Primeiramente, compreender a tributação incidente sobre o faturamento permite realizar um planejamento...
Contratos de Compra e Venda: Entenda sua indispensabilide
A importância de falar sobre contratos de compra e venda é fundamental tanto para compradores quanto para vendedores. Esses contratos são instrumentos legais que estabelecem os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas em uma transação comercial. Eles desempenham um...
Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23, que busca alterar o Código Tributário Nacional para que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o valor de mercado, no lugar do valor venal...
Inteligência Artificial Detectando as Emoções dos Consumidores. Isso pode?
A possibilidade do uso de sistemas de I.A. para aferir sentimentos das pessoas por si só deveria ser assustador, imagine um sistema que por um padrão identifique o potencial de uma pessoa cometer ou não um crime? Algo que o...
Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração ambiental, o infrator seja notificado para pagar a multa, e reparar o dano ambiental (se houver). Entretanto, não existe obrigação de...
Diretoria Colegiada da Anvisa aprova seis normas na última sexta
Sexta-feira (8 mar. 24) foi um dia cheio para quem trabalha com a Anvisa, pois foram publicadas três instruções normativas e três resoluções. Vamos ver o que cada uma delas trata.Agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeiraPrimeiramente, a Diretoria Colegiada aprovou...
A obsolescência da função retributiva e preventiva da pena privativa de liberdade
1. INTRODUÇÃONo que se refere às formas de punição estatal é importante salientar que estas passaram por diversas transformações ao longo do tempo. Inicialmente, a forma de punição mais utilizada era o castigo corporal, na qual a punição era exercida...
Audiência de Custódia - Instruções Básicas Para o Agente Responsável Pela Aplicação da Lei
INTRODUÇÃO Este material foi desenvolvido para levar informações ao agente responsável pela aplicação da lei, ou à pessoa interessada, sobre a Audiência de Custódia, notadamente acerca dos procedimentos obrigatórios concernentes à garantia de direitos da pessoa presa. 3 Pretende-se, durante...
Guia do benefício por incapacidade permanente
O requerente de benefício por incapacidade permanente tem dois desafios: garantir que o diagnóstico médico e os exames sejam suficientemente conclusivos para atestar a incapacidade e que os demais documentos reflitam a realidade da sua vida laboral e contributiva.
