Artigos
Bill Gates Vai Destinar "Apenas 1%" da Sua Herança aos Seus Herdeiros
Todo planejamento sucessório, mais do que a feição de contratos e outros instrumentos legais, precisa respeitar à vontade de quem constituiu o patrimônio, e pretende ao seu modo e forma transmitir para os seus sucessores o seu legado.Por isso que...
Intimação por edital no processo administrativo ambiental é exceção
Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva intimação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, tanto...
STJ: imóvel comprado com recursos de um dos cônjuges deve integrar partilha após divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
Ausência de “especial proteção” não configura infração ambiental
Os biomas Floresta Amazônica brasileira e Pantanal Mato-Grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações ambientais por destruir ou danificar florestas ou qualquer outro tipo de vegetação previstas nos art. 49 e art. 50 do...
A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Constituição Federal (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da...
Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, tendo o Legislador se limitado a...
A qualificação notarial de atos jurídicos inválidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da justiva preventiva
RESUMO O presente trabalho teve por objetivo examinar a atividade dos tabeliães de notas no âmbito de atos jurídicos que revelem alguma espécie de nulidade durante o processo de qualificação notarial, notadamente no que se refere aos deveres dos notários...
Uma perspectiva jurídica na advocacia e no empreendedorismo feminino
A presença da mulher no cenário jurídico e empresarial tem evoluído significativamente ao longo dos anos, demonstrando um papel vital e transformador na sociedade contemporânea. No contexto jurídico, a atuação da mulher advogada não apenas contribui para a diversificação profissional,...
Genocídio contra a juventude negra e a proposta de criminalização da violência policial
O genocídio da juventude negra é uma grave violação dos direitos humanos e um desafio urgente, exigindo medidas legislativas e políticas decisivas.
Relações contratuais educacionais: a importância da conformidade com o código de defesa do consumidor e o papel do acompanhamento jurídico
INTRODUÇÃONo cenário educacional contemporâneo, as relações contratuais entre consumidores e instituições de ensino estão sujeitas a uma série de normas e princípios delineados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em um contexto em constante evolução, onde modalidades de ensino...
Gemini, ChatGPT e Poe x a Inteligência Irracional da imprensa brasileira
Após Lula comparar o governo de Israel ao III Reich ao referir-se ao massacre de milhares de crianças inocentes em Gaza, a imprensa internacional noticiou o fato isolando ainda mais Netanyahu. Mas a imprensa brasileira preferiu reagir mal, criando uma...
Colégio Recursal do TJ-SP tem decidido que as perdas de energia não devem compor a base de cálculo ICMS.
Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal (Tema 176) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 391, Tema 63 e o REsp n. 1.306.356/PA), o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo que...
Reforma tributária subverte a ordem jurídica
A reforma aprovada açodadamente resultou em um conjunto amorfo de 491 normas prolixas e confusas, às vezes, conflitantes entre si.
Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto.
Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração.O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona:“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito...
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de todo e parte, de inteiro e fração.Tal princípio...
Tributação de pagamentos a prestador de serviço domiciliado no exterior
Dentre as facilidades com as quais a tecnologia nos presenteia, uma delas é a possibilidade de poder mudar de cidade, de estado, de país, de continente, e, apesar disso, manter a nossa relação de trabalho com a empresa ou com...
A atuação do Profissional com Formação em Direito na Gestão de Conflitos no Ambiente Educacional
RESUMO Este artigo aborda a importância do profissional com formação em Direito na gestão de conflitos no ambiente educacional. Explora-se o papel crucial desse profissional na resolução e prevenção de conflitos, destacando sua capacidade de aplicar conhecimentos jurídicos para garantir...
ITBI e a Constituição de Holding Rural
Em tempos da popularização da constituições de holding como instrumento de planejamento sucessório, um ato natural desse propósito é a integralização do capital da sociedade através de imóveis, reside em muitos a dúvida se em se tratando de imóvel rural,...
