Exibindo Artigos Exibir selecionados
  • Estabilidade provisória do dirigente sindical

    01/11/1999 03:00Anildo Fabio de Araujo 1

    Anildo Fabio de Araujo

    Sancionado pelo Presidente Getúlio Vargas, o Decreto-Lei nº 5.452/43, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo, em seu artigo 543, § 3.°, penalidade para o empregador que despedisse, suspendesse ou rebaixasse de categoria o empregado, ou lhe reduzisse o…

  • Contribuição dos aposentados e as infundadas críticas ao STF

    01/11/1999 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Por incrível que pareça, continuam as azedadas críticas contra a escorreita decisão da Suprema Corte, que aplicou a Constituição em vigor com absoluta precisão. O primeiro comentário, equivocado, data venia, ganhou espaço na mídia, rapidamente, como que impulsionado pelo princípio…

  • A enigmática fórmula da aposentadoria

    01/11/1999 03:00Breno Green Koff 2

    Breno Green Koff

    Como esperado, o Presidente da República FHC sancionou, sem vetos, a complicada fórmula da aposentadoria, gerada pelos tiranocratas do governo. A partir de agora, todos os pedidos serão analisados pelas novas regras. O sociólogo FHC, mandatário-mor, aposentado aos 36 anos…

  • As mudanças na previdência do servidor municipal

    01/11/1999 03:00Ademir de Oliveira 6

    Ademir de Oliveira

    Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos…

  • Trânsito à beira do caos

    01/11/1999 03:00Rodrigo Kurth Quadro 1

    Rodrigo Kurth Quadro

    Não raras às vezes, nós operadores do direito, buscamos nas entrelinhas das leis e similares a mens legis, noutras vezes, a mens legislatoris, no intuito de trazer à baila discussões de ordens jurídicas, seja no campo doutrinário, jurisprudencial ou até…

  • Interpretação dos contratos administrativos

    01/11/1999 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    A Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais…

  • Excesso na legítima defesa

    01/11/1999 03:00Carlos Otaviano Brenner de Moraes 1

    Carlos Otaviano Brenner de Moraes

    A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do RGS, quando de regime de exceção (Apelação 697119840, Rel. José Antônio Cidade Pitrez), anulou julgamento do Tribunal do Júri de Gaurama, com fundamento na "ausência de quesitação do excesso culposo", por…

  • Alguns comentários sobre a Lei 9807/99

    01/11/1999 03:00Bruno Cezar da Luz Pontes 1

    Bruno Cezar da Luz Pontes

    A proteção a vítimas e testemunhas é algo de fundamental importância para o desenvolvimento das investigações policiais, para a instrução processual e para a diminuição da impunidade. Em relação à recente Lei 9.807, em vigor desde julho deste ano (1999),…

  • O Direito do ciberespaço

    01/11/1999 03:00Tarcisio Queiroz Cerqueira 1

    Tarcisio Queiroz Cerqueira

    "Ciberespaço", que deve ser pronunciado com "i", não com "ai", do inglês "cyberspace", é como se poderia denominar o espaço onde ocorre a comunicação entre máquinas, ou "espaço cibernético", como querem alguns. É o ambiente digital (1), formado por redes…

  • Transportes alternativos:

    01/11/1999 03:00Carlos Pessoa de Aquino 2

    Carlos Pessoa de Aquino

    Está em evidência a questão dos transportes alternativos, que tem sido bastante debatida nas Câmaras Municipais. Torna-se oportuno realçar que muitos projetos relacionados com concessões públicas têm como seu nascedouro e inspiração os poderes legislativos em todas as suas esferas…

  • Prequestionamento na Justiça do Trabalho

    01/11/1999 03:00Luiz Claudio Portinho Dias 3

    Luiz Claudio Portinho Dias

    O prequestionamento é uma construção peculiar aos recursos de natureza extraordinária. Consiste basicamente no fato de que as teses divergentes e/ou as violações legais apontadas devem ter sido oportunamente submetidas e analisadas pela instância julgadora ordinária, sob pena de negativa…

  • A Lei 9437/97: arma de fogo

    01/10/1999 03:00Vitor Condorelli dos Santos 6

    Vitor Condorelli dos Santos

    Instituída em 20 (vinte) de fevereiro de 1997, esta lei trouxe inúmeras inovações no que concerne ao comércio e uso ilegal de armas de fogo (1). Por conseguinte, teçamos alguns comentários no que diz respeito às condutas típicas existentes à…

  • A maioridade à luz do Projeto do novo Código Civil

    01/10/1999 03:00Ricardo Braga Lou 2

    Ricardo Braga Lou

              Dentre tantas outras importantíssimas alterações e inovações que o novo Código Civil trará para o cenário jurídico pátrio, a questão da maioridade é, sem dúvida, uma das questões que se aprovada como está no Projeto ao novel codex, refletirá em…