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  • Prisão especial

    01/12/1999 03:00Anildo Fabio de Araujo 9

    Anildo Fabio de Araujo

    Apesar do art. 5.° da Constituição da República consagrar o princípio da igualdade, estabelecendo que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", a Lei Maior, o Código de Processo Penal e a legislação extravagante conferem a…

  • Discricionariedade:

    01/12/1999 03:00Tatiana Kalina Macêdo Chaves de Miranda 2

    Tatiana Kalina Macêdo Chaves de Miranda

    1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objeto um relevante tema do Direito Administrativo, já por muitos discutido, mas ainda detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa…

  • Tribunal Penal Internacional: o Estatuto

    01/12/1999 03:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    De muito, há quem afirme que de há bem cem anos, já se fizera sensível a necessidade de um organismo, que acima das próprias nações, com expressa anuência delas contudo, pudesse julgar crimes que devido à sua natureza e repercussão…

  • Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

    01/12/1999 03:00José Cordeiro Santiago 3

    José Cordeiro Santiago

    INTRODUÇÃO          O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos(artigo 2º do ECA).           O dicionário…

  • Servidores públicos x direito de greve

    01/12/1999 03:00Gil Messias Fleming 1

    Gil Messias Fleming

    O ordenamento pátrio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da população, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me à classe dos servidores públicos que, apesar…

  • Estratégias processuais dos devedores

    01/12/1999 03:00Luiz de Sá Monteiro 2

    Luiz de Sá Monteiro

    "Este trabalho tem por finalidade abordar alguns temas ou aspectos que podem suscitar eventual interesse dos advogados na definição de estratégias a ser adotadas na condução do patrocínio das causas de clientes em débito para com instituições financeiras. nesse campo, precisamente, que se constata, além da flagrante desigualdade econômico-financeira em que se situam os devedores, como regra geral, sobretudo uma generalizada postura de conformismo, para não dizer de inércia e de submissão, frente às pressões e pretensões dos credores, no mais das vezes descabidas."

  • Contribuições parafiscais

    01/12/1999 03:00Marcelo Hugo da Rocha 1

    Marcelo Hugo da Rocha

    I) A Parafiscalidade no direito comparadoA expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e…

  • Processo administrativo disciplinar

    01/12/1999 03:00Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu 2

    Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu

    1. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Antes de adentrarmos no âmbito do processo disciplinar administrativo propriamente dito, urge distinguirmos Processo e Procedimento: Processo é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia,…

  • Inovações no procedimento recursal

    01/12/1999 03:00Luiz Claudio Portinho Dias 1

    Luiz Claudio Portinho Dias

    1. IntroduçãoCom os tímidos resultados obtidos pela reforma do procedimento recursal editada através da L. 8950, de 13.12.1994, os processualistas foram chamados novamente a se debruçar sobre o tema, na busca de soluções viáveis à diminuição de demandas aos tribunais…

  • Fundação de Direito Público:

    01/12/1999 03:00Fernando dos Santos Wilges 1

    Fernando dos Santos Wilges

    Certa feita me foi solicitado um parecer que versasse sobre a seguinte indagação: "Se o nome de uma Fundação de Direito Público fosse alterado, como ficaria a nova relação jurídica com os funcionários?" A intenção dos solicitantes envolvia, possivelmente, o…

  • As flores não resistem a canhões.

    01/12/1999 03:00Samantha Buglione 1

    Samantha Buglione

    1. IntroduçãoA questão ambiental tem merecido amplo destaque no contexto internacional, partindo da constatação de que o desenvolvimento econômico e social, imprescindível à civilização moderna, está sendo alcançado à custas de acelerada, e em alguns casos, irreversível, degradação dos recursos…