Artigos
Garantias dos adquirentes de imóvel na planta: comparativo entre Lei de Condomínios e o Código do Consumidor
Em que medida a Lei nº 4.591/64 protege o adquirente de uma unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária? Quais as garantias que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos adquirentes de imóvel ainda em construção?
Motivação e deferimento da petição inicial
A motivação permite ao interessado conhecer as razões que levaram o Juiz a decidir, o que viabiliza o seu direito de inconformismo diante da decisão, possibilitando o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, implícito na ordem constitucional pátria.
Mandado de segurança coletivo para defesa de direitos difusos
A restrição contida no parágrafo único, do art. 21, da Lei nº 12.016/2009, além de não encontrar fundamento de validade na Constituição Federal, também não se coaduna com o microssistema processual coletivo vigente, cabendo ao Judiciário afastá-la, em razão de sua inconstitucionalidade.
Depressão como acidente de trabalho
Se um empregado depressivo desenvolve a patologia em virtude das condições adversas de trabalho vivenciadas e, ainda assim, não busca a tutela jurídica, acaba se desfazendo de sua própria dignidade humana.
Criminalidade relativa: economia x violência
Há, no Brasil, um índice de criminalidade que diverge do perseguido índice absoluto da OMS, mas que, mesmo sendo ele assustador, deve ser naturalmente aceito e assumido quando e se conforme às condições socioeconômicas do país. Esta é a realidade.
Princípio da insignificância na Justiça Militar
São inadmissíveis em Estados de Direito decisões penais contraditórias que gravitam na pessoa do “autor” e não do “fato”. O reconhecimento de uma conduta atípica no ordenamento penal militar não impede que a disciplina e a hierarquia sigam protegidas pelo direito administrativo disciplinar.
Dever fundamental: pressuposto para a consolidação da tutela do meio ambiente
A proteção ambiental é um dever fundamental, assim definido pela Constituição, cujo reconhecimento pela sociedade é de suma importância e se caracteriza como imprescindível para alcançar a consolidação de tutela ambiental.
Direito à educação e liberdade de expressão: mútua implicação
Considerando que a liberdade sem direitos sociais é a liberdade do mais forte, a liberdade de expressão sem educação significa a negação da expressão, exercício de ser dominado.
Rawls: convergência entre Direito, Política, Moral e Economia na Lei de Arbitragem
A tecnologia civil da arbitragem ainda é pouco utilizada pela população brasileira, refletindo fatores negativos diversos, tais como ausência de informação pública; persistência de uma cultura jurídica positivista; desmotivação moral; e custos elevados para o cidadão mais pobre.
Ministério Público de resultados: nova divisão de atribuições
O Ministério Público do século XXI já não pode agir sob a fórmula antiga de “tentativas e erros” ou burocraticamente, numa preocupação apenas com números ou prazos. Impõe-se um paradigma científico a exigir a implementação de padrões de atuação.
Família e casamento: construções históricas
O chamado “casamento por amor”, como o compreendemos na atualidade, é invenção recente, surgida no período compreendido entre os séculos XVII e XVIII, com o advento do individualismo e das exigências de controle dos comportamentos, operacionalizadas através da instituição de “normas de civilidade” ou da “gramática dos gestos”.
Direito e felicidade
O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.
Determinação judicial de cumprimento de norma programática pela Administração Pública
Objetiva-se verificar em que hipóteses é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática. São trazidas previsões do direito comparado e precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.
Lei nº 12.592/2012 e regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil
A nova lei que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é inútil, pois regula o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.
Direitos do empregado doméstico: Brasil x Espanha
Desde 1º de janeiro de 2012, na Espanha, passou a vigorar o Real Decreto nº 1.620, de 14 de novembro de 2011, que trouxe novas regras para os empregados domésticos, conferindo-lhes novos direitos.
Ampliação e extensão da licença maternidade e da licença paternidade
O governo defende que o novo período de licença-maternidade, de 180 dias, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país, bem como que seja ampliado o período de licença-paternidade, mediante argumento de que também é fundamental a participação masculina.
Lei de Mobilidade Urbana: mudanças para concessionários de serviços públicos
A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril ,com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas.