Artigos
Fraude em licitação para transporte escolar
Trata-se de ação de improbidade por fraude em licitação, objetivando o contrato de transporte escolar da rede municipal, sem real concorrência entre as empresas, que contavam com a influência de integrante do Poder Legislativo para garantir a contratação, mesmo sem qualidade e segurança no serviço.
Receptação culposa: breve análise típica
A incriminação da figura culposa da receptação justifica-se diante da premente necessidade, por parte daquele que adquire ou recebe algo de outrem, de sempre certificar-se quanto à origem lícita da coisa.
Portador de deficiência: a igualdade no mercado de trabalho e o dever do Município
A dimensão do dever de prestar tem relação direta com a natureza da deficiência de cada pessoa, condicionado somente pela inexistência comprovada de recursos financeiros e a impossibilidade constitucional de redimensionamento de verbas orçamentárias em função de vinculação de recursos, pelo Texto Maior, a outras prestações estatais.
Argentina: parques nacionais e outras áreas naturais protegidas
A Argentina não possui propriamente um sistema ou um marco legal geral para todas as suas categorias de áreas protegidas. Há uma lei nacional que se aplica apenas a três categorias de áreas protegidas nacionais.
Decorridos dois anos de afastamento, o magistrado em disponibilidade deve voltar à atividade
Alguns Tribunais vêm entendendo que não é direito subjetivo do Magistrado colocado em disponibilidade ser aproveitado após o período de disponibilidade de dois anos, pelo fato da lei não ter estabelecido sobre o prazo máximo de duração da aludida penalidade.
Doutrinas judiciais no Direito Tributário dos EUA
A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.
A teoria da argumentação jurídica e as respostas erradas
Os casos claros, justamente por falta de problematização das premissas, não vão nos oferecer dificuldades na obtenção da resposta correta. Portanto, apenas nos interessam, na presente discussão, os casos difíceis.
O Brasil e as missões de paz da ONU. Ônus ilegítimo ou obrigação internacional?
Embora o Brasil tenha participado, com freqüência, das operações de paz constituídas sob mandato das Nações Unidas, nota-se que a política externa brasileira apresenta restrições e reservas no que concerne à amplitude e à índole das ações militares em território estrangeiro.
Valores e limites do ser cognoscente
Adotar esta ou aquela teoria, assim como tudo na vida do ser humano, trata-se de uma escolha, isto é, a eleição de um valor.
Comércio internacional: medidas de defesa
Invariavelmente, os países têm interesse e exercem pressão pela liberalização comercial por parte dos outros, porém, todos relutam em remover ou reduzir os obstáculos existentes em seu próprio comércio interno.
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
A atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional.
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: natureza, custeio e gestão
Estuda-se o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e as regras relacionadas com a sua natureza, fonte de custeio, destino dos recursos, responsável por sua gestão e agente financeiro, no caso de empréstimos reembolsáveis.
Discricionariedade judicial: existe uma única resposta correta para os casos difíceis?
Alinham-se subsídios para enfrentar problemas da discricionariedade judicial e da resolução dos casos difíceis – colisões entre princípios constitucionais, por exemplo – a partir de uma teoria da justificação judicial capaz de suprimir o déficit de racionalidade do discurso jurídico.
Imposto de renda pessoa física: novas deduções
É necessário aperfeiçoar as hipóteses de deduções ou abatimentos do Imposto de Renda pago pelas pessoas físicas, haja vista a vedação de bis in idem no âmbito do Direito Tributário, a vedação de confisco e outros princípios tributários.
Decretação ou manutenção de prisão preventiva: dever de fundamentação
Após mais de duas décadas da vigência da Constituição, que instituiu expressamente o princípio da motivação, ainda persistem decisões sem fundamentação, mormente em se tratando de decretação ou manutenção da medida cautelar processual penal da prisão preventiva.
Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/09 e efeitos na indenização acidentária
Com a evolução da jurisprudência, considerando inconstitucionais as leis modificativas por vício formal e material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, passando a indenização referente ao seguro social DPVAT a ser plena e global (40 salários mínimos).
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL das revendedoras de veículos no regime do lucro presumido
Discute-se a tese de sociedades especializadas na compra e venda de veículos automotores, tributadas pelo regime do lucro presumido, de que fazem jus à utilização dos coeficientes de 8% e 12% incidentes sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Ação coletiva passiva no sistema de proteção do consumidor: impossibilidade
É possível a existência das chamadas ações coletivas passivas? Que espécie de ações seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem figurar como réus em uma ação coletiva?