Artigos
Gestação por Substituição e sua abordagem pelo Direito Penal
Ante a instabilidade das relações, dos conceitos e dos reflexos oriundos da utilização da biotecnologia, o direito penal se vê ao mesmo tempo acuado e requisitado a se manifestar.
Decisão do STJ faz renascer a execução fiscal
A arte de fraudar a execução sofreu um duro golpe. Doutro modo, a sofrível execução fiscal, com alcance abrangente, mas com eficácia diminuta, recebeu um alento. O afago veio do julgamento de um processo da relatoria do Ministro Luiz Fux.
Prisão preventiva de ofício na fase policial em caso de violência doméstica: derrogação da Lei Maria da Penha
Seria possível na mesma ordem jurídica coexistirem ambas as disposições legais, por critérios de política criminal, admitindo-se a exceção para os casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher?
A Nova Lei das Prisões e o sistema penal brasileiro
Os ares de liberalidade do legislador buscaram compatibilizar o Código de Processo Penal à Constituição Federal de 1988. Com isso, doravante, só há duas espécies de prisão provisória admitidas legalmente: a prisão temporária e a prisão preventiva. As demais perderam importância.
Posse de arma de fogo como direito fundamental
O reconhecimento da posse de armas como direito fundamental não levaria a uma ‘corrida armamentista civil’, se não houvesse a real necessidade para tal, como demonstra a história.
Nova Lei das Prisões: análise crítica da sensação de impunidade e segurança social
A profunda mudança diz respeito à prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e da introdução de um rol de medidas cautelares. Faz-se análise comparativa de um a um dos 32 artigos alterados, seguida de rápidos comentários.
Prévio indeferimento administrativo em matéria previdenciária e fixação da controvérsia
A exigência do prévio indeferimento administrativo decorre da idéia geral de que sem existência de pretensão resistida (lide), não é possível o ingresso em juízo. Por isso, no âmbito previdenciário, não é possível caracterizar a lide se o INSS nem sequer teve a possibilidade de aceitar ou recusar previamente o pedido formulado.
Correção monetária e juros nos pagamentos atrasados nos contratos administrativos: qual regra vale?
A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao contratado. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Adoção por casais homoafetivos: igualdade de direitos
A constituição de uma família homoafetiva, e principalmente a adoção, estão à mercê do despreparo social e legislativo. Este último tem sido omisso em relação àqueles casais e as famílias formadas pelos mesmos no sentido de garantir os seus direitos de igualdade e isonomia.
A empresa individual de responsabilidade limitada
Com certo atraso em relação a outros países importantes no cenário econômico mundial, o Brasil passa a permitir o desenvolvimento da atividade empresária por uma única pessoa, com separação patrimonial.
EIRELI: consequências da falência
Decretada a falência da EIRELI, o impedimento de exercício de atividade empresarial não atingirá seu titular, permitindo sua continuidade ou mesmo novo registro como empresário individual, mesmo antes do encerramento da falência.
Benefício assistencial de prestação continuada: mudanças da Lei nº 12.435/2011
O legislador perdeu a oportunidade legislativa de, por meio da Lei 12.435/2011, sepultar de vez a cizânia jurisprudencial que gira em torno da determinação da condição de necessitado do idoso ou do deficiente.
Discriminação positiva: racismo enrustido
O maior problema jurídico criado pelas políticas de cotas que incidem nos concursos públicos, especialmente nos concursos vestibulares, relaciona-se diretamente com a violação de princípios do serviço público, a impessoalidade, a eficiência, a legalidade e moralidade (todos violados pela existência de tais privilégios).
Benefícios previdenciários de legislação especial
Há benefícios previdenciários especiais, criados para categorias profissionais (ex: jornalista, ferroviário etc.), demandas sociais de fatos extraordinários (ex: ditadura militar, II Guerra Mundial, hanseníase, césio 137, talidomida, hemodiálise etc.).
O Estado e a Responsabilidade das Organizações Institucionais
Se a atividade das organizações institucionais atingirem o Estado e a prestação de serviço público, nascerá para o Estado a exigibilidade de ressarcimento material e moral.
Grafite: expressão artística ou crime ambiental?
A distinção das ações: grafitar e pichar, também é um grande avanço para a descriminalização da arte de rua. O novo texto legal diferencia as duas atividades e deixa claro que o grafite artístico não é mais considerado crime.
Alterações no instituto da remição
Não há como negar a importância de oferecer ao apenado uma luz no fim do túnel, uma ocupação, seja um trabalho interno ou externo ou um curso profissionalizante, parece ser uma das poucas soluções para que após cumprir sua reprimenda (sim, um dia ele vai sair da prisão) não se torne mais um reincidente.
Hedge e derivativos: riscos, gestão e dever de diligência
Como avaliar juridicamente o mau uso de derivativos e seus riscos empresariais? O texto analisa operações, impactos econômicos e deveres legais na gestão societária.