Artigos
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: efetividade da execução trabalhista e razoável duração do processo
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como objetivo primordial dar maior efetividade à execução trabalhista em benefício do trabalhador, e de forma reflexa a Fazenda Pública no tocante ao recolhimento dos tributos respectivos.
Protocolo postal do TJMG: inconstitucionalidade da exclusão da justiça gratuita
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais legislou por Resolução, excluindo do alcance dos benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita os gastos com remessa de petições entre comarcas, o que nos parece mais que ilegal, mas inconstitucional.
Bolsa Verde: o pagamento por serviços ambientais na Lei nº 12.512/2011
O Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado “Bolsa Verde”, tem a natureza jurídica de pagamento por serviços ambientais. Trata-se de um programa governamental de incentivo econômico temporário que alia fatores sociais e ambientais.
Exigência do exame da OAB para exercício da advocacia: análise do caso concreto no STF
Parecer contrário à exigência do exame de ordem como condição para o exercício da advocacia, apresentado nos autos do Recurso Extraordinário 603.583-RS, na pauta de julgamento do STF de 26/10/2011.
Estatuto da Cidade: direito de superfície X propriedade fiduciária
A relevância do Direito de Superfície para a situação atual da disposição das moradias no ambiente urbano é indiscutível, uma vez que esse moderno instituto poderia ser uma solução viável para a regularização fundiária das grandes cidades, servindo como forma de disciplinar juridicamente as relações de ocupação irregular da superfície urbana.
Ação controlada na investigação criminal: norma X fato
Quando a Autoridade Policial ou seus agentes, em qualquer caso, independentemente de previsão legal, vislumbrar situação de fato que aconselhe o retraimento inicial em relação a uma abordagem para depois atuar com maior eficácia, deve assim agir, sob pena de atuar de forma pouco inteligente e hábil.
Princípio da não auto-incriminação: consequências jurídicas
O princípio da não auto-incriminação apresenta reflexos e, tais como o direito ao silêncio, o direito de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e o direito de não produzir nenhuma prova incriminadora que envolva a disposição de seu próprio corpo.
Violação do princípio da conformidade funcional ou da exatidão funcional: estudo de casos
O princípio da conformidade funcional impede que os órgãos encarregados da interpretação constitucional cheguem a uma interpretação que altere a divisão de funções ou invada a competência atribuída pela CF/1988 a outros órgãos estatais.
Princípio da precaução e inversão do ônus da prova no Direito Ambiental
Uma nova fase do Direito Ambiental é inaugurada pelo princípio da precaução. Já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos. Impõe-se agora aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente nos casos em que eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.
Nova teoria do Direito dos Danos: tendências do Direito Civil na responsabilidade civil
A Responsabilidade Civil olhada por três óticas, três fenômenos pelos quais tem passado o Direito Civil: constitucionalização, personalização e descodificação.
O magistrado e o deputado
Os Tribunais e as Casas Legislativas guardam alguns traços em comum, e também várias diferenças.
Império da interpretação enquanto poder simbólico: instrumentalização da hermenêutica jurídica a partir de Bourdieu
Bourdieu foi um dos poucos autores a prestar atenção também ao modo como o jurista teórico interpreta o Direito e quais repercussões isso tem para a prática.
Não taxatividade dos direitos fundamentais e neoconstitucionalismo
Atribuir a um “novo direito” o título de fundamental não passa necessariamente pela alteração material da norma constitucional, podendo resultar de uma ampliação hermenêutica, pois o próprio texto da Carta Maior permitiu fazê-lo.
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: educação e cidadania
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos Direitos Humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada.
Common Law à brasileira
A gradativa aproximação metodológica ocorrida entre o common law e o civil law, ou seja, o sistema do precedente judiciário e o sistema da norma legal, bem se encaixa no cenário contemporâneo de sociedade globalizada formando uma vasta aldeia, onde desvanecem as antigas diferenças e muito se aproximam os anseios e necessidades de soluções para os conflitos.
Da cooperação policial à polícia comum no Mercosul: delitos transnacionais como gênese
Questões pertinentes à segurança pública supranacional são, efetivamente, de interesse mundial e, com a transnacionalização dos ilícitos penais, vê-se que referido setor público tornou-se, da mesma forma, um assunto e, ao mesmo tempo, um problema de âmbito mundial.
A governança corporativa e a pós-modernidade
O complexo de “novos direitos” expresso nos mercados diferenciados da Bovespa desde 2000 e na Lei 10.303/2001, derivados da positivação de faculdades políticas, patrimoniais e de informação advindas uma disciplina transdisciplinar consistente na “governança corporativa”.
Hermenêutica constitucional
O uso dos métodos interpretativos na delimitação e redução da influência subjetiva do intérprete pode ser questionado por diversas razões. São utilizados mas como instrumentos capazes de racionalizar o resultado das decisões, do que propriamente ser um critério determinante para se chegar até estas.
A situação da criança na Teoria da Justiça de John Rawls
Não seria justo que uma geração abusasse dos seus descendentes, consumindo a sua riqueza. Nesse sentido, o princípio da justa poupança é corolário do princípio da diferença, pois exige que a geração atual poupe em benefício das gerações posteriores, inclusive a da que as crianças de hoje fazem parte.