Artigos
Lei Seca condena apenas 0,6% no RJ
Enquanto o Brasil ocupa o 3º lugar em mortes no trânsito desde 2008 (cf. dados divulgados pelo NY Times1), chegando ao número de 40.610 em 2010, de acordo com os números preliminares do DataSus2, a Lei Seca, aprovada para alterar...
Precedentes em recursos repetitivos: automatismo e duplicação dos julgamentos nos tribunais ordinários
Não deve prosperar a devolução mecânica dos autos às Câmara de Julgamento diante de mera possibilidade de afronta ao precedente, duplicando-se o volume de trabalho e atrasando a efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Abraham Lincoln e os concursos públicos no Brasil
Algumas organizadoras de concursos têm conseguido desenvolver um método de torná-lo opaco. A mídia especializada tem ventilado uma série de falhas perpetradas pelas organizadoras de certames, que vão desde denúncias de fraudes em concursos até a aplicação de provas invencíveis.
Creditamento do ICMS no STF
Estuda-se a jurisprudência do STF sobre o creditamento e a não cumulatividade do ICMS, um dos temas mais espinhosos desse imposto estadual.
Relativização da responsabilidade alimentar dos avós
A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais.
O nebuloso parcelamento do Refis da Crise
A falta de treinamento dos funcionários da Receita sobre o assunto, o grande número de dispositivos normativos tratando da matéria e a clara deficiência do sistema virtual tornam a Lei nº 11.941/09 ainda muito nebulosa, principalmente para a pessoa física.
Suspensão do prazo decadencial
No Direito Tributário, a suspensão do prazo decadencial poderá ser inferida por interpretação sistemática, entendendo isenção tributária como caso em que a regra-matriz do tributo não deve ser incidida sobre evento que se subsome ao fato descrito na norma de isenção.
Estratégias corporativas de controle por redes de parcerias: o caso Braskem
Na Braskem, a hierarquia nas redes internas (entre acionistas através de acordos ou da criação de novas sociedades participantes) pode explicar ganhos diferenciados entre acionistas portadores de títulos de mesma natureza e até mesmo vantagens políticas à sociedade.
Compras coletivas: responsabilidade civil e defesa do consumidor
Sites de compra coletiva são comerciantes para fins de aplicação do CDC, com remuneração indireta, respondendo de forma subsidiária nos acidentes de consumo, ou fato dos produtos e dos serviços e de forma solidária nos vícios dos produtos e serviços.
Serventias extrajudicias no processo de desjudicialização
A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.
O regime diferenciado de contratações e o "sigilo do orçamento" da Copa
Pela proposta do RDC, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 até o fim do certame. Concluímos pela viabilidade jurídica da medida, mas alertamos para o risco de vazamento das informações sigilosas em benefício de determinados licitantes.
Flanelinhas: precisa-se de lei ou já é crime?
Analisam-se as atividades dos “flanelinhas” ou “guardadores de carro”, desde o projeto de lei que propõe a criminalização destas atividades até as legislações municipais e estaduais que pretendem regular o tema.
Plano Nacional sobre Governo Aberto
O artigo aborda o Plano Nacional sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto Presidencial não numerado de 15 de setembro de 2011, como mecanismo para fortalecimento do exercício da democracia participativa.
Usucapião do lar desfeito: consolo para o abandonado
O marido ou a mulher que abandonar o lar conjugal, perde a sua cota parte do imóvel residencial, desde que se enquadre na situação descrita na lei; em contrapartida, o que ficou na casa adquire a integralidade do bem.