Artigos
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A tímida posição a que a ADPF tem sido relegada é apenas mais um motivo para que a doutrina e a jurisprudência do STF busquem ampliar seu âmbito de incidência, em defesa das normas mais importantes e sensíveis da Constituição.
Medidas cautelares e o delegado de polícia
A nova lei abriu um leque de opções aos operadores do Direito, tornando possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão e que, muitas vezes, são suficientes para garantir a persecução penal e o direito de punir do Estado.
Apátridas: o direito a ter direitos como primeiro direito fundamental
A situação singular dos apátridas vincula-se de maneira especial com a sua relação com o Estado, por não serem juridicamente reconhecidos em seu Estado de origem e também em nenhum lugar do mundo. Os direitos fundamentais clássicos são ineficazes para lidar com os apátridas.
Adoção por pares homoafetivos
Os estudos feitos avaliaram a adoção homoparental e os motivos pelos quais ainda não foi aceita perante o Estado Social.
Cassação de José Roberto Arruda: STF e ação interventiva
A gravidade dos fatos, per si, não leva à ação interventiva. Para a nossa Suprema Corte é necessária, além da gravidade dos atos, a permanência desses atos e inércia das instituições executivas, legislativas e judiciárias do ente afrontado.
Supressão do prequestionamento quando ventiladas matérias de ordem pública no recurso extraordinário
A norma processual prevista no art. 267, § 3º, do CPC, dada sua generalidade, não pode prevalecer sobre a constitucional, prevista no art. 102, III e 105, III, que são expressas no sentido de que a questão constitucional ou federal deverá ser decidida em única ou última instância, necessitando, assim, do prequestionamento.
Utilização de bafômetro pelo empregador
Analisa-se a possibilidade de utilização de etilômetros, comumente conhecidos como “bafômetros”, por empregador para verificação de consumo ou não de bebidas alcoólicas por parte de seus empregados.
A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada
A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.
Contraditório nas medidas cautelares processuais penais
O juiz, antes de decidir sobre um pedido de cautelar, deve disponibilizar ao sujeito passivo da medida a possibilidade de contraargumentar, salvo nos casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.
"Amicus curiae": barrados no baile
O STJ entendeu, num julgamento de uma questão de ordem, que o "amicus curiae" não pode exigir o direito de fazer sustentação oral.
Caso Richarlyson: análise da atuação do juiz segundo Dworkin
Em vez de se ater à demanda do processo, o juiz preferiu perfilar preconceitos. Analisa-se o comportamento do magistrado a partir da teoria do Direito de Ronald Dworkin, afirmando a importância da observância ao precedente e aos princípios.
IOF na assunção de dívida nos contratos bancários de crédito
Introdução No dia a dia do exercício de suas atividades jurídicas, o operador do Direito, seja o Magistrado, o Promotor, os Procuradores de qualquer esfera da Administração Pública ou das Autarquias, bem como o Advogado ficam diante de fatos jurídicos...
Tributação diferenciada da microempresa: fomento à livre concorrência
Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.
Atentado terrorista no Brasil: uma tragédia anunciada
O Brasil sediará, nos próximos anos, dois eventos importantes, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Porém, não há no país legislação específica prevenindo e reprimindo atentados terroristas. Existe apenas o Projeto de Lei nº 1.558/2011.
Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente
A possibilidade de revisão administrativa de benefícios decorrentes da incapacidade laboral concedidos judicialmente tem previsão legal no artigo 71 da Lei nº 8.212/93.
Regulação dos serviços públicos: papel e desempenho das agências específicas
O Estado, na preocupação com as conveniências, direitos e necessidades do usuário, fez da regulação um meio de inibir abusos, inerentes ao livre mercado, que, mesmo livre, carece de freios por meio de ações públicas.
Gratuidade judiciária para órfão: estudo de caso
Analisa-se decisão do TJSP que conferiu gratuidade judiciária a menor cujo pai foi atropelado na volta do trabalho, à luz do Direito Alternativo, conferindo importância ao processo hermenêutico e à atuação consciente do magistrado.
Teoria do domínio do fato: estudo de caso judicial
A teoria do domínio do fato é um critério material de aferição da autoria delitiva, de Welzel e Roxin, em contraponto às teorias objetivas da autoria, que busca explicar pontos sobre o concurso de pessoas, como a autoria mediata.
A outorga uxória na união estável
Não há lei expressa obrigando a outorga uxória do companheiro para disposição de imóveis comuns adquiridos onerosamente durante a união estável no nome de um deles, tal qual se exige no casamento em comunhão parcial.