Artigos
Interrupção da gestação do feto anencéfalo: aborto ou antecipação terapêutica do parto?
Em casos de anencefalia, intervenção médica com o fim de abreviar a gravidez corresponde a aborto ou antecipação terapêutica do parto?
Arbitragem nas relações trabalhistas: evolução histórica
Introdução A arbitragem no Brasil, como mecanismo de que se pode valer, como faculdade, para solucionar conflitos de interesses no meio social, de um modo geral, recebeu avanços substanciais com a norma regulamentadora consubstanciada na Lei 9.307, de 23.09.1996. A…
Benefício assistencial e o conceito de família
I-Introdução. Ao prever o pagamento do benefício assistencial a deficientes e a idosos, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93) estabeleceu um critério objetivo de determinação da carência econômica que enseja o pagamento do aludido benefício.…
Responsabilização jurídica de provedores de conteúdo: o caso do game "Faith Fighter" e a comunidade muçulmana
A Justiça Paulista, recentemente, em novembro de 2010, condenou o provedor Universo Online, "UOL", por hospedar jogo eletrônico com personagens bíblicos que, segundo decisão do Tribunal de Justiça, protagonizava cenas de violência que contrariavam preceitos religiosos, com fundamento no disposto…
Unidades de conservação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: histórico e relevância
Apresenta-se um breve histórico acerca da criação das unidades de conservação no âmbito internacional e nacional, bem como da relevância da criação e efetivação de tais espaços protegidos para a realização do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
"Homicídio sem cadáver" e decisão de pronúncia: possibilidade
Muita se fala e se discute acerca da possibilidade de ser processado, pronunciado e, ao final, condenado acusado de ter cometido crime de homicídio quando não há o encontro do corpo, ou seja, quando não há prova direta da materialidade...
Impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…
Leiloeiros auxiliares do comércio
Palavras-chave- Leiloeiros. Conceito. Colaboradores do comércio, sua função e atividades. Resumo – Faz-se, no presente artigo, análise dos Leiloeiros, auxiliares do comércio, bem como da legislação aplicável ao mesmos, analisam-se os requisitos para sua inscrição como agente auxiliar do comércio,…
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica
A concessão de uso de bem público na qual a União cede a exploração do potencial hidráulico para produção de energia elétrica pressupõe a implantação do empreendimento hidrelétrico e sua exploração por um prazo determinado em contrato.
A empresa e a tributação digital
A atividade empresarial conheceu significativos benefícios com o desenvolvimento e utilização de ferramentas e processos produtivos em ambiente digital. Do incipiente uso na administração do cadastro de clientes e nos controles de estoque em computadores pessoais até o e-commerce voltado…
Responsabilidade civil em métodos de reprodução assistida
Hodiernamente, o número de pessoas que procuram clínicas especializadas em reprodução assistida vem aumentando consideravelmente. As tecnologias de reprodução medicamente assistida inserem-se no contexto mais amplo dos cuidados relativos à infertilidade. Os avanços dessa tecnologia têm causado grandes conseqüências na…
Exame da OAB: o manifesto das faculdades de Direito de São Paulo
SUMÁRIO: 1. O Manifesto; 2. Os signatários do Manifesto e os reprovados das Faculdades de elite; 3. A opinião do Reitor da USP; 4. A opinião de um Professor da USP; 5. Considerações Finais. 1.O Manifesto Agora que o Supremo…
Análise principiológica do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Sumário: 1 Considerações Iniciais; 2 Do Estado Democrático de Direito; 3 Análise Principiológica do Direito Penal: 3.1 Da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade, 3.2 Da Anterioridade; 3.3 Da Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica ou da Irretroatividade da Lei…
Cadastro de reserva em concursos públicos: mera discricionariedade ou vinculação administrativa?
Há tempos, o país observa contínua e progressiva migração de profissionais do setor privado para o público. Seja pelo fator estabilidade, seja por mero idealismo, fato é que a procura por certames públicos tornou-se prioridade de 7 em cada 10…
A legitimidade passiva da União para as ações de tutelas de saúde
RESUMO: O presente estudo visa a analisar a legitimidade passiva da União para as ações que envolvam a obrigação do ente público em garantir à população brasileira o devido acesso à saúde, nos moldes do art. 196 da Constituição Federal.…
Piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar na ADPF 151
Muito tem se discutido sobre o verdadeiro piso salarial para a categoria dos técnicos em radiologia. Tal discussão se deve especificamente por duas questões: a) O artigo 16 da Lei 7.394/85 – que regula o exercício desta profissão – determina…
Averbação previdenciária do tempo de contrato temporário na Administração Pública
Durante muitos anos, em especial nas décadas de 80 e 90, o Estado de Goiás sob o amparo da Lei Estadual nº. 9.726/1985, realizava a contratação temporária de inúmeros profissionais para a prestação de serviços a Administração Publica, destacando a…
Encargos tributários cobrados na conta de luz
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria…
Desvios de verbas do SUS: definição da competência
Ora se decide que as verbas federais se incorporam ao patrimônio do Estado ou da municipalidade (competência à Justiça Estadual), ora que as verbas estão sujeitas à supervisão do Ministério da Saúde (competência federal).