Artigos
Justiça Desportiva: suspensão automática por cartões amarelos
Trata da dificuldade de entendimento que os clubes não profissionais costumam ter na contagem dos cartões amarelos durante a sequência de jogos realizados no torneio e da precariedade das provas apresentadas pela acusação nos processos respectivos junto aos Tribunais de Justiça Desportiva.
Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
Pedido de recuperação judicial ou de autofalência: necessidade de deliberação dos sócios
Devem ser observados, pela empresa requerente, os comandos da respectiva lei que regula o tipo societário a qual pertence, sob pena de ver contra si prolatada decisão que desacolhe seu pedido.
Prazo de constituição do crédito tributário quando declarada nulidade por vício formal
INTRODUÇÃOO artigo 173, II do Código Tributário Nacional – CTN é objeto de controvérsias na sua interpretação, tanto pelas Administrações Tributárias, como pelos contribuintes, no que se refere a esse novo prazo para constituição do crédito tributário que teve declarada…
Controle do ato administrativo disciplinar militar no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Ato Administrativo Disciplinar Militar. 2.2 – Processo Administrativo Disciplinar Militar. 2.3 – Controle Dos Atos Administrativos.2.3.1 – Controle dos Atos Administrativos Disciplinares Militares no Âmbito do CBMERJ.2.3.2 – O Resultado na…
Responsabilidade tributária do notário e registrador
INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...
O Direito Previdenciário no neoprocessualismo
Busca-se a construção de decisões fortalecedoras dos direitos dos cidadãos, ao passo que no momento em que reiteradas por órgãos colegiados pela "ratio decidendi", se tornem vinculativas, permitindo, destarte, a segurança jurídica, além da tutela dos direitos fundamentais.
Direito autoral: fortalecimento do domínio público e acesso ao conhecimento
Trata-se do instituto do domínio público e de sua importância como fonte para novas criações. Abordam-se elementos que podem enfraquecer o acesso aos bens que compõem esse acervo comum, representando barreiras a um domínio público plenamente eficaz.
Análise jurídico-filosófica do ativismo judicial no Brasil: entre Kelsen e Hércules
INTRODUÇÃO O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, ao discursar, em 23 de abril de 2008, na posse do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que "práticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas por esta Corte…
Garantia da legalidade no constitucionalismo contemporâneo
Resumo Há uma tensão que se verifica nas relações entre a Sociedade, o Estado e o Direito, no que concerne à legalidade como garantia contra a conduta arbitrária e imprevisível dos poderes públicos. Numa acepção neoconstitucionalista, verifica-se que as instituições…
Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?
Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.
Delação premiada na lavagem de dinheiro
Introdução A expressão "lavagem de dinheiro", adotada pela legislação brasileira, se refere às práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, tornando-a legítima. Diante da gravidade e do comprometimento…
Declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU: competência para sustar a execução do ajuste
As disposições normativas que, diante da recusa ou omissão do Congresso, autorizam o Tribunal de Contas da União a sustar contrato administrativo declarado ilegal, implicam em usurpação de competência.
Poder de polícia ambiental: aplicação das agravantes nas multas fixadas por unidades de medida
1 INTRODUÇÃO É indiscutível que a temática ambiental alcançou posição central para a Humanidade. Com algumas exceções de discutível legitimidade, é unânime a posição dos países em foros internacionais no sentido da necessidade de introdução emergencial de práticas sustentáveis nos…
Direito autoral e licenças gerais públicas
SUMÁRIO: 1. O Direito Autoral no Mundo Digital Interligado 2. Licenças Gerais Públicas 3. Considerações Finais. 4. Referências Resumo O presente artigo trata da utilização de licenças gerais públicas como um mecanismo de atualização da proteção autoral frente ao contexto…
Ativismo judicial, legitimidade democrática e jurisdição constitucional
A partir desta fase pós-positivista, inaugura-se uma nova interpretação constitucional e uma maior aproximação do direito e a moral, o que permite a construção da norma de decisão por parte dos juízes que, em muitos casos, interfere na esfera dos demais poderes.
Franchising: a Lei nº 8.955/94 é suficiente?
Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação reguladora desse setor. Assim, não é difícil imaginar as inúmeras injustiças cometidas pelos empresários que se aventuraram à época em...
A normatividade dos princípios
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos princípios constitucionais, tomando como pressuposta sua natureza de normas jurídicas, tal como as regras o são. Essa concepção de que os princípios são, pela sua própria natureza, elementos-chaves da normatividade da…
O corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
Demonstra-se a impossibilidade de corte imediato nos serviços públicos considerados essenciais e contínuos sob a perspectiva do Estado Democrático de direito e as garantias fundamentais.