Artigos
GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
Não apreciação da medida provisória no prazo e suspensão das votações
As medidas provisórias são atos normativos primários, sob condição resolutiva, emanados do Poder Executivo e que se revestem de força, eficácia e valor de lei.12 Foram introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição Federal de 1988 para substituir o decreto-lei...
Direito Eletrônico no ensino jurídico
Resumo: Os avanços tecnológicos das últimas décadas causaram forte impacto na ciência do direito, fazendo inclusive surgir lacunas, isto é, problemas jurídicos sem solução aparente. Com isso, nasceu o denominado Direito Eletrônico. Trata-se de um ramo do direito autônomo e...
Da aposentadoria por idade no regime geral de previdência social: Requisitos e forma como é calculado o seu valor mensal
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS): requisitos para fruição; 3. Do valor do benefício; 4. Do salário-de-contribuição; 5. Do salário-de-benefício; 6. Da renda mensal inicial da aposentadoria por idade; 7. Conclusão…
Breves apontamentos ao instituto da personalidade jurídica
Este ensaio almeja o exame, de forma sintetizada, dos principais tópicos do instituto da Personalidade Jurídica, tentando instigar e demonstrar a importância do estudo teórico sobre o tema. A personalidade jurídica é a atribuição do ente para ser titular de...
Hipóteses legais de improbidade processual no Código de Processo Civil
O atual Código de Processo Civil possui, em seu teor, vários artigos que tratam sobre a má-fé processual, por parte dos litigantes, procuradores ou intervenientes. No presente trabalho, trataremos de alguns deles, em especial o artigo 14, que preceitua sobre…
Contrastação entre o GATT e o GATS
1- IntroduçãoO objetivo deste simples trabalho é realizar uma contrastação genérica do General Agreement on Trade in Services ou Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) com o General Agreement on Tarriffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e…
Considerações sobre a legalidade da apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem aparente
A apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem aparente é um assunto que merece especial atenção, pois se deve levar em conta que a simples posse de dinheiro, em regra, não constitui, por si só, a prática de crime…
Jurisprudência sobre o voto impresso nas urnas eletrônicas
Em janeiro de 2011, a Procuradora-Geral da República em exercício Sandra Cureau deu entrada na ação direta de inconstitucionalidade ADI 4543, arguindo contra o Art. 5º da Lei 12.034 de 2009, que implanta o "Voto Impresso Conferido pelo Eleitor" a...
A insustentável leveza do meio ambiente
A atual discussão sobre a reforma do Código Florestal, que tramita no Congresso Nacional, de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo, nos remete à obra "A insustentável leveza do Ser", publicada em 1984 e escrita por Milan Kundera. Com viés…
Dos requisitos da acusação no processo penal
Sumário. 1. Regularidade formal da inicial. 2. Condições da ação penal. 3. Pressupostos processuais. 4. Justa Causa1. Regularidade formal da inicial Dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato…
Dignidade do adolescente autor de ato infracional: Judiciário como instrumento de efetivação
"Educa a criança no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele." (Provérbios 22 : 6).Resumo Esta dissertação de mestrado tem como objeto o estudo da dignidade do adolescente autor de ato infracional e o…
Manifesto contra a impunidade no Brasil. Apesar do esforço, o Judiciário não cumpre as metas do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça juntamente com os tribunais brasileiros, desde o ano de 2009, passaram a traçar metas anuais para o Poder Judiciário. Essa iniciativa tem como objetivo proporcionar agilidade e eficiência ao trâmite processual, melhorar a qualidade da…
Realização, apresentação, análise e impugnação dos cálculos nos juizados especiais federais quando é ré a União
Data venia, os magistrados têm ultrapassado os limites da criação judicial, gerando normas pretensamente justificadas nos princípios específicos dos Juizados, mas originadas de solepcismos pseudocientíficos.
Fato gerador da obrigação tributária acessória
Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". O propósito deste…
Cálculo de imposto por dentro ou "gross up": reflexos nos preços
No tocante ao atual mecanismo de cálculo "por dentro" ou gross up, sabemos que o STF pacificou a legitimidade da citada sistemática do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
A evolução histórica do direito notarial
SUMÁRIO: 1. Introdução .2. A origem da atividade notarial.3. O notariado como ciência e atividade técnico-jurídica. 4. A atividade notarial no Brasil. 5. O notário na Constituição de 1988 e a atuação do Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais…
Contratação temporária de professor substituto e a vedação do art. 9º, III, da lei nº 8.745/93
INTRODUÇÃO: Cada vez mais, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do…