Artigos
Impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas
Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de…
(Im)possibilidade de ratificação da voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado
RESUMO: No presente artigo os autores tecem considerações a respeito da impossibilidade de o delegado de polícia ratificar a voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado, também conhecido como furto mínimo (art. 155, § 2º, CP). O…
Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…
"Freedom of the press": precedentes sobre a liberdade de imprensa nos EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos apresenta uma rica coleção de precedentes sobre a chamada "freedom of the press". A liberdade de imprensa encontra-se prevista na 1ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o Congresso não legislará, no sentido…
Monitoramento eletrônico de presos: pena alternativa ou medida auxiliar da execução penal?
INTRODUÇÃODiferentemente do que preconiza a Lei de Execuções Penais – ao fixar a finalidade preventivo-especial positiva como critério reitor da pena – o sistema penitenciário brasileiro tem, reiteradamente, afrontado as idéias de reinserção social, submetendo o preso a tratamento indiscutivelmente...
Política tributária e desenvolvimento econômico: receitas do ICMS x transferências constitucionais na Paraíba
RESUMO. O modelo federativo constitucionalmente adotado no Brasil tem suscitado diversos questionamentos. Por que a Constituição Federal atribuiu competências materiais aos Estados sem a correspondente atribuição de competências tributárias necessárias à geração de recursos financeiros para o custeio das atividades…
Legislação da assistência estudantil no ensino superior público: diagnóstico atual da UNIFAP
Resumo: Este artigo apresenta uma breve exposição da política de assistência estudantil no ensino superior público, enfatizando as ações realizadas na Universidade Federal do Amapá. Dados estatísticos apontam avanços para os estudantes com insuficiência de recursos financeiros, após o investimento…
Formas de controle interno e externo das atividades das agências reguladoras
A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada.
Legitimidade ativa em ações de índole coletiva
O atual estágio de desenvolvimento da sociedade – apelidada, por alguns, como de massa – exige dos legisladores e operadores do direito a compreensão dos fenômenos sociais sob uma perspectiva ampla, coletiva. Nesse diapasão, cresce em importância a figura da…
A viabilidade da terceirização de mão-de-obra
1.INTRODUÇÃO: O OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES A terceirização, também conhecida como outsourcing, é uma prática amplamente difundida nas últimas décadas no Brasil, em especial com a industrialização vivenciada após a década de cinqüenta. A referida forma de contratação de…
Controle ministerial sobre as agências reguladoras
A liberdade das agências não é absoluta: cabe a supervisão e o controle hierárquico dos Ministérios em face das agências, por meio de recursos administrativos ou revisão "ex officio".
Homologação de sentença arbitral estrangeira
Sumário: Introdução; 1 Títulos Executivos; 2 Homologação de Sentença Estrangeira; 3 Peculiaridades da Sentença Arbitral Estrangeira; Conclusão; Referências. Resumo: O artigo que se apresenta tem o escopo de referir, perfunctoriamente, os mais importantes aspectos a respeito dos requisitos e dos…
Máquina penal: perspectivas a partir da criminologia crítica, da intervenção mínima e do garantismo penal
"Quanto mais uma sociedade é desigual, tanto mais ela tem necessidade de um sistema de controle social do desvio de tipo repressivo". Alessandro Baratta RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a realidade operacional do sistema penal encontra-se…
A posse de chip de celular e a falta grave na execução penal
Foco de relevante discussão no âmbito do STF, a posse de chip de celular no âmbito da execução penal ganhou contornos jurisprudenciais de falta grave. A Segunda Turma do STF, assim como fez a Primeira Turma, decidiu que "a posse…
Juiz de garantias: luxo ou necessidade?
O novo Código de Processo Penal está em fase de cozimento, prestes a ser servido, mas nem todas as novidades e iguarias embutidas nele virão para satisfazer ao refinado paladar da exigente fauna jurídica e muito menos aos interesses legítimos…
Por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro (novo § 6.º do art. 226 da CF)
A maioria dos autores o tem abordado sob a ótica exclusiva do Direito de Família, quando, na verdade, o foro desse debate é a Teoria Geral do Direito, o Direito Constitucional e o Direito Intertemporal.
Direito Comercial: da comercialidade à empresarialidade
O Direito Comercial evoluiu do comércio medieval à moderna empresa, adaptando-se às mudanças sociais e econômicas. A unificação com o Código Civil compromete sua autonomia jurídica?
Importação por conta e ordem: a guerra fiscal e o FUNDAP
A importação realizada por conta e ordem de terceiro vinculado ao Fundap, que recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo, na verdade, configura uma operação de compra e venda, que recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo.
As correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica do "amicus curiae"
1.INTRODUÇÃOO estudo da natureza jurídica do amicus curiae, instituto jurídico recente dentro do ordenamento jurídico pátrio, vem causando muita controvérsia em sede doutrinária, razão pela qual o presente trabalho, sem a intenção de ser conclusivo, pretende contribuir para o esclarecimento…