Artigos
O contrato nas doutrinas Common Law e Civil Law
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Sistemas: Common Law e Civil Law. 2.1 O contraste entre esses sistemas. 2.2 Common Law. 2.2.1 Considerações iniciais. 2.2.2 Qualidades e críticas. 2.3 Comparações entre a Civil Law e a Common Law. 3 Contratos. 3.1 Aspectos…
Dignidade da pessoa humana e Direito Penal
O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior. Desse modo, ele se reflete em todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial está atrelado ao…
A Justiça e a ideologia das reformas
A partir dos anos 90, o texto constitucional passou a viger sob a mutabilidade constante de sucessivas Emendas Constitucionais. Desde 1994, a Constituição Federal não consegue manter o mesmo texto por um ano sequer, numa atípica situação de Constituinte contínua,...
Noções acerca da herança jacente e vacante
1.INTRODUÇÃO: Não obstante seja uma lição preliminar, ainda pairam dúvidas, principalmente, entre os estudantes de direito, a respeito da existência ou não de diferenças entre a herança jacente e o espólio. Ora, quando do estudo do assunto, fica clarificado que…
Choro de jurado em plenário.
Sumário: 1. Introdução; 2. Da incomunicabilidade. 3. Argüição de nulidade. 4. Formas de exteriorização de opinião. 5. O choro do jurado na sessão de julgamento; 6. Conclusão. 1.Introdução. Na madrugada do dia 27/03/2010, chegou ao fim o julgamento do casal…
Breves considerações acerca dos princípios do projeto de nova lei de ação civil pública
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
Autonomia do efeito translativo dos recursos
Diferentemente do efeito devolutivo, o efeito translativo não possui origem no princípio dispositivo, mas sim no princípio inquisitório. Destarte, tem-se que neste instituto o órgão destinatário do recurso não precisa se ater apenas ao pedido de nova decisão. Isto decorre…
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
O "efetivo" estabelecimento prestador e a incidência do ISS
resumo: O presente artigo aborda o tema do local de incidência tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo ao assunto. palavras-chave:Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Arrecadação municipal. Administração…
Casal Nardoni: um linchamento mal-disfarçado?
O Brasil assistiu ao julgamento do casal, recentemente condenado a mais de 26 anos de pena, cada um, pela morte de uma criança – filha de um e enteada da outra. Dois anos de coleta de provas e preparação para…
Júri de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá: decisão que enoja
A palavra nojo, no sentido jurídico, significa o pesar pelo falecimento de uma pessoa da família. Fico inquieto com o cruel destino de uma criança e a apatia popular, bem como o ativismo inconsciente e inconsequente.
Confusão no aeroporto: "parecia repartição pública"
No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…
Caso Nardoni: o erro em arrolar a delegada como testemunha
O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e meramente descritivo, no qual, ao final, a autoridade que o presidiu irá relatar todas as diligências que foram providenciadas em seu curso, devendo, portanto, apenas relatar, eximindo-se de proferir sua opnio delicti,…
Direito do advogado à prisão em sala de Estado Maior
No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 ("São direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em…
O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas
Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…
O uso abusivo de enquetes como propaganda eleitoral irregular
RESUMO O presente trabalho trata de um assunto muito relevante para a esfera eleitoral em ano de eleição, qual seja o uso desordenado de enquetes como propaganda irregular. O objetivo do estudo é fazer uma análise das reais implicações da…
A polêmica na concessão dos royalties para os Estados e Municípios
1. INTRODUÇÃO As receitas provindas dos royalties de petróleo já vêm promovendo uma signficativa revolução na qualidade de vida dos cidadãos residentes nos municípios beneficiados. A cadeia produtiva do gás natural é demasiadamente ampla, podendo ser, tradicionalmente, dividida em dois…
Judicialização da política.
RESUMO O artigo traça uma visão panorâmica das tendências atuais da teoria do direito como suporte para compreensão do fenômeno da judicialização da política. Apresenta algumas considerações sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e ressalta a necessidade de fixação…