Artigos
A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Resumo: A questão da objetivação ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é de alta relevância em função da maior efetividade que essa abstrativização confere às decisões proferidas em sede de controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista...
Prisão em flagrante e o princípio da insignificância
Considerações Gerais O objetivo deste artigo é analisar a importância do princípio da insignificância no momento da prisão em flagrante. Como é cediço, o referido princípio ganhou e tem ganhado cada vez mais força dentro do nosso ordenamento jurídico. Todavia,…
Direito comparado: a desapropriação nos ordenamentos jurídicos argentino e brasileiro
RESUMO A expropriação constitui um dos institutos jurídicos que interferem no domínio. A propriedade deve ser exercida com plenitude por quem a detenha, mas deve também se sujeitar ao interesse social e à necessidade pública em favor do bem comum,…
Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional.
Sumário:1. Introdução. 2. A Efetivação do Direito Civil Constitucional. 3. Da Natureza Jurídica das "Contas de Água e Esgoto". 3.1. Pela natureza jurídica de Tributo. 3.2. Como Tarifa ou Preço Público. 3.3. Como Contratos Coativos. 4.Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.…
Os benefícios da cláusula compromissória arbitral nos contratos minerários
Não obstante a popularidade da cláusula arbitral nos contratos internacionais, esse recurso ainda é pouco explorado pelas empresas brasileiras em seus contratos domésticos, sobretudo no setor minerário. Conforme afiança o Comitê de Ministros do Conselho da Europa, a escolha do…
A necessidade do Instituto da delação premiada diante da macro-criminalidade
No conjunto normativo brasileiro sete leis fazem referência à delação premiada: 1) art. 159 do Código Penal, sobre crimes de extorsão mediante sequestro (redação dada pela Lei nº 9.269, de 02 abr. 1996, ao parágrafo 4º do art. 159 do…
Repercussão da nova legislação falimentar na disciplina das execuções fiscais
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Alteração na ordem de classificação do crédito tributário. 3. Executivos fiscais como exceção à regra do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4. Destinação dos valores decorrentes da arrematação em execução fiscal diante da decretação…
Sistemas prescricionais aplicáveis às sanções administrativas ambientais
As infrações administrativas ambientais encontram previsão em nosso ordenamento jurídico na Lei n° 9.605/98 e no Decreto n° 6.514/2008. O artigo 70 da Lei nº 9.605/98 classifica como infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de…
Juizados Especiais: quem te viu, quem te vê
Os Juizados Especiais, criados em 1984 por iniciativa do Ministério da Desburocratização, comandado por Hélio Beltrão, já não possuem as características enunciadas tanto na primeira, Lei n. 7.244, quanto na atual, Lei 9.099/95. No encaminhamento do Projeto, na Exposição de…
Cabe recurso especial contra violação a princípio constitucional?
Ab initio, frise-se que a Constituição Federal, em seu artigo 105, III, a [01], afirma de modo categórico que caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em única ou última instância, as causas decididas pelos tribunais inferiores quando a decisão…
Justiças Militares do Brasil
RESUMO A Justiça Militar, do ponto de vista acadêmico, é tema muito pouco explorado. O presente trabalho busca, de forma sucinta, trazer à luz do conhecimento informações do que vem a ser a Justiça Militar, demonstrando igualdades e diferenças entre…
A efetividade da proteção do direito à diversidade cultural sob a perspectiva universalista e multiculturalista dos direitos humanos
SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a proteção internacional à diversidade cultural ..3. A cultura e sua importância para os seres humanos. 4. Universalismo versus multiculturalismo: o direito à diversidade cultural. 5. Considerações finais.…
O problema da modulação "pro futuro" dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade brasileiro
A Lei nº. 9.868/99 permitiu à Suprema Corte decidir que a declaração de inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado.
Júri Nardoni é nulo.
No dia 28/03, às 19h30, durante o programa Domingo Espetacular da TV Record, menos de 2 dias após a proclamação da condenação de Alexandre Nardoni e Ana Jatobá, jurada participante do Conselho de Sentença concedeu entrevista em que, entre outros…
Sigilo dos veredictos e publicidade do resultado da votação no tribunal do júri
Desde 09 de agosto de 2008, está em vigor a Lei 11.689, que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Tratando-se, essencialmente, de lei processual (salvo questionamentos pontuais acerca de reflexos de normas atreladas…
Da existência de Deus e suas reverberações na conduta humana
SUMÁRIO: 1. Resumo . 2. Introdução. 3. A Religião. 3.1 O Misticismo Antigo. 3.2 As Crenças Monoteístas. 3.3 A Natureza da Religião. 4. A Moral. 5. A Existência de Deus. 5.1 Deus e a Religião. 5.2 Deus no pensamento filosófico.…
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo
RESUMO: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa…