Artigos
Recebimento de obras e serviços de engenharia
Palavras-chave: Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. Recebimento Provisório. Recebimento Definitivo. Recebimento Simples. Recebimento Complexo. Artigos 40 (inc. XVI), 55 (inc. IV), 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93. Regulamentação e Padronização do Recebimento de Obras e Serviços…
A resposta do Estado: simbolismo das políticas públicas penais no Brasil
RESUMO: O texto fará uma análise crítica acerca da receptividade, no Brasil, do movimento da Lei e da Ordem, abrangendo sua faceta mais popular – o programa Tolerância Zero – como ícone a ser implementado pelo Estado em resposta ao…
Um breve ensaio sobre a taxa de juros no Brasil
As taxas de juros são grandes causadoras de polêmicas. No início dos anos 90 o Judiciário viu-se em meio a uma enxurrada de ações revisionais de contratos questionando especialmente as taxas de juros em contratos de empréstimos/financiamentos que tornavam as…
Terceirização de serviços relativos à realização do inventário anual dos órgãos públicos.
Palavras-chave: Inventário Físico-Financeiro Anual. Inventário Anual de Almoxarifado e Patrimônio. Inventário Anual de Almoxarifado e de Bens Móveis e Imóveis. Execução Indireta de Inventário. Terceirização de Inventário. Princípio da Segregação de Funções. Artigos 94, 95 e 96 da Lei nº…
Impossibilidade de instituição de obrigação tributária acessória por instrução normativa.
Sumário:1. Considerações preliminares. 2. O princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas. 3. Obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito. Da inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras. Impossibilidade de instituição de…
Royalties do petróleo
Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos da União…
Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo
É válido atribuir aos concessionários de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária sobre o ICMS incidente nas operações de comercialização de energia no ambiente de contratação livre?
A requisição de auxílio policial pelos agentes do Fisco
As Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o exercício de suas competências tributárias fixadas constitucionalmente, lançam mão de seu dever-poder de fiscalizar. A fiscalização é atividade que emana da supremacia do interesse público e decorre da…
Interpretação do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.
I- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO VINTE, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REAL JUSTIFICATIVA DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES O conceituado boletim da Universidade Cândido Mendes, intitulado Petróleo, Royalties & Região, nº 26 – dezembro/2009, trouxe o…
Cartilha do jurado
"Felizes os que têm fome e sede de Justiça" (Jesus). Palavra Inicial Os índices de violência deixam claro o quanto a vida está banalizada. Neste país, ocorrem cerca de 50 mil assassinatos por ano. Há aproximadamente um homicídio a cada…
Crimes patrimoniais: o equívoco de se considerar o "lucro fácil" como inerente ao tipo penal
Como é amplamente sabido, no instante da dosimetria da pena o juiz deve apreciar, inicialmente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para, à vista daqueles elementos, definir a pena-base do delito. Entre as circunstâncias judiciais está o…
Polícia Civil, órgão de governo ou de Estado?
Sumário: I – Introdução; II - Significado Etimológico da Expressão Independência Funcional; III - Significado Jurídico do Termo Independência Funcional; IV - Espécies da Garantia de Independência Funcional; V - Necessidade das Garantias Institucionais e de Independência Funcional; VI -…
A não recepção do protesto por novo júri pela Constituição de 1988
O "caso Nardoni", diante da pena imposta aos condenados pelo Juiz Togado em estrita consonância com o veredicto do e. Conselho de Sentença, vem alimentando algum debate sobre a possibilidade do emprego do mecanismo não mais vigente no direito brasileiro…
O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social
O presente artigo busca discutir os aspectos relativos às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para as entidades de assistência social sem fins lucrativos, bem como os requisitos a serem preenchidos por uma instituição para que esta se enquadre nos…
Direitos sociais: origens, conceitos e características
Os direitos sociais surgiram devido às condições massacrantes impostas à massa operária no século XIX, mas a implementação deficitária gera exclusão, violência e criminalidade.
Direitos públicos indisponíveis e transação pela Advocacia-Geral da União
Para melhor enfrentamento do tema do presente artigo, entendi por bem dividir a presente exposição em duas partes: na primeira parte cuidarei da possibilidade da União e suas autarquias e fundações públicas, (re)presentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), realizarem acordo…
Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal nos crimes dolosos contra a vida
Como é sabido, a legislação processual penal brasileira prevê diversas espécies de prisão cautelar: flagrante, preventiva, temporária etc. Apesar da celeuma criada com o advento da Constituição Federal de 1988, que contemplou o princípio da presunção de inocência, ou, como…
Dosimetria da pena no caso Isabella Nardoni
O presente artigo aproveita o caso concreto para transmitir alguns conhecimentos sobre o julgamento pelo Tribunal do Júri, e demonstrar as variáveis consideradas na dosimetria da pena.
Sucessão concorrencial no âmbito do casamento
RESUMO O vigente Código Civil, inovando, conduziu o cônjuge à condição de herdeiro necessário na ordem de vocação hereditária, condição que não ocupava na vigência do vetusto código. Não bastasse, além de lhe assegurar a percepção da parte legítima, alçou-o…