Artigos
Pluralismo existente no âmbito da democracia brasileira
Sumário: 1. Pluralismo; 2. Pluralismo Político; 3. Distribuição de Recursos de Poder na Constituição de 1988; Considerações Finais; Referências.1. PluralismoSociedade plural é aquela composta por vários setores de poder, inexistindo, portanto, um único órgão responsável por proferir as decisões administrativas...
Os diferentes níveis de integração econômica entre Estados e o estágio atual do Mercosul
Sumário: 1. Introdução; 2. As etapas do processo de Integração Econômica; 2.1. Zona de Livre Comércio; 2.2. União Aduaneira; 2.3. Mercado Comum; 2.4. União Econômica e Monetária; 3. O estágio de integração econômica em que se situa o MERCOSUL; 4.…
Das despesas decorrentes da aplicação da Convenção de Haia no Brasil
Sobre o possível ressarcimento de despesas havidas em face do retorno de menor submetido à abdução internacional ou retenção indevidas, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças [01], diz o seguinte: Artigo 26 Cada…
Análise crítica da incorporação do médico ao serviço militar obrigatório, já tendo havido sua dispensa por excesso de contingente
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que as várias maneiras de ingresso compulsório no serviço militar se completam e não se excluem, sendo que a isenção do serviço militar por um meio, não exclui eventual prestação de serviço…
Manifestação do abuso do poder econômico nos pleitos eleitorais brasileiros
Como se manifesta o abuso de poder econômico nos pleitos eleitorais brasileiros? Com efeito, o que se almeja é a delimitação dos contornos do instituto no âmbito do Direito Eleitoral.
A necessidade de intimação do devedor para contagem do prazo previsto no art. 475-J do CPC
Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil, trazida pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja:…
Princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional
Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. A motivação da decisão judicial sob o aspecto da técnica processual; 4. A motivação da decisão judicial sob o aspecto extraprocessual; 5. Princípios correlatos; 6. A lógica na fundamentação das decisões judiciais; 7.…
A importância do conceito de relação jurídica
Sumário: Introdução . 1. Breve escorço histórico. 2. A natureza do Conceito. 3. A estrutura da Relação. 4. Conclusões. 5. Referências Bibliográficas.Palavras-chave: Relação jurídica, normativismo, subjetivismo, importância. IntroduçãoNa atual fase de desenvolvimento do Direito, especialmente do Direito Privado, é patente…
Acumulação de proventos e vencimentos no serviço público
Em adição ao que expus em artigo anterior publicado por Jus Navigandi em 09/02/2010 ("Aposentadoria do servidor público". Jus Navigandi nº 2414, disponível em: http://jus.com.br/artigos/14329), achei por bem abordar em maior profundidade a acumulação no serviço público. Um das questões mais…
Confronto entre instituições públicas.
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil.Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem ao princípio da...
Aposentadoria do servidor público
Minha participação no fórum de debates de Jus Navigandi, desde meus tempos de acadêmico de Direito, certamente ensejou a que, no passado, eu discutisse matérias de diversas áreas (não descarto já haver até me imiscuído em material penal que, definitivamente,…
Sequestro de animais domésticos
É cada vez mais frequente a divulgação de notícias envolvendo o "sequestro" de animais domésticos em diversas localidades do Brasil. Após uma rápida consulta na internet foi possível confirmar a proliferação desse tipo de crime em cidades como São Paulo, Rio…
Limites da atuação do TCU
Tornou-se público, nos últimos anos, que o governo vem resistindo à atuação do TCU no cumprimento de sua missão constitucional. O primeiro embate deu-se por ocasião das irregularidades apontadas pela Corte de Contas na execução de inúmeras obras públicas, dentre…
Colisão de princípios no exercício do poder diretivo do empregador
O estado de subordinação é traço característico do contrato individual de trabalho e, consequentemente, constitui índice de sua qualificação dentre os demais tipos contratuais advindos da autonomia privada.
O direito real de habitação do companheiro sobrevivente.
O direito real de habitação, como é cediço, é um direito real de fruição, criado com o fim de moradia. Trata-se de um direito real sobre a coisa alheia. É uma forma de limitação da propriedade. O Código de 1916…
O controle de constitucionalidade concentrado das súmulas vinculantes
1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA VINCULANTE. 2.1. Origem. 2.2. Finalidade. 2.3. Natureza Jurídica. 3. FORMAS DE REVISÃO E CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE. 3.1. Os entes legitimados. 4. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. 4.1. A súmula vinculante como objeto de controle…
Educação no IRPF: limite de dedução é inconstitucional
É constitucional limitar a dedução de educação no IRPF? O artigo demonstra que o teto legal viola princípios como dignidade, cidadania e capacidade contributiva.
Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar
Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Art. 167, § 4º. Exegese. Processo administrativo disciplinar. Julgamento condenatório de servidor não indiciado anteriormente. Impossibilidade. Apenação de servidor outrora indiciado mas a cujo respeito o relatório da comissão processante propõe a absolvição. Possibilidade. Resumo:…
Corrupção política e atividade tributária
RESUMO. O tema corrupção passou a ocupar assento central no debate acerca do poder público brasileiro. A novidade são os temas que colocam em evidência as condutas sutis qualificadas como corrupção política, bem como a íntima relação de interesses entre…
A imposição da conciliação pelo Estado como solução para a ineficiência da prestação jurisdicional
A morosidade e a ineficiência da prestação jurisdicional no século XXI é algo patente, sendo objeto de diversas críticas pela sociedade brasileira que, gradativamente, vem perdendo a confiança no judiciário. Recente pesquisa elaborada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio...