Artigos
O crime de trânsito de violação da suspensão do direito de dirigir e as decisões do Judiciário gaúcho.
Resumo: Este artigo discorre sobre o crime de violação da suspensão do direito de dirigir, tipificado no artigo 307 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Na jurisprudência pátria encontramos interpretações diversas acerca desse dispositivo, com entendimentos no sentido de...
PIS e COFINS nas faturas de telefonia e eletricidade.
Novamente o consumidor está sendo lesado, desta vez pelas companhias telefônicas e de energia elétrica, que vêm embutindo mais dois tributos junto às faturas de consumo mensais, de forma ilegal, inconstitucional e desleal: o PIS e a Cofins. É regra…
O método foucaultiano aplicado ao estudo do Direito, segundo François Ewald
Sumário: 1. Introdução; 1.1. A importância no estudo do direito a partir da perspectiva de Foucault; 1.2. A visão do autor sobre o direito natural; 1.3. Um positivismo crítico; 1.4. Princípios gerais do direito – 2. Da particularização do direito…
As transmutações ocorridas no recurso de agravo com a Lei nº 11.187/2005
INTRODUÇÃO Um dos arquétipos mais importantes, estabelecido em nosso ordenamento jurídico, é o sistema recursal. Sem sombra de dúvida, é ele uma das mais expressivas conquistas jurídicas que visa assegurar ao cidadão a possibilidade de uma sentença, prolatada por um…
As cláusulas gerais concretizam a sociedade aberta de Peter Häberle
Peter Häberle é um doutrinador alemão contemporâneo cuja principal obra é A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição.Esse autor também traz a ideia de sociedade aberta, porém com conceito e conteúdo...
Julgamento "extra" e "ultra petita" no procedimento trabalhista.
A Teoria Geral do Processo, aplicável a qualquer subramo processual, informa que, ao decidir, o magistrado deve limitar a condenação aos pedidos realizados na demanda, sem ir além deles. Isto se aplica perfeitamente ao Direito Civil, cujos direitos, em sua…
Ordem pública e desenvolvimento do Estado
Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- Interesses privado e público. 3- Fundamentos do poder estatal. 4- Política e direito. 5- Considerações finais. 6- Bibliografia consultada. Resumo: A representação e o desenvolvimento do poder estatal nas sociedades têm se mostrado dependentes de…
Estudos sobre Direito e moral
Resumo: O trabalho é uma tentativa de expor as teorias de alguns autores renomados no âmbito da epistemologia jurídica – a saber: Herbert L. A. Hart, Ronald Dworkin e Tércio Sampaio Ferraz Júnior – sobre a moralidade no Direito, discutindo…
Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários
Resumo: A denúncia espontânea assim como o parcelamento de débitos tributários têm uma determinada função no ordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessária para resolver polêmicas geradas na interpretação das normas que regem os referidos institutos,…
União estável sob os ângulos da informalidade e da prova
Dois aspectos têm chamado a atenção: a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida.
A formação ética e intelectual dos magistrados e as faculdades de Direito
Na medida em que os ocupantes de cargos típicos dos poderes Executivo e Legislativo são eleitos pelo povo, pelo menos teoricamente representam a vontade desses eleitores e estão em diálogo com a comunidade. Os integrantes das funções típicas do Poder…
Dos limites constitucionais da Comissão Parlamentar de Inquérito e das provas obtidas pela CPI que os extrapolarem
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as limitações constitucionais à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, comissão pela qual o Poder Legislativo exerce sua função de fiscalização político-administrativa do Poder Público, delimitando o seu campo de atuação e…
Uma CPI para as CPIs.
Sumário: Introdução. 1 O Poder Legislativo e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. Limites. 2 Instrução Probatória: uma CPI para as CPI’s. 2.1 Competência. 2.2 Incompetência. Conclusão. RESUMO Este artigo aborda as mais diversas características das Comissões Parlamentares de…
Professores: nós, os covardes.
"Os esplendores da liberdade estão em seu ponto mais brilhante quando a liberdade é sacrificada no altar da segurança" Sygmunt Bauman. I – INTRODUÇÃO A Educação inicia-se com o nascimento do rebento a partir da primeira palmada do obstetra e…
A situação atual da teoria dos princípios no Brasil
1 PRINCÍPIOS Miguel Reale nos ensina que "toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, isto é, de certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do…
Tributação e tutela do meio ambiente
A interação entre Direito Tributário e Direito Ambiental, do que resulta o ramo mais específico que tem sido denominado de Direito Tributário Ambiental, não vem sendo desenvolvida satisfatoriamente nem por nossa doutrina especializada nem pelo legislador.
Idoneidade moral perante a OAB, exigida pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994
Repercutiu recentemente notícia publicada em 08/01/2010, na página do STJ, no sentido que por maioria a Primeira Turma reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantindo a juiz aposentado do Espírito Santo o direito de voltar a participar...
Caráter sigiloso e "valor probandi" do inquérito policial
INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por escopo evidenciar o que a doutrina e a jurisprudência têm pronunciado sobre o caráter sigiloso do inquérito policial, a teor do artigo 20 do Código de Processo Penal, bem como discutir o valor probatório do...
Conflito entre a competência "ratione loci" da Justiça Laboral e o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional.
SUMÁRIO: I – PRÓLOGO. II – NOÇÃO CONCEITUAL DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. III - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. III.1 - RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL EM RAZÃO DO LUGAR. IV - DISSÊNDIO JURISPRUDENCIAL: APLICAÇÃO…