Artigos
Possibilidade do réu interpor recurso adesivo condicionado à apelação do autor
Trata-se de casos em que o pedido exposto na inicial é julgado improcedente, mas eventual preliminar suscitada pelo réu na contestação é afastada de forma expressa na sentença, vindo o autor, face à improcedência do pedido, a interpor recurso de apelação.
Desvendando o sistema de cotação eletrônica de preços
I. Considerações Iniciais A presente abordagem do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços tem o escopo de difundir este procedimento inserido no contexto das aquisições e contratações da Administração Pública através do modelo mencionado no parágrafo segundo do art. 4º…
Comentários sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
O presente estudo tem a finalidade de abordar o atual quadro previsto pela legislação penal acerca do direito de ação nos crimes previstos no título VI do Código Penal, agora denominados crimes contra a dignidade sexual. A ação penal "é…
Definição do conceito de localidade para efeitos da remoção para acompanhar cônjuge
Parecer elaborado a partir de consulta formulada por autoridade, titular de órgão integrante da estrutura de determinada autarquia, à Procuradoria Federal. Buscava saber se determinada servidora, que havia sido removida para acompanhar seu cônjuge, deveria, necessariamente, ser lotada no mesmo município para o qual seu marido fora removido. A autoridade considerava que, apesar de seu cônjuge ter sido removido para Salvador, havia carência de servidores em município limítrofe que também integra a base territorial da região metropolitana. Percebeu-se, nas pesquisas realizadas, que doutrina e jurisprudência ainda não cuidaram especificamente do tema. Os órgãos públicos federais, por sua vez, costumam identificar o conceito de "localidade" ao de "município", sem maiores questionamentos. Entendeu-se que tal equiparação não é integralmente correta, em face da realidade das regiões metropolitanas.
Repasse de recursos à Câmara Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009
Com a edição da Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, as forças políticas direcionaram a discussão em torno da nova configuração representativa das Câmaras Municipais, que aumentou em mais de sete mil o número de vereadores em todo país. Todavia,…
Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o Direito Privado.…
Reforma total do Código de Processo Civil.
Quando qualquer país, nas últimas décadas, se propõe a realizar uma macro-reforma em seu sistema processual civil, para edição de um novo Código de Processo, várias preocupações surgem.
Ignorância jurídica ou típica conduta de má-fé do governo estadual.
Da lavra do Governador e do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso o Decreto nº 2033/2009 introduziu no Decreto Regulamentar nº 1944/1989, isto é o RICMS, o art. 216-M-1, imprimindo nítidas lesões à ordem jurídica nacional na medida…
Atribuição do efeito suspensivo ao processo administrativo de contestação do FAP, previsto pela Portaria Interministerial nº 329/2009
1 PANORAMA LEGISLATIVO DO FAP A Lei nº 8.212/1991 prevê em seu art. 22, II, contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente…
Execução fiscal.
PALAVRAS-CHAVE: execução fiscal, embargos, efeito suspensivo, subsidiariedade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório. RESUMO: O presente artigo, com fulcro na doutrina pátria, esclarece quanto ao efeito suspensivo automático produzido pelos embargos à execução fiscal, em respeito à legislação específica e aos…
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar…
Princípios constitucionais como normas jurídicas
Teoria da Norma Jurídica Viver em sociedade sempre foi uma necessidade a ser observada pelo homem na busca pela sobrevivência. O homem sempre precisou estar agrupado a outros da mesma espécie para se proteger e assim superar os problemas inerentes…
Consumindo sexo e a cidade.
Ela surge enrubescida, roliça, apetitosa. Faz jorrar fios de néctar ensalivados. Prenúncios de desejos e de vontades. Línguas deliram oscilantes, caçadoras. Dentes ávidos tilintam, arranham os lábios. Os sonhos se tornam presságios, anseios emergenciais e imprescritíveis. É preciso tomá-la entre…
Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09
Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo demonstrar a sutil distinção entre definição de riscos leves, médios e graves e o re-enquadramento das…
Vedação sanitária ao comércio das espuminhas de carnaval
Um olhar sobre a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros que vedam a sua comercialização.
O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62
A Emenda Constitucional nº 62 instituiu uma nova e complexa sistemática para o pagamento do alentado estoque de precatórios judiciais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Remuneração do servidor público. Teto constitucional. Remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal
A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV,...
Breve reflexão sobre a possibilidade de rejeição da denúncia após o seu recebimento liminar
A minirreforma do Código de Processo Penal Brasileiro, em especial a Lei nº 11.719/2008, (que trata, dentre outros assuntos, do procedimento comum ordinário), ainda suscita grande polêmica em torno do momento do recebimento da denúncia ou queixa, em virtude das…
Da inexistência do delito de rixa como tipo autônomo
Resumo: O presente artigo abordará um estudo sobre o delito de rixa. Inicialmente far-se-á uma breve explanação sobre seu conceito e classificação, a qual será sucedida pela crítica sobre a existência da rixa como um tipo penal autônomo. Palavras-chave: Rixa.…