Artigos
O aumento do índice transacional hodierno nas audiências judiciais conciliatórias e a não-aplicação da função punitiva da responsabilidade civil
A questão a respeito do aumento do índice de composição nas audiências conciliatórias, instaladas inclusive nos mais diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário, para patamares mais elevados do que os correntes, 1 requer uma abordagem mais abrangente (aprofundada) –...
A boa-fé objetiva nas relações condominiais
RESUMO: O trabalho trata brevemente da aplicação do conceito da boa-fé objetiva nas relações condominiais. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – BOA-FÉ OBJETIVA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – TU QUOQUE – SUPPRESSIO - SURRECTIO ABSTRACT: This work shortly explains the application of the concept…
O contrato preliminar do art. 462 do Código Civil de 2002 e sua inaplicabilidade às empresas públicas federais que realizam investimentos
I - Há empresas públicas que intervém na economia, como instituições financeiras, e prestam também serviço público, notadamente, de fomento, como é o caso do BNDES, por exemplo. Não havendo que se ter, a priori, as atividades econômicas e de…
Indicação geográfica: notas sobre a indicação de procedência e denominação de origem
1.ASPECTOS GERAIS A Indicação Geográfica tem sua origem na percepção gradativa do Homem em consumir produtos de determinada região, por sua qualidade (sabores e aromas únicos, especiais) e notoriedade. Com o aumento da procura começaram a surgir as falsificações e…
O princípio da capacidade contributiva à luz dos direitos humanos.
RESUMO A presente monografia apresenta um norte para a reforma tributária no Brasil. Partindo da premissa de que todo tributo deve atender ao postulado da capacidade contributiva, o trabalho monográfico tem por objetivo traçar um liame entre a tributação, direitos…
Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais?
Aplicação do artigo 475-J à execução trabalhista.
Introdução As recentes reformas do Código de Processo Civil, especialmente na parte relativa ao cumprimento das decisões judiciais, geraram acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade das novas normas processuais ao processo do trabalho. De forma inovadora, a Lei…
Pregão: distorção no julgamento das propostas comerciais
No curso da sessão pública do pregão, principalmente na forma presencial, tem-se observado uma grave distorção quando do exame e julgamento das propostas comerciais, circunstância que restringe a participação de interessados, dificultando a escolha da proposta mais vantajosa para a…
Do positivismo jurídico na era da hermenêutica constitucional
O artigo busca analisar se há ainda espaço para uma abordagem positivista do fenômeno jurídico, na contemporaneidade, em que cresce a importância da Hermenêutica Constitucional.
O trabalho do menor e sua formação profissional.
Introdução: o trabalho do menor. A proteção ao trabalho do menor está prevista como garantia fundamental na Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII. Referido dispositivo proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A estes três tipos de vedações, o Estatuto…
As exumações e translados de cadáveres e restos mortais no município do Rio de Janeiro
1. Introdução A exumação e o translado de restos mortais são serviços funerários muito requeridos nos cemitérios, públicos e particulares, da cidade do Rio de Janeiro. Ambos os serviços são regulados pelo Decreto "E" 3.707/1970 e tem suas tarifas descritas...
Reflexão sobre os critérios de composição das bancadas nacionais no Parlamento do Mercosul
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do critério de representação cidadã na composição das bancadas nacionais do braço legislativo do Mercosul - Parlamento, sob a ótica do quesito demográfico, e as implicações da interpretação desse conceito…
Roteiro de interpretação constitucional
A interpretação constitucional é sem dúvida um dos assuntos mais complexos do Direito Constitucional, pois exige do aluno elevado grau de abstração e interdisciplinaridade, uma vez que lida com conceitos da Filosofia e da Teoria da Comunicação. Justo por isso,…
A preocupação do juiz com os impactos econômicos das decisões.
A busca pela segurança jurídica a fim de reduzir as incertezas e imprevisibilidade, especialmente quando capazes de provocar riscos sistêmicos em alguns setores da atividade econômica, é uma reivindicação legítima.
Possibilidade de alteração de regime de casamento
De início, necessárias algumas considerações a respeito dos regimes de bens no casamento. Pelo antigo Código Civil, o regime de bens era o da comunhão total dos bens. Era a regra e as exceções restringiam-se à separação obrigatória instituída pela…
A histeria antifumo: somos todos incapazes?
São Paulo está fazendo escola. Depois de sua rigorosíssima lei antifumo, que baniu até os fumódromos, outros estados e cidades estão implementando medidas de teor semelhante. A imprensa, previsivelmente, deu apoio total a essa medida. Eventuais críticos da lei foram…
Direitos e garantias individuais no processo administrativo disciplinar
INTRODUÇÃO O presente estudo, como se verá, não tem o objetivo de analisar o processo administrativo disciplinar e suas peculiaridades, mas os direitos e garantias individuais que interferem, de forma direta, na instrução processual e na aplicação da sanção ao…
Proteção social, cidadania e transparência.
1. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar, mesmo que de maneira perfunctória, o porquê da existência dos sistemas de proteção social e de um instrumento (ação popular) que pode ser manejado pelos cidadãos para a correção de irregularidades,…
A constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 518 de 2009.
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o…