Artigos
Momento processual adequado para inversão do ônus da prova no direito consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 6º, VIII, que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a…
Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar.
Deve-se pagar a participantes de processo administrativo disciplinar, inclusive o acusado, não apenas no deslocamento para interrogatório do servidor, mas em outros atos processuais instrutórios.
A recente deliberação do ministro Ricardo Lewandowski quanto à vedação da liberdade provisória prevista na Lei nº 11.343/2006
Em decisão proferida no dia 30 de setembro de 2009, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar em habeas corpus (HC 100831) impetrado pela Defensoria Pública da União, objetivando a soltura do paciente indigitado como…
Tríade: menor, idoso e mulher.
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à…
Os "atos secretos" do Senado Federal
1) Encontra-se na pauta do dia revelações que veículos de comunicação obtiveram sobre mais de 630 atos praticados por várias legislaturas no Senado Federal, de nomeações de parentes de senadores e camaradas, celebração de convênios para operações de empréstimos bancários…
A mediação no âmbito da administração pública
Sumário: Introdução. I. A Administração Pública no sistema brasileiro. II. Meios alternativos de solução de conflitos. III. A mediação. IV Conclusão. V. Referências bibliográficas. RESUMO Este trabalho analisa a mediação como meio alternativo de solução de conflito, colocando-se em debate…
A relativização da coisa julgada ambiental na sociedade de risco
RESUMO: O trabalho aborda a viabilidade da relativização da coisa julgada sob o enfoque constitucional, analisando os princípios constitucionais ambientais e os direitos e garantias fundamentais no intuito de encontrar resposta à problemática e, se for o caso, extremar os…
A intervenção do Ministério Público em ações previdenciárias
Resumo O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse…
Câmara Especial Regional: modelo catarinense
"O Estado é subsidiário das pessoas. O Judiciário também o é!"1 Introdução A instituição das Câmaras Regionais no Tribunal de Justiça constitui a garantia não só da recorribilidade, ou seja, do exercício do direito fundamental de revisão das decisões judiciais,…
Da inviabilidade de incidência de juros de mora sobre obrigações pecuniárias da Fazenda Pública quando não há atraso no pagamento do precatório
1. Resumo O presente estudo é focado na específica questão atinente aos juros de mora nas obrigações pecuniárias da Fazenda Para tanto, procedemos à análise da Constituição de 1988, da legislação infra-constitucional e da jurisprudência pátria, o que nos revelará…
O artigo 218-B do Código Penal, criado pela Lei n.º 12.015/2009, e o enfraquecimento da tutela penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
Sumário: 1. Introdução – 2. Histórico – 3. Bem jurídico tutelado – 4. Sujeito ativo e sujeito passivo – 5. Tipo objetivo – 5.1. Caput – 5.2. Parágrafo segundo, inciso I – 5.3. Parágrafo segundo, inciso II – 6. Tipo…
O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação
De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b)…
Medicamentos e a Justiça.
Sumário:1. Introdução. 2. Questões pacíficas. 3. Questões relevantes: 3.1) Hipossuficiência; exigência de relatório médico e prescrição do fármaco ou tratamento por médico da rede pública de saúde; 3.2) Registro na ANVISA e terapias experimentais. 4) Categorias, genéricos, similares, medicamentos excepcionais…
O "efetivo retorno à atividade" do art. 6º da Lei da Anistia (nº 8.878/94).
IntroduçãoO art. 6° da Lei da Anistia (nº. 8.878/94) estabelece que: "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do "efetivo retorno à atividade", vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Utilizou-se...
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
Ao contrário de configurar manifestação da intervenção mínima do Direito Penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo expressa a concretização da seletividade penal.
Dinâmica social das tecnologias da informação:
1. Da modernidade à sociedade da informação Não é de hoje que se discutem as transformações que caracterizam o estágio atual da evolução social. Podemos perceber claramente os contornos de uma ordem nova e diferente de todo estilo de vida,…
Favorecimento pessoal e real no Código Penal antes e após as Leis n.º 11.466/2007 e 12.012/2009
Sumário: I – Introdução; II – Favorecimento pessoal e real; III - Conclusão; IV - Notas. Palavras-chave: Favorecimento Real; Ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional; Lei 11.466/07; Lei 12.012/09. I - Introdução: O Plenário da Câmara…
Concurso material de estupros na Lei n.º 12.015/09
O novo tipo de estupro não alterou a soluçãona pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade: continua sendo crime único quando o dolo for abrangente e concurso material quando ocorrer dolos autônomos.
Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas
Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal. Nada…