Artigos
Novos rumos da advocacia pública
A representação judicial e extrajudicial das unidades federadas compete às Procuradorias Estatais, atividade que se convencionou nominar de Advocacia Pública, conforme previsto na seção II, do capítulo IV, da Constituição Federal. Trata-se a Advocacia Pública de Função Essencial à Justiça,…
Levando os direitos na brincadeira.
Ronald Dworkin, em "Levando os direitos a sério", escreveu: "a instituição dos direitos é crucial, pois representa a promessa da maioria às minorias de que sua dignidade e igualdade serão respeitadas. Quando as divisões entre os grupos forem mais violentas,...
A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica
Os exames psicotécnicos, nos concursos em que são admitidos, devem se pautar nos princípios orientadores da Administração Pública, sob pena de serem anulados pelo Poder Judiciário.
Contribuição sindical: não sujeição dos servidores públicos estatutários
1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê, no seu artigo 8.º, IV a instituição de duas contribuições sindicais [01]: a) a contribuição fixada pela assembléia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato; b) contribuição fixada em lei,…
Contribuição assistencial.
1. INTRODUÇÃO No último dia 24 de março de 2009, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, alegando uso de suas atribuições e em face da necessidade de orientar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, editou a…
Reserva de contingência pública
1 Introdução A gestão pública é algo constantemente debatido na sociedade brasileira, ficando todos sempre atentos aos atos administrativos praticados pelos nossos representantes públicos. Dessa forma, é essencial a precaução na maneira de administrar o patrimônio da sociedade, sendo necessária…
A inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula nº 381
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Com esta súmula, o STJ define seu…
A modulação dos efeitos temporais no controle difuso-incidental de constitucionalidade
O entendimento quanto ao tema tem sofrido modificações, mesmo sem qualquer alteração legislativa. Passou-se a se admitir a modulação dos efeitos temporais da norma declarada inconstitucional também no controle incidental pelo Supremo Tribunal Federal.
Penas restritivas de direito aos condôminos inadimplentes.
O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe – que, diga-se de passagem, é ainda muito controvertido –,objetivando, tão somente, trazer à baila reflexões acerca da possibilidade ou não da imposição de penalidades restritivas de...
O princípio da cooperação processual e a nova redação do art. 265 do CPP
Dispõe o art. 266 do Código de Processo Civil Português que na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa…
Da inconstitucionalidade do PLC nº 6/2007: recesso no Judiciário
1. Introdução Nestas poucas linhas pretendemos discutir sobre as férias legítimas e necessárias que devem ser concedidas aos advogados, e a latente inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 6645/2007 da Câmara dos Deputados, que atualmente tramita no Senado Federal sob…
Delegado de polícia e PEC nº 549/06
Encontra-se na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06 que acrescenta o artigo 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal. De acordo com o artigo 251, "os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso…
Liminar anula as certificações a favor das filantrópicas
Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - pendentes de julgamento pelo Conselho Nacional de…
Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…
Parcelamento e crimes contra a ordem tributária
Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqüência. O crime de sonegação fiscal definido na Lei nº 4.729/65…
O crime de apropriação indébita previdenciária não exige constituição definitiva do crédito tributário
I. Introdução Nota-se na jurisprudência atual dos tribunais superiores certa tendência de reputar como delitos materiais todos os crimes que envolvem, de alguma maneira, tributo. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) recentemente foi alvo dessa propensão "materializadora", conforme se depreende…
Insignificância: é preciso ir ao STF para vê-lo reconhecido
Furto de uma carteira (R$ 80,00), de uma faca e de cadeados (R$ 86,00), de um pacote de arroz, de um alicate, de um violão, de um cobertor, de uma camiseta, de uma jaqueta etc.: em todos esses casos o…
A sucessão do cônjuge proprietário de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade
1 – INTRODUÇÃO O direito de propriedade, por todos conhecido e almejado, outrora se apresentava de forma absoluta, sendo talvez o maior pilar do Estado Liberal. Hoje, sob o manto do pretenso, mas ainda não implementado, Estado Democrático de Direito,…