Artigos
O dilema do Supremo Tribunal Federal.
O episódio envolvendo dois respeitados Ministros da Suprema Corte oculta uma séria disputa jurídica, pelas implicações doutrinárias que envolve e pelas repercussões para os que se socorrem do Poder Judiciário.
As utopias da reforma tributária
O crescimento econômico mundial – a despeito da crise vivida nos últimos meses – elevou o Brasil, através das empresas transnacionais aqui constituídas e do próprio governo, à condição de personagem direto e atuante nos mercados internacionais, de modo que…
Responsabilidade civil do anestesiologista
RESUMO A presente pesquisa visa destacar a autonomia adquirida nos últimos tempos pelos especialistas em anestesiologista, bem assim demonstrar que a prestação obrigacional do anestesiologista insere-se em uma obrigação de meio, haja vista os riscos inerentes aos poderosos fármacos utilizados…
O futuro da natureza do Estado Democrático de Direito.
Sumário: 1. Introdução à formação do Conceito de Paradigma na modernidade; 2. Paradigma do Estado Liberal; 3. Paradigma do Estado Social; 4. Paradigma do Estado Processual (Democrático de Direito). 1. Introdução à formação do Conceito de Paradigma na modernidade. O…
A sociedade unipessoal
RESUMO O empreendedorismo é um fenômeno que ocorre no Brasil, e tem aumentado significativamente tanto em razão da redução do número de postos de empregos nas grandes empresas quanto em razão da estabilização da economia. Neste cenário, o empresário individual...
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos tribunais de contas
Ao apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública.
Novo Código Civil e o Direito da Empresa:
A inclusão de Livro sobre Direito da Empresa no novo Código Civil brasileiro [01], antes de se constituir em "inovação" [02] – como apontado mas igualmente questionado nos textos de diversos juristas [03] que integraram o volume 20 de "Cadernos…
Toque de recolher ou toque de acolher
Não é de hoje que se fala em "toque de recolher". O também denominado "recolhimento obrigatório" nada mais é do que a proibição, decretada por uma autoridade competente, de que as pessoas permaneçam nas ruas após determinada hora, individual ou…
O serviço do júri e a maioridade civil aos 18 anos
Resumo: Com o presente artigo, procura-se discutir a possibilidade de os menores de 21 e maiores de 18 anos prestarem o serviço obrigatório do júri, inobstante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Penal. …
Diretrizes e bases principiológicas do Código Civil de 2002.
"É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille Resumo Este Artigo analisa as novas diretrizes e as bases principiológicas traçadas pelo legislador de 2002...
Súmula 375 do STJ.
Certamente a crítica que teceremos à recente súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça pareça mais familiar àqueles que já figuraram como requerentes em processo de cunho condenatório, ou que já acompanharam a verdadeira via crucis que passam os autores…
Planejamento das licitações.
Palavras-chave: Planejamento da licitações; controle da despesa; despesas irrelevantes; contratações de baixo valor; baixa materialidade; pregão; economicidade; relação custo x benefício; suprimento de fundos; cartão de crédito corporativo; publicidade por meios eletrônicos. No desenvolvimento do trabalho administrativo, mais especificamente na…
O papel atual do Senado na federação brasileira
Contexto histórico do Estado federal e do Senado Quando um estudioso do Direito dedica-se a compreender o fenômeno globalização, normalmente o faz pela perspectiva da Teoria do Estado. Sobressaem-se, nesse estudo, elementos como soberania, território, intervenção do Estado na sociedade...
Análise crítica da atuação do Poder Judiciário em relação aos benefícios da seguridade social
Resumo: Trata-se de trabalho a respeito da atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos da Administração Pública, onde é feita uma análise crítica das decisões que extrapolam este poder de controle, bem como deixam de aplicar teses…
A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada
RESUMO O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais é exercido, no direito pátrio, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). Ambas têm por principal fundamento defender a Constituição de…
Hermenêutica constitucional e as causas de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), dentre todas as ações eleitorais previstas, tem por objetivo a maior reprimenda possível de se impor a um candidato – a cassação do seu diploma.
A unificação dos termos iniciais da decadência para a constituição do crédito tributário
Sumário: 1. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação e a tese dos 5+5. 2. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação na visão atual do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os artigos 3º e 4º...
Polícia penitenciária: mais segurança ou "mais do mesmo"?
INTRODUÇÃO No Brasil, os presos se amontoam em espaços minúsculos e observam diariamente o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), transformando o sistema penitenciário nacional em um verdadeiro "depósito de pessoas". Ao invés de se debruçar sobre…
A lei Juca e os direitos autorais
A Lei n.º 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, foi editada para regular as formas de financiamento federal à cultura, dentre as quais se destaca a renúncia fiscal, objeto de severas críticas. Em documento oficial [01], o Ministério da Cultura…