Artigos
Imposto sobre a renda e isenção por doença grave
A União Federal, utilizando-se de sua competência tributária para legislar a respeito do Imposto sobre a Renda, criou algumas hipóteses de isenção do mencionado tributo para pessoas acometidas de doenças graves. Nesse sentido, o inciso XIV do artigo 6º, da…
Indenização civil na sentença penal: aspectos processuais
O texto estuda a mitigação da autonomia das esferas cível e penal, para a possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício, assim como para a possibilidade de o magistrado criminal fixar indenização pelo dano.
Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.
Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…
Breves considerações sobre o princípio da vulnerabilidade no CDC
1. IntroduçãoA palavra princípio, do latim principiu ou principii, em seu sentido comum, transmite a idéia de começo, origem, de precedência, de ponto de partida, ou seja, a causa de um processo, ou o elemento ou conjunto de elementos que,...
Dano moral e imposto de renda
1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.541/92 estabeleceu a incidência de imposto de renda sobre os pagamentos decorrentes de decisão judicial, inclusive com a retenção dos valores devidos na fonte. Ocorre que, ao condenar um dos litigantes ao pagamento de dano…
Possibilidade de revisão pelo Judiciário das decisões finais contrárias à Administração proferidas no processo administrativo tributário
CAPÍTULO 1 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O surgimento do Estado Democrático de Direito remonta a evolução de organização da sociedade, que, após ser submetida a inúmeras experiências de estruturação governamental, fez surgir tal modelo de composição da coletividade,…
A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das Eleições.
O texto aborda a minirreforma eleitoral quanto à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, sendo apresentada a processualística própria da representação, abordando natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos.
Inconstitucionalidade do estorno proporcional de créditos de ICMS referentes à venda subsidiada de estações móveis celulares
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o Sistema Tributário Nacional, estipulou limitações ao poder de tributar, os quais constituem óbices a políticas tributárias indiscriminadas visando apenas interesses arrecadatórios do Estado, em detrimento a capacidade contributiva do cidadão. Sendo assim,…
A boa-fé objetiva como cláusula geral
Resumo: O presente estudo procura analisar o instituto da boa-fé objetiva em sua feição de cláusula geral. Para tanto, parte-se de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual. O novo Código Civil, inserido no sistema jurídico aberto, optou pela...
O ato da licença administrativa
SUMÁRIO: Introdução. Conceito. Natureza Jurídica e Elementos da Licença. O Alvará. Licença Administrativa X Autorização. Da Previsão Legal da Licença. Anulação, Cassação e Revogação da Licença. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da licença…
Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS.
SUMÁRIO: Introdução. 1. A Posição do STJ no sentido da inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal. 2 A eficácia mínima de que se devem revestir as normas constitucionais em geral. 3 O…
A proteção jurídica dos direitos sociais.
Segundo ensinamentos de JOSÉ AFONSO DA SILVA, citados pelo Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO [01], os direitos sociais "são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitem melhores condições…
A contratação temporária irregular como ato de improbidade administrativa do agente político
A sociedade é instrumento constante de trabalho das diversas ciências, principalmente pelo seu aspecto evolutivo. Com o intuito de manter a ordem da vida social, o homem cria formas que lhe asseguram o equilíbrio e a paz das relações nessa…
A dependência do Poder Judiciário na tripartição dos poderes.
Urge a promulgação de uma Emenda à Constituição Federal que atribua ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de fixar e atualizar anualmente o subsídio dos Membros do Poder Judiciário, tal como ocorre com o Poder Legislativo.
Suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários decorrentes da imposição de multas administrativas
É possível estender o benefício da suspensão da exigibilidade previsto no CTN aos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas (créditos não-tributários)?
Derechos humanos y problemas actuales.
"Las guerras sólo sirven para conseguir cientos de miles de cabezas machacadas, de lenguas arrancadas, de cuerpos abiertos en ternera. Cientos de miles de niños sin brazos, sin pernas, sin ojos, sin luz en los ojos, sin…
A Justiça na indenização por danos morais
RESUMO O presente artigo visa esclarecer os ideais que norteiam os argumentos vigorantes acerca dos parâmetros que servem de base para dimensionar e quantificar as indenizações proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro em relação às ações propostas com o intuito de…
A contribuição da universidade na reinvenção do sistema penitenciário.
Em março de 2004, publiquei uma breve reflexão sobre a contribuição das Universidades na melhoria do sistema penitenciário brasileiro. Cinco anos após essa reflexão e com o cenário crescente do agravamento da crise desse sistema, trago novamente à reflexão o…
O STF e a (im)possibilidade de mutação constitucional
RESUMO A presente monografia tem por escopo verificar a possibilidade do Supremo Tribunal Federal realizar uma mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, alterando a competência do Senado Federal. Se a este cabia suspender a execução da…
Crise econômica aumenta lavagem de capitais
Todos os esforços que incontáveis organismos internacionais fizeram (desde 1988, data da famosa Convenção de Viena sobre lavagem de capitais) para evitar que o dinheiro sujo, especialmente o derivado da droga (narcodólares), transitassem pelo sistema bancário oficial (fora dos paraísos…