Artigos
A prova da jornada de trabalho através do documento eletrônico
Qual o meio de prova hábil para trazer ao processo os dados dos registros de entrada e saída dos empregados do trabalho quando a empresa adota o sistema eletrônico de registro de ponto?
Artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Resumo O presente artigo analisa natureza das alterações imprimidas no ordenamento jurídico com a edição da lei 11.343/06, em especial o art. 28, que trata da posse de drogas para consumo pessoal. Partindo do pressuposto de que o art. 28…
O contrabando de cigarros e a saúde pública:
Há tempos, assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no Brasil. Nas regiões Oeste e Sudoeste do...
O papel das Constituições nos processos de criação e desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos
Preliminarmente, antes de ingressarmos no cerne da questão, buscando estabelecer o real e efetivo papel de um arcabouço constitucional nos processos de criação e desenvolvimento das normas jurídicas, faremos uma sintética explanação acerca de alguns temas pontuais de direito constitucional,…
A valoração econômica das coisas e o valor jurídico do meio ambiente
1.Apresentação As idéias aqui ensaiadas tentam espelhar o efeito reflexivo e de ebulição no ponto de encontro entre os pontos centrais da economia ambiental com os raciocínios vindos do direito do meio ambiente. O propósito é trazer três focos de…
As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos.
Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias.
Patrimônio cultural: um aspecto negligenciado nos estudos de impacto ambiental
Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da prevenção, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ao meio ambiente para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §…
A bolsa de sustentabilidade.
"A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original." Albert Einstein Grande parte do progresso do ser humano é resultado de suas ilações filosóficas e suas relações com o conhecimento científico, que interroga e…
Concorrência lícita.
Resumo: O presente estudo visa investigar a publicidade comparativa à luz do ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo os pressupostos para sua licitude sob os prismas ético, consumerista, marcário e, notadamente, concorrencial, destacando, rapidamente, as principais ações constitutivas de concorrência desleal. Palavras-chave:…
Reflexões sobre a Lei estadual nº 12.916/2008.
Recentemente o Governador do Estado de São Paulo José Serra sancionou a Lei Estadual Lei Estadual nº 12916, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. A referida lei versa sobre estes aspectos…
A efetividade da implementação do novo mercado nas empresas que operam na BOVESPA.
Objetivo: verificar se com o advento do "Novo Mercado" houve efetiva proteção ao pequeno investidor. RESUMO O novo mercado foi um segmento de negociação implementado na Bolsa de Valores de São Paulo com base em estritas regras de governança corporativa.…
Estado e discurso jurídico.
RESUMO: O objetivo deste trabalho é compreender a posição-sujeito no processo de (des) construção do discurso do sujeito defensor-público, em processo penal concluso com absolvição de um dos réus. Esse corpus revela a prática do tráfico de drogas de três…
Liberdade de informação e sigilo da fonte
O sigilo da fonte e o "off the record" vêm conquistando um espaço obrigatório nas discussões jornalísticas, tendo em vista que a cada dia surgem novas indagações e complicações legais e éticas a respeito da postura do jornalista diante de uma informação em off
A atuação do magistrado sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito.
Um dos maiores desafios do Estado Democrático de Direito é, indubitavelmente, a "libertação" do magistrado de concepções típicas dos paradigmas anteriores, sobretudo, do liberal.
Natureza jurídica do pedágio
SUMÁRIO: 1. O PEDÁGIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SUA NATUREZA JURÍDICA. 2. PEDÁGIO: TAXA OU TRIBUTO AUTÔNOMO? 2.1. PEDÁGIO COMO MODALIDADE TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Até hoje a doutrina tem em voga duas situações no mínimo interessantes…
O delito de ameaça: o cão que ladra morde e mata
Nos últimos dias, temos assistido a divulgação dispensada aos casos passionais ocorridos em nosso país, com várias vidas ceifadas. Percebe-se que a maioria dos casos tem como base primitiva ameaças praticadas pelos agressores. Por isso é importante sabermos que o…
Os consumidores do serviço de "valet" na cidade de São Paulo
Causou polêmica a edição do Decreto municipal n° 50.566, de 9 de abril de 2009, que trata da prestação dos serviços de manobra e guarda de veículos no âmbito do município de São Paulo. Nos termos dessa nova regulamentação, podem…
Alta programada: afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana
Resumo O presente estudo tem por escopo analisar, sob prisma sócio-jurídico, o mecanismo implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - denominado COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), e popularmente conhecido como programa data certa ou alta programada, com base…
O monitoramento do e-mail corporativo e a restrição à privacidade do empregado.
O presente estudo teve como ponto de partida o pioneiro julgamento sobre a influência da internet nas relações de emprego, atualizando as possibilidades de conflitos que esta nova tecnologia pode acarretar no âmbito do trabalho. Trata-se de Acórdão prolatado no…
Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos
A comparação da estrutura dos órgãos de segurança pública entre dois países pode representar uma ferramenta interessante para a identificação dos melhores mecanismos de combate à criminalidade. Ademais, a análise dos modelos de persecução criminal adotados no Brasil e nos…