Artigos
O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no Brasil e na obra literária "O Processo", de Franz Kafka
Resumo: O presente trabalho cuidou de tratar dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sua aplicação prática no Brasil e como esses princípios são concebidos no romance "O Processo", de Franz Kafka. O texto pretende…
Justificacionismo: a pena como instrumento legal e justo do "ius puniendi" (?)
O chamado "justificacionismo", na concepção de Ferrajoli, é a doutrina que justifica a pena na medida do problema que se origina no "poder de uma comunidade política qualquer de exercitar uma violência programada sobre um de seus membros". Assim, traz…
O sistema penal subterrâneo sob a ótica da criminologia crítica.
RESUMO Aborda-se neste trabalho a facilidade que o Sistema Penal apresenta em selecionar e etiquetar uma parte da população utilizando perspectivas sociais, econômicas, culturais e raciais. Apresentam-se algumas reflexões sobre o ato das penas aplicadas à massa dos excluídos, que…
Da presunção de inocência e a novel orientação pretoriana
O valor de uma Constituição está em sua finalidade: "Não tem Constituição a sociedade na qual não for assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos poderes", prescreve a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1.789).…
Normas morais e demais normas em H.L.A. Hart.
Sumário: Introdução. 1. A relatividade da Moral. 2. A tentativa de conceituação de Hart. 3. Definindo Moral. 4. O núcleo de verdade do Direito Natural. Conclusão. Referências. Resumo: O presente trabalho vem analisar a obra O Conceito de Direito de…
As comissões parlamentares de inquérito e o II Pacto Republicano
Dia 13 de abril de 2009 ocorreu, em Brasília, a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado. Lançaram suas assinaturas o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB/AP), o…
Direitos do presidiário.
"O saber a gente aprende com os mestres e com os livros. A sabedoria, se aprende é com a vida e os humildes." Cora Coralina "O problema grave do nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais…
O termo inicial do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC
Sobre o termo inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475 – J, do CPC, há entendimentos doutrinários conflitantes, os quais merecem serem expostos…
Juizados especiais e acesso à justiça frente às garantias processuais
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o processo dos juizados especiais frente ao acesso à justiça e às garantias processuais. A simplificação do processo, com a eliminação dos entraves burocráticos e formalidades desnecessárias, busca dar soluções mais rápidas aos…
A legitimidade do crime de evasão de divisas como norma penal em branco e sua legislação integradora
As condutas proibidas estão devidamente especificadas na redação do tipo. Cabe à legislação extrapenal apenas estabelecer as condições, limites e forma para o envio de valores para o exterior.
O poder-dever do Estado no exercício do direito de regresso por força do seu fundamento ético e jurídico
Até a metade do século XX, o ordenamento jurídico pátrio não previa a existência do direito de regresso do Estado. Isso decorria do fato que, em determinados momentos históricos, os representantes estatais não eram passíveis de qualquer responsabilização ou, em…
Furto qualificado: interpretação e crítica
Não nos limitamos aos aspectos teórico-dogmáticos da matéria. Tecemos também observações de ordem crítica, relacionadas com os limites da doutrina e jurisprudência e com os desacertos punitivos do Código Penal.
O controle externo da atividade policial à luz das leis de Isaac Newton
Sumário: I – Introdução; II – As leis da física desenvolvidas por Isaac Newton aplicadas à questão; III – Retrospectiva sobre o Sistema Disciplinar das Polícias Civis; IV – Mudança de Filosofia – Método Pró-ativo; V – Soluções para Minimizar…
Jovencídio.
Juan Gabriel Tokatlian (sociólogo e diretor de Ciência Política e de Relações Internacionais da Universidade de San Andrés, Buenos Aires) entende que deveríamos descobrir uma palavra para expressar o morticídio dos jovens, especialmente dos latinoamericanos (cf. Soledad Gallego-Díaz, El País/Opinión…
Mote equivocado do burgomestre.
Sob o mote equivocado "Prioridades da administração versus precatórios", o Magistrado da cidade de São Paulo que mais deve no planeta em termos de precatórios deu início a inúmeras manifestações de pessoas leigas, porém, bem intencionadas, no sentido da necessidade…
Banco do Brasil e crise de identidade
A recente polêmica envolvendo a demissão do Presidente do Banco do Brasil S/A, supostamente atribuída à negativa deste em obedecer à orientação governamental de diminuição do "spread" bancário – a diferença percentual entre o custo de captação do dinheiro e…
Breves considerações sobre os artigos 543-a, 543-b e 543-C do CPC
A EC 45/2004 acrescentou o § 3º ao art. 102 da CF, que dispõe sobre o recurso extraordinário ao STF. Referido parágrafo insere a figura da repercussão geral como requisito para a admissão do recurso extraordinário e deixa a regulamentação…
Situação de flagrante delito nas infrações penais de menor potencial ofensivo ea lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar
INTRODUÇÃO: O artigo busca traçar um referencial teórico, forte na doutrina especializada e jurisprudência, acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Militar quanto às infrações penais de menor potencial ofensivo, no intuito de fundamentar a legalidade da lavratura do termo circunstanciado…
O novo inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal e a sua aplicabilidade, abrangência e procedimento na Justiça do Trabalho
Com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, passou a Justiça do Trabalho a ser competente para processar e julgar uma série de ações que eram afetas à Justiça Comum, Federal ou Estadual.