Artigos
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas de subordinação
Resumo Os direitos fundamentais nasceram para a defesa de uma esfera de liberdade dos particulares em face do Estado. Toda a teoria geral dos direitos fundamentais se construiu em torno deste paradigma. Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade, esta cada…
Da (im)possibilidade de restrição de uso do toalete no ambiente de trabalho.
O TST entendeu que a limitação de uso do toalete a horários predeterminados, sendo necessária a justificativa para uso fora desses horários, não configuraria dano moral aos empregados.
A responsabilidade penal dos protagonistas de espetáculos
1. Introdução Indiscutível a importância do lazer na vida das pessoas, sobretudo nos dias de hoje em que há a premente necessidade em se extravasar as emoções contidas advindas da rotina atribulada imposta pela vida moderna. Deste modo, os desenganos…
A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi uma instituição que defendeu com vigor os direitos dos cidadãos e a Democracia brasileira e agora deve mais uma vez liderar uma cruzada jurídica em defesa dos cidadãos. No dia 7 de…
A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
Há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira têm status de norma constitucional, independentemente de maioria aprobatória no Congresso Nacional, pelo simples fato de entendermos que tais instrumentos têm um fundamento ético…
A guarda compartilhada e a Lei nº 11.698/08
A nova regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar.
Subvenção econômica e propriedade industrial
A Lei 10.973 de 06 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Inovação, dentre diversos mecanismos de apoio ao desenvolvimento tecnológico do país, estabeleceu a subvenção econômica visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores nas empresas. Por este…
Da ilegalidade da cobrança de contribuição ao ECAD em festas de casamento
Alguns noivos que planejam comemorar seu casamento têm se deparado com mais uma despesa em meio a tantas outras que surgem nesse período. Trata-se da contribuição ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais a título…
Ativismo e protagonismo judicial em xeque
Vemos, na atualidade, de modo muito recorrente, o discurso de parcela respeitável da doutrina e jurisprudência brasileira a defender uma espécie muito peculiar de ativismo judicial no qual a magistratura deveria ser preparada para proferir decisões nas quais deveria antever...
A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC nº 233)
I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos…
Reflexões sobre a aquisição de veículos em território paraguaio por brasileiros domiciliados no Brasil à luz do nosso ordenamento jurídico
I – INTRODUÇÃO Atualmente avolumam-se nas Subseções Judiciárias Federais da fronteira do Brasil com o Paraguai centenas de mandados de segurança impetrados por brasileiros residentes no Brasil que pleiteiam a não apreensão, em eventuais ações fiscalizatórias da Receita Federal, de…
A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
A Amazônia Brasileira reúne 30% da biodiversidade do planeta, de modo que é, sem dúvida, o maior patrimônio nacional. Não é novidade que o desmatamento ilegal na região amazônica vem acontecendo há vários anos num ritmo acelerado, inclusive alcançando as…
Universalidade do acesso e gratuidade do ensino superior
1. O PORQUÊ DO PRESENTE ESTUDO O meu interesse acadêmico e a busca pela moralidade pública e pelo conhecimento servem como molas propulsoras da produção do presente artigo, até porque o tema se aproxima da minha pessoa tanto no campo…
A parassubordinação: aparência X essência
Muitas novas relações trabalhistas - como as prestações de serviços nos campos da informação e da comunicação - se afastam progressivamente da noção tradicional de subordinação, apresentando, aparentemente, traços de autonomia.
Revista de pertences de empregados.
Resumo: Trata-se de artigo que tem por objetivo agregar posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o procedimento de revista, especialmente nos pertences de empregados, seus alcances e contornos, ora ampliando os horizontes, ora delimitando os direitos e deveres das partes envolvidas…
Incentivo à criação/invenção e a moralidade pública
1. CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DESTE ENSAIO Estou a pensar e em um assunto que vem me incomodando nos últimos dias, que é o incentivo à produção intelectual, trazido pela Lei n. 10.973, de 2.12.2004, isso porque, enquanto Procurador Federal, estou…
Tipo penal: o recurso aos elementos normativos
Resumo: A presente investigação trata do exame do tipo penal e de seus elementos, fundamentalmente o Recurso do poder legiferante ao uso imoderado de expressões valorativas e elementos normativos (jurídicos e extrajurídicos). A investigação questiona o utilitarismo legiferante a partir…
A questão da inimputabilidade por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico atual
O objetivo é verificar se o tratamento dispensado ao inimputável pelo Estado Democrático de Direito está de acordo com o estabelecido em lei, evidenciando o descaso político e social com relação ao doente mental infrator.
O poder investigatório do Ministério Público brasileiro na esfera criminal
RESUMO O presente estudo escolheu como objetivo a análise da possibilidade do desenvolvimento da investigação criminal direta por membro do Ministério Público. A importância e atualidade deste trabalho são latentes, ante o fervoroso debate que vem sendo travado na jurisprudência…
A autoridade policial pode conferir liberdade ao preso em flagrante que não tenha condição econômica de pagar a fiança arbitrada.
Consoante o disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a Autoridade Policial "poderá" conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. Muito embora o verbo…