Artigos
O perigo do projeto de lei dos "bancos de dados positivos de consumidores"
Está para ser aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei 405/07 que altera o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, criando assim um banco de dados sobre os pagamentos honrados…
O imbróglio das filantrópicas
Nunca se viu tamanha confusão em torno da certificação das entidades beneficentes de assistência social, conhecidas como entidades filantrópicas, que se constitui em um dos requisitos para a isenção da contribuição social, nos termos do art. 55, II da Lei…
Acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, dos internos e dos egressos do sistema penitenciário brasileiro
A jurisprudência do STF e as diversas ações do CNJ relativas aos direitos fundamentais de caráter judicial demonstram os esforços destas instituições em transformar tais garantias constitucionais em efetiva realidade.
Por uma nova cultura dialógica no processo.
Resumo: Neste trabalho tratamos do princípio da oralidade como instrumento de efetivação de uma escuta criativa no processo, na luta por uma nova cultura jurídica dialógica. Observando o discurso jurídico tradicional, pautado no senso comum teórico dos juristas, buscamos elementos…
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
O presente trabalho tem como objetivo apresentar de forma estruturada ao público participante do presente curso especificidades do recém instituído SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, bem como da Nota Fiscal Eletrônica (dando ênfase à legislação paulista). Serão citados…
O Direito Penal antes e depois de Roxin
No último dia 28 de janeiro de 2009 o Prof. Claus Roxin recebeu o título de Doutor "Honoris Causa" na Universidade de Huelva (Espanha) (foram seus padrinhos Juan Carlos Ferré Olive e Miguel Ângel Nuñez de Paz). O Coro Universitário…
Breve análise da remissão concedida pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
Editada no final de 2008, a Medida Provisória nº. 449, criada pelo Governo e, desde então, tramitando no Congresso Nacional, trouxe entre suas "benesses" a concessão de remissão para determinadas dívidas existentes junto à Fazenda Nacional. JOSÉ EDUARDO SOARES DE…
A prisão como instituição paradigmática da sociedade de controle
RESUMO O contexto político e jurídico peculiar ao ancien regime, observável principalmente durante a Idade Moderna, permitia o exercício de uma prática punitiva amplamente assentada no emprego de suplícios e penas de morte. Tais punições se davam de maneira cruel…
Súmula vinculante: instrumento de pacificação?
Muito se discutiu, ao longo dos anos, as vantagens e desvantagens da súmula vinculante. Nos embates da reforma do Judiciário, os magistrados, por suas associações, apresentaram a alternativa da súmula impeditiva de recurso, que não tolhia o livre convencimento motivado…
Boletim de ocorrência de preservação de direitos
Muitos já ouviram a recomendação: "vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos". O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é! Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São…
Desenquadramento do regime especial de tributação
As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentadas se vêm às voltas com problemas decorrentes de desenquadramento com efeito retroativo. É…
Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF
Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos.
A prescrição do crédito tributário
A nova redação dada do art. 40, § 4º, da LEF apenas gera efeitos em relação à execuções fiscais iniciadas após a sua entrada em vigor, uma vez que condicionada à regra do "tempus regit actum".
Estatuto do Contribuinte.
Sumário: 1. Introdução; 2. A era dos estatutos e o Estatuto do Contribuinte; 3. Espaço de Inserção do Estatuto do Contribuinte no atual sistema jurídico tributário brasileiro; 4. O direito de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte; 5. A…
A criminalização primária e a norma penal brasileira.
O pior mal já está feito quando se tem pobres para defender e ricos para conter. É apenas sobre a mediocridade que a força das leis se exerce por completamente: elas são igualmente impotentes contra os tesouros do rico e…
Ação civil pública: a impropriedade da limitação da decisão à competência territorial do órgão prolator
1. Intróito Instrumento de relevante pacificação social, a ação civil pública vinha se desenvolvendo a passos largos, quando então o Estado brasileiro enseja os primeiros sinais de arrependimento, emitindo, nos idos de 1997, mais uma de suas criativas Medidas Provisórias.…
Repercussão geral.
Na evolução do Estado até o atual Estado Democrático de Direito, tem sido o Supremo Tribunal Federal o órgão máximo do Poder Judiciário, com a função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal e das Constituições da República Federativa…
A Lei nº 11.101/05 aplicada ao caso de recuperação judicial da Varig
O estudo trata de um dos primeiros grandes casos acobertados sobre o manto da infante legislação, o da recuperação judicial da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).
A aquisição do estabelecimento empresarial
Uma das principais características da economia de mercado é o seu dinamismo. Nos tempos atuais, dar continuidade a um empreendimento que já está com suas bases consolidadas e uma clientela desenvolvida é, como regra, muito mais interessante do que começar…