Artigos
O precedente administrativo como fonte do direito material do contribuinte
"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás; mas só pode ser vivida olhando-se para a frente." (Soren Kierkegaard) As experiências jurídicas dos órgãos judicantes, entre eles os órgãos de soluções administrativas no exercício regular de pacificar controvérsias, descortinam-se…
Considerações sobre a aplicação da pena de exclusão em processos ético-disciplinares na advocacia
O artigo analisa as condições em que se aplica a pena de exclusão ao advogado, no processo ético-disciplinar e os requisitos para o seu efetivo cumprimento, considerado o caráter de cancelamento do registro profissional junto à OAB.
Distinções entre fatos notórios, presunções "hominis", indícios e máximas da experiência
I – Distinção entre fatos notórios, presunções hominis, indícios e máximas da experiência. Os fatos notórios têm despertado a atenção dos juristas de há muito, gerando a produção de máximas como: non probandum factum notorioum. Essa regra gerou a seguinte…
Abordagem crítica ao pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade
1.Conceito de punibilidade: conseqüência jurídica do ato ilícito. A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o…
Projeto de lei enfraquece a defesa do torcedor
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei n. 4602/2009, do Deputado Vital do Rego Filho, que visa alterar o art. 19 do Estatuto do Torcedor, para que as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes,…
Roubo próprio, impróprio e concurso de tentativa de furto com ameaça
A presença da violência ou grave ameaça merece análise bem apurada nos crimes de furto e roubo, não apenas para esclarecer a distinção entre ambos, mas até para elucidar o momento e com que fim apresenta-se, de modo a possibilitar…
A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no seio policial
A capacidade intelectual e técnica dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é algo que hodiernamente ninguém questiona. Realmente, e nos referimos a todos eles, o requisito constitucional do notável saber jurídico, previsto na cabeça do artigo 101 da Constituição Federal,…
A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida.
É inacreditável, mas é verdade. O Governo brasileiro realizou um prodígio na história da cooperação internacional: conseguiu introduzir uma norma fantasma num tratado. Refiro-me à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CAC-ONU) ou United Nations Convention against Corruption (UNCAC,...
O direito fundamental social à moradia e a exclusão do idoso com idade superior a 64 anos do Programa de Arrendamento Residencial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO . 2.A MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA EFICÁCIA. 2.1 LIMITES À ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. 3O DIREITO À MORADIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . 3.1 O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E A EXCLUSÃO DO…
O cálculo do valor do salário de benefício das aposentadorias por invalidez de acordo com o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91
Os benefícios dos segurados filiados ao INSS até 26 de novembro de 1999 não devem ser calculados com base nos 80% dos maiores salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo.
Súmula Vinculante nº 7.
1. Evolução histórica O termo juro [01] vem de longa data. Encontra-se no Código de Hamurabi (capítulo VII, artigos L a R), no Código de Manu (Parte Especial, capítulo IV - Das Dívidas, artigos 148 a 153) e na Lei…
O deferimento do registro de candidatura e a superveniente declaração de duplicidade de vínculos partidários.
Antes mesmo de tecer as sucintas considerações que seguem, impõe-se advertir, de logo, que o escopo destas linhas consiste apenas e tão-somente na provocação dos intérpretes do Direito Eleitoral (advogados, promotores, juízes e servidores da Justiça Eleitoral) quanto à possibilidade…
O princípio da proibição de retrocesso social.
A Constituição brasileira de 1988 implicitamente veda a supressão ou a redução de direitos fundamentais sociais a níveis inferiores aos já alcançados e garantidos aos brasileiros.
O caso Cesare Battisti
O Supremo Tribunal Federal iniciou o ano de 2009 com um caso a ser julgado com a marca indelével da polêmica. Trata-se do caso do escritor italiano Cesare Battisti. Cesare Battisti integrou um grupo que se intitulava Proletários Armados para…
Uso de drogas.
Justificativa A drogadição (uso indevido de drogas), de um modo especial no mundo ocidental, é um dos temas mais polêmicos da conteporaneidade, tratando-se de fenômeno complexo que tende a ser abordado de forma predominantemente emocional, nomeadamente em virtude da faticidade…
O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a um condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) que recorra em liberdade. O processo…
Interpretação conforme a Constituição.
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição (art. 102, CF). Cabe a ele verificar se uma lei está ou não de acordo com o que diz nossa Carta Magna. Se a lei for inconstitucional, deixará de ter validade.…
A implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga e a transposição ao âmbito interno brasileiro
O artigo trata, à luz do primeiro caso já encaminhado a julgamento pela Corte, da implementação do Estatuto de Roma e da necessidade de maior celeridade neste procedimento.
A licitude da exigência de exame de gravidez na dispensa sem justa causa
Muitos empregadores, na tentativa de proteger a sua propriedade, requisitam a suas trabalhadoras o exame para comprovação gravídica no ato da demissão, sendo este considerado por alguns como uma invasão à intimidade dessas empregadas.