Artigos
Trabalho avulso não-portuário.
1-INTRODUÇÃO. O estudo adiante desenvolvido tem como escopo abordar o trabalho avulso que se realiza fora da área dos portos organizados objetivando responder os seguintes questionamentos: 1-É possível utilizar mão-de-obra de trabalhadores avulsos fora do contexto portuário com segurança jurídica…
A união homoafetiva na jurisprudência
O Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 820.475, entendeu que "os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições impostas pela lei, quais sejam, convivência pública,...
Videoconferência: reiterando o equívoco da ordem pública
1.INTRODUÇÃO Quando o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência, aduzindo infrações materiais ao devido processo legal (ampla defesa, direito de audiência pessoal etc.) e formais (ausência de previsão em lei federal), invalidando inclusive intentos…
Controvérsia acerca da imunidade tributária das entidades filantrópicas
Prescreve o § 7º do art. 195 da CF: "§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imperfeição técnica redacional tem gerado dúvidas, tanto…
A função social da celebridade
O tema em questão não vem sendo objeto de estudo pela doutrina, fazendo-se necessário, todavia, tecer breves considerações a seu respeito. O interesse em apontar uma função social da celebridade justifica-se pelo simples fato dessas personalidades, em regra, a ignorarem…
Publicidade abusiva na internet
Este trabalho apresentará situações que, talvez pela falta de atenção dada pela população e por profissionais do Direito, ferem flagrantemente a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
A teoria da ação no direito administrativo disciplinar
O presente estudo parte da premissa de que não há distinção ontológica entre os ilícitos postos pelo ordenamento jurídico, apresentando-se como "categoria jurídica", consistente na conduta humana ofensora do direito positivo e, assim, passível de sanção imposta pelo mesmo ordenamento.…
Reformas no tribunal do júri.
Com o advento da Lei nº 11.689, de 09.06.2008, o Tribunal do Júri passou por reformas. Essas reformas estruturaram as bases para uma modificação do Código de Processo Penal. O presente trabalho se propõe a apresentar reflexões acerca das alterações…
Assédio moral nas instituições de ensino
Sumário:Introdução. 1 – Cidadania. 2 – Personalidade. 3 - Educação e Instituição de Ensino 4 - Assédio Moral nas Instituições de Ensino. 5 - Caracterização do Assédio Moral nas Instituições de Ensino. 6 - Assédio Moral – Histórico. 7 -…
Sobre o momento de consumação do crime de aborto consentido pela gestante.
Palavras Chave: aborto, consentimento, tentativa, crime, material, teoria monista, atos preparatórios. Assistindo a empolgante aula ministrada pelo ilustre professor Mohamad Ale Hasan Mahmoud em curso de especialização latu sensu em direito penal e processo penal, em Brasília, deparamo-nos com a…
O menor elegível, mas inimputável
1 - Breve análise do § 2º, art. 11 da Lei 9.504/97 ) Conforme estatuído na citada Lei das Eleições, a exigência da idade mínima, como condição de elegibilidade, deve ser verificada na data de posse dos eleitos. Senão, vejamos:…
Atos jurídicos imperfeitos. Praticados por menores absolutamente incapazes. Validade
A questão dos efeitos dos atos ou negócios jurídicos praticados por certos menores absolutamente incapazes ainda não conseguiu chamar a atenção de muitos daqueles que operam com o direito.
A possibilidade do casamento espírita com efeitos civis
Tenta-se desmitificar a questão da falta de "autoridade" no âmbito do espiritismo, revelando ser esta uma religião e realçando a possibilidade do casamento espírita com efeitos civis com os próprios princípios da Carta Magna.
Interpretação acerca do art. 475-J do CPC.
Primeiramente é pertinente ressaltar que Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, apresentou, dentre inúmeras mudanças, o cumprimento forçado das sentenças executórias de quantia certa (1), e, passados três anos, questões relevantes a respeito do art. 475-J, do Código de Processo Civil,…
O resgate do efeito intimidativo do crime de desacato
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº. 4.626/2009, de autoria do deputado Regis de Oliveira, que acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato, quando praticado contra policias civis…
Transporte marítimo de mercadorias de linha regular.
O comércio internacional de mercadorias de exportação e importação tem se utilizado, no transporte marítimo e de forma cada vez maior, do acondicionamento das mercadorias em containeres, como forma de ter assegurada, principalmente, a integridade das mesmas durante o transporte.…
Cerol: implicações administrativas e penais
Indexação: Cerol ou cortante; Cortante; Cerol e crime; Cerol e política-criminal; RESUMO: Diante das notícias de que o uso de "cerol" ou "cortante", normalmente atrelado a "pipas" ou "papagaios", causam danos materiais, lesões corporais, muitas de natureza grave, e até…
Consórcios: o PAC da plástica?
Recentemente, entrou em vigor a nova legislação que regulamenta o setor de consórcios no Brasil. De acordo com a nova lei, administradoras de consórcios poderão oferecer diversas novas possibilidades de compra de bens e serviços, entre eles cursos de pós-graduação,…
Princípios do moderno inquérito policial
O inquérito policial sofreu poucas alterações quanto à sua formalidade e à sua regulamentação legal, mas passou por profundas mudanças no que tange aos métodos investigativos na sua instrução.