Artigos
Eficácia imediata da súmula vinculante
A súmula vinculante aprovada por dois terços dos membros do STF tem o mesmo efeito de uma decisão proferida na Adin ou Adecon (art. 103-A da CF). Comporta modulação de efeitos, conforme art. 4º da Lei nº 11.417/06. Segundo o…
A concisão da denúncia e a Lei nº 11.719/08
A introdução da absolvição sumária, a concentração de documentos na fase inicial e a supressão das alegações escritas ao final exigem que a denúncia e a queixa abordem novas matérias.
Estado de Direito global e o governo da globalização
Não podemos enfrentar os problemas da globalização do planeta (espetaculares aumentos dos preços dos alimentos, energia nuclear, aquecimento climático, fluxos incontrolados de imigrantes, crise financeira mundial etc.) com os instrumentos, o Direito e as Justiças nacionais ou regionais. A situação…
O novo procedimento ordinário e os processos em andamento
A Lei n. 11.719/08 introduziu grandes mudanças no procedimento ordinário, colocando a defesa prévia escrita (que passa a ser obrigatória) logo após o juízo de admissibilidade da acusação, com a efetiva possibilidade de os argumentos da defesa conduzirem ao julgamento…
A responsabilidade civil do médico e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
O parágrafo único do artigo 927, na primeira parte do seu texto prevê a responsabilidade objetiva para casos determinados em lei especial, responsabilizando o autor do dano de forma objetiva. Com a entrada em vigor do novo Código Civil ficam…
Conflito aparente de normas.
PROBLEMA POSTO O presente estudo visa elucidar qual a norma de regência para os casos em que alguém sofre imputação pelo crime de tráfico de drogas, sendo que no contexto desta conduta há a utilização de arma de fogo, ainda…
A ressalva contida na parte final da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos no Direito do Trabalho
A modulação de efeitos se justifica, tão somente, nos casos em que a situação jurídica já esteja consolidada e resolvida, para preservar a confiança na norma aparentemente em vigor.
É admitido recurso especial eleitoral para o TSE em matéria de prestação de contas?
No meu entender, não. É necessário, antes de tudo, relembrar a clássica distinção, pois que não se confundem, entre direito material e direito processual. Nesse sentido, transcrevo a lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido…
Ficha suja e ativismo judicial.
Pela valorização do princípio da moralidade como condição de elegibilidade implícita, sem, contudo, ferir a legítima presunção de inocência. A sociedade cobra mudanças e maior seriedade dos seus representantes nas diversas esferas de poder, notadamente no Executivo e Legislativo, porque…
O creditamento do IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 480.648 e 491.262, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que têm como objeto...
Escutas telefônicas: o exemplo brasileiro e o exemplo americano
Por duas vezes avistei-me, na condição de advogado, com o ministro Sidnei Beneti. Saí desses raros encontros com a impressão de ter estado à frente de um homem bom, preocupado com os desafios próprios da construção de um Poder Judiciário…
Prescrição da pretensão indenizatória em contrato de seguro
O termo inicial do prazo prescricional não é a data da ciência do sinistro, mas a recusa da seguradora em pagar a indenização, pois a pretensão só surge quando da violação do direito.
As inconstitucionalidades da nova lei de licitações do estado de São Paulo
Entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei Estadual n° 13.121, de 07 de julho de 2008, que alterou a Lei n° 6.544/89 (Estatuto das Licitações do Estado de São Paulo), estabelecendo, entre outras modificações, a inversão da…
Alvíssaras: revogação iminente do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal
Em publicação recente, a agência Senado anunciou a discussão, naquela Casa Legislativa, de projeto de lei de autoria do Sen. Demóstenes Torres que se propõe a agilizar a tramitação do processo penal, com a revogação do § 4º do art.…
O brasileiro nato provisoriamente e a Emenda Constitucional n° 54/2007
A opção pela nacionalidade é um ato jurídico de direito personalíssimo, que exige manifestação de vontade, e por isso não pode ser solicitada antes de o interessado ter atingido a maioridade civil ou ser emancipado. Por que considerar brasileiro nato, até a maioridade e para todos os efeitos, o filho de brasileiro nascido no exterior que venha a residir no Brasil?
A licitação por lote único na doutrina e na jurisprudência
Uma prática que tem se tornado comum por parte dos administradores públicos é o critério de licitação por lote único, em que se faz necessário que a proposta dos licitantes englobe toda a execução do objeto, mesmo que nesta se…
A carteira de previdência dos advogados paulistas.
"Feliz é a república à qual o destino outorga um legislador prudente, cujas leis se combinam de modo a assegurar a tranqüilidade de todos, sem que seja necessário reformá-las" MAQUIAVEL SUMÁRIO: 1. APRESENTAÇÃO. 2. AS "PROVIDÊNCIAS" DA OAB/SP, da AASP…
Mandado de segurança coletivo.
Cuida-se de discussão sobre a legitimidade dos partidos políticos para a impetração de mandado de segurança coletivo. De início, far-se-á uma breve exposição sobre o mandado de segurança individual, para logo em seguida tratar mais especificadamente do tema proposto. O…
Roteiro básico para edição de portaria normativa pelo juiz da infância e da juventude.
Nota explicativa Considerando que algumas comarcas têm procurado a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, para esclarecimentos quanto à edição de Portarias Normativas, foi elaborado o breve trabalho introdutório que segue. Pede-se compreensão para…