Artigos
A ingerência humanitária e a guerra justa
A guerra é um evento que, apesar da violência que encerra, não pode ser ignorado pelo Direito. O próprio Direito Internacional começa como um direito de guerra. O Direito sempre a levou em consideração, quando não para discutir suas formas de legalização, ao menos para suavizá-la ou humanizá-la, o que explica a origem do próprio Direito Humanitário.
A Lei nº 11.719/08 e a designação imediata da audiência única de interrogatório e instrução
Desde a publicação da nova lei sobre audiências criminais, magistrados buscam solução para designação de audiências durante o período de 60 dias de "vacatio legis".
O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo
Ao excluir a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade e cominar sanções como "advertência sobre os efeitos das drogas", "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo" e prestação de serviços à comunidade àquele que adquirir guardar,…
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
1. A alteração do contrato de trabalho no direito trabalhista brasileiro Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a…
Índios: solução de conflitos segundo seus costumes
Rompendo o paradigma de incorporação dos índios à cultura da sociedade envolvente, a Constituição brasileira editada em 1988 inovou em princípios e conceitos. Reconheceu a existência de diferentes formas de sociedade, e assentou a identidade plurietnica do Brasil. A Constituição…
Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
A ausência de previsão expressa quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença exige um estudo sobre o assunto.
Seria viável a reunião da tributação sobre o consumo num único imposto e sua harmonização no Brasil?
RESUMO: Este artigo foi motivado pela necessidade de se modernizar a tributação sobre o consumo brasileiro, tornando-a neutra e simples. O surgimento de blocos econômicos levou os países a colocarem em prática a harmonização e a equiparação dos sistemas tributários…
A prescrição administrativa e o princípio da legalidade à luz da Lei Estadual nº 7.366/80
Como se sabe, em se tratando de apuração de eventual ilícito praticado por funcionário público, existe independência entre as instâncias penal civil e administrativa. Segundo a jurisprudência, isso acontece porque a "sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente…
Cautelas necessárias com a súmula vinculante: caso concreto.
Com o objetivo de unificar entendimentos consolidados, as súmulas enunciam posições remansosas das instâncias superiores sobre determinado assunto, o qual, iterativas vezes, foi objeto de demanda forense e concluído num mesmo sentido. Com a Reforma do Judiciário, um dos temas…
STJ: a súmula vinculante por via oblíqua
O ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do Superior Tribunal de Justiça, editou no dia 14 deste mês a Resolução nº7/2008, que regulamenta o processamento e julgamento de processos repetitivos, tendo em vista a recente modificação do Código de Processo...
Estado de Direito global e a Justiça criminal
A tese de uma Justiça universal ou global ganhou força inusitada especialmente a partir daquele momento (1999) em que o Juiz espanhol Baltazar Garzón decretou a prisão do general chileno Augusto Pinochet, que acabou não se sujeitando a nenhuma sanção…
A inconstitucionalidade da tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa
Em julgado recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça houve por bem declarar legal a cobrança da assinatura básica cobrada pela Empresa Telefônica prestadora dos serviços. O Recurso Especial 911.802/RS, leading case envolvendo a matéria, concluiu que a…
O advogado e a utilização de expressões duras e contundentes na defesa de um cliente
Já atuei na defesa de um colega advogado em que este se viu processado criminalmente por conta da utilização (no processo) de expressões duras e contundentes. Revelo o que pude estudar sobre o assunto. Se o advogado estava no pleno…
Tributação antecipada.
A EC nº 3/93, ao inserir o § 7º ao art. 150 da CF, constitucionalizou a chamada substituição tributária para frente. Dispõe que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de…
Eleições: debates em torno da lista de candidatos com problemas na Justiça
É de nossa tradição política o acirrado ataque entre os candidatos nas vésperas das eleições, principalmente, quando se tratam de eleições para cargos do Executivo. São acusações de uns contra os outros de toda a ordem, inclusive, as de natureza…
Alimentos gravídicos?
A expressão é feia, mas o seu significado é dos mais salutares. Aguarda a sanção presidencial Projeto de Lei [01] que concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez, daí "alimentos gravídicos."Ainda que inquestionável a responsabilidade parental...