Artigos
Do cabimento de prova testemunhal em denúncia processada pelo TCE
Há poucos dias recebemos uma consulta formulada por nobres e queridos colegas, advogados de determinado Município, sobre o "cabimento de produção de prova testemunhal em processo de denúncia no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso". Aduzem,…
As ações afirmativas e a exclusão recorrente.
Poucos temas foram objeto de tantas discussões nos últimos anos quanto o que trata dos direitos das pessoas com deficiência [01]. Fundados na cidadania e na dignidade da pessoa humana, nos objetivos da construção de uma sociedade justa e solidária,…
Reforma tributária: Parte 5.
O art. 9º da Pec 233 prevê o estabelecimento, por lei complementar, de limites e mecanismos de contenção da carga tributária do IR, do IOBS e do IVA-E, sendo que os dois últimos serão instituídos no sétimo e no oitavo…
Os magistrados e os promotores estão dispensados do exame de ordem?
SUMÁRIO: 1. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 2. Um Provimento do Conselho Federal da OAB pode revogar uma Lei do Congresso? 3. O Estatuto da OAB; 4. O Provimento nº 81/1.996; 5. O Provimento nº 109/2.005; 6. O Projeto…
Do cabimento do recurso especial eleitoral no processo de prestação de contas de partidos políticos e candidatos
O TSE entende que a prestação de contas, por ter caráter administrativo, não enseja recurso especial. Cabe analisar a natureza jurídica do instituto e, se administrativa, o cabimento ou não do apelo.
Reprovação no exame de ordem.
Exame de Ordem 01/2005 da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre vários outros abusos cometidos na correção das provas, a banca examinadora e corretora deixa de atribuir grau a questão que fora respondida com integral acerto pela examinanda. Interposto o…
Reforma tributária: Parte 4.
Como conseqüência da não reformulação do pacto federativo na partilha de competência tributária, nesta mini reforma conduzida pelo Governo Central, são mantidos, de um lado, os impostos privativos de cada ente político, e de outro lado, a participação dos Estados…
ICMS: importação por não contribuinte após a EC nº 33/01
Na importação por não contribuinte do imposto estadual após a Emenda Constitucional n. 33 de 11.12.01, continua não incidindo o ICMS. Um breve retrospecto da legislação. Até o advento da EC. 33/01, a Constituição Federal/88 no inciso IX, § 2º…
Presença física do licitante não pode ser exigida no pregão presencial
Persiste com bastante força a polêmica sobre a legalidade ou a ilegalidade de exigência da presença física do licitante ou seu representante na sessão do pregão presencial. Os pareceres das consultorias jurídicas, as posições adotadas pelos pregoeiros e a doutrina…
Conflito aparente de normas constitucionais originárias e o princípio da unidade constitucional.
É certo que a Constituição, uma vez residindo no vértice da pirâmide normativa, confere unidade e roupagem sistêmica ao ordenamento jurídico. E para conferir unidade ao ordenamento, é evidente que a Constituição, em si, há de ser vista como unitária.…
Legitimidade ativa de grupo econômico para demandar indenização por perdas e danos contra prestador de serviço.
Pode uma empresa pode ser considerada consumidora, em se tratando de integrante de grupo econômico a negociar com outra empresa?
Conflito entre a Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos
Depois do antológico voto do Min. Celso de Mello, lido no dia 12.03.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (sobre o tema cf.GOMES, L.F., Estado…
Ideologia, Constituição e cinema.
Procuramos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para dominar, encobrindo os reais interesses que motivam as ações políticas e econômicas, assim como a construção do discurso jurídico.
Casa da relação
Em março do próximo ano, a Bahia estará comemorando a data magna do Judiciário; trata-se da criação do primeiro Tribunal do país. Pero Borges, Ouvidor-Geral e magistrado de carreira, chegou ao Brasil, em 1549, na companhia de Tomé de Souza…
O Projeto de Lei nº 2.483/07.
O referido projeto busca assegurar o direito à percepção de pensão por morte no caso de falecimento dos pais ao filho maior de 21 anos, desde que comprovada a dependência econômica, por um prazo máximo de 6 meses. Em nosso sentir, tal proposta reveste-se de inegável avanço social.
Taxas de inscrição em concursos x unidade de caixa
1. DO OBJETOO presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de Instituição contratada pela Administração Pública para a realização de concurso público, frente ao Princípio...
O licenciamento ambiental como forma de efetivação da autonomia municipal e do desenvolvimento sustentável
Considerações Iniciais Os mecanismos de auto-regulação do meio ambiente não têm suportado a pressão de atender as demandas advindas do potencial desequilibrador do homem – sua capacidade de assimilar as alterações provocadas pelos seres vivos que o integram está sendo…
Efeitos da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores
Sumário: 1. O Constitucionalismo. 1.1. Regras formalmente constitucionais. 1.2. Regras materialmente constitucionais. 2. A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores. 2.1. Relação com as normas infraconstitucionais: a supremacia da Constituição. 2.2. Relação com as emendas constitucionais: as "cláusulas pétreas". Conclusões. Referências…
O parentesco socioafetivo como causa de inelegibilidade
Os institutos de Direito de Família discutidos com freqüência quanto às inelegibilidades são: a união estável, o casamento, a separação judicial, o divórcio, o parentesco, a filiação e a adoção.