Artigos
Uma proposição para a tributação sobre o consumo no Brasil.
RESUMO Centrado especialmente (não exclusivamente) sobre a tributação sobre o consumo, este trabalho tem o objetivo de apresentar uma proposta de reforma tributária não só no que se refere às espécies tributárias, mas, sobretudo, uma profunda reforma do modelo da…
Lei de Drogas.
Trata-se de norma de aplicação retroativa? Em caso afirmativo, a aplicação deve ocorrer em combinação com o art. 12 da Lei n. 6368/76, ou com o "caput" do art. 33 da nova lei? O que significa "não se dedicar às atividades criminosas" e "não integrar organização criminosa"? Cuida-se de norma auto-aplicável? A quem incumbe e como fazer prova?
Acabando com as "jabuticabas" do processo penal
Há anos, Gilmar Ferreira Mendes disse que, se alguma coisa existia somente no Brasil e não era jabuticaba, havia algo de errado... A manifestação, meio jocosa, ainda é atual, principalmente em termos jurídicos. De fato, há dois recursos em nosso…
Elementos de Ética, Direito e Política:
SUMÁRIO: Introdução; 1 Ética e Moral: aspectos distintivos; 2 A legitimação do Direito pela Ética; 3 Deontologia Jurídica: uma ponderação necessária; 4 A necessária correlação entre Ética e Política; 5 Considerações finais; Referências das fontes citadas; Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente…
A embriaguez alcoólica e a teoria da "actio libera in causa"
A teoria das "actiones liberae in causa" defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa).
A jurisdição constitucional concentrada e o princípio da separação funcional do poder.
À época do Estado Liberal-burguês (Estado Legislativo – final do séc. XVIII e início do séc. XIX), predominavam os ideais de liberdade dos cidadãos, considerando a força estatal um empecilho ao livre desenvolvimento das forças existentes na sociedade [1]. Sustentava-se…
Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
I- INTRODUÇÃO O artigo 37, § 6º, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelas condutas lesivas provocadas por seus agentes, no desempenho de quaisquer de suas funções. O presente trabalho cuidará de…
O Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho.
Enquanto os auditores têm uma conduta de fiscalizadores e farto conhecimento sobre as normas de segurança e medicina laboral, os procuradores do trabalho, desde já, vislumbram o futuro caminhar da ação coletiva a ser aforada ou mesmo a minuta de termo de compromisso de ajustamento de conduta a ser ofertada àquele que burla a legislação social.
Os contratos sociais firmados antes da edição do Código Civil de 2002 e o ato jurídico perfeito
O novo Código Civil fixou prazo para que todas as sociedades já constituídas adaptassem os seus contratos sociais. Segundo a maioria dos estudiosos, os pactos sociais seriam ato jurídico perfeito, não sujeitos a leis posteriores. Este trabalho tenta elucidar a questão, estudando o ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade e a natureza jurídica dos contratos sociais.
IPVA e o direito dos contribuintes
O imposto sobre propriedade de veículos automotores está na competência dos Estados, nos termos da Constituição Federal, artigo 155, inciso III, impondo a lei suprema, no § 6º do mesmo artigo, que suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal,…
Integralização ou desincorporação de bens imóveis por instrumento público
Dispõe o artigo 64 da Lei 8.934/94 acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos seguintes termos: Art. 64 A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que…
Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441/2007
A gratuidade da Lei n° 11.441/07 contraria a exigência constitucional de lei específica e constitui forma de isenção heterônoma pela União de tributos estaduais. Ademais, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha são atos em que prevalece o interesse privado, o que é diferente dos registros de nascimento e óbito.
História do Direito Tributário: o Decreto nº 9.870/1888 e a regulamentação do imposto de indústrias e profissões.
A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram…
Código de ética do servidor civil e sua inaplicabilidade ao militar
Inexistindo um Código de Ética dos Militares, não se lhes aplica o Código de Ética do Servidor Civil, porque o Decreto que aprovou este último não tem os militares como destinatários.
CPMF. Conseqüências de sua extinção
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez, prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político do Estado.…
Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no estado contemporâneo (III).
O real existe. O mundo ocidental vem se reencontrando com o seu passado, quando oriente e ocidente, materialismo e espiritualismo não eram cuidadosamente separados. Em um destes reencontros, a idéia de autopoiesis como essencial à vida é retomada. Um destes…
Ainda o art. 28 do Código de Processo Penal.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito…
Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no Estado contemporâneo (II).
O pensador Giorgio Agamben [01] faz uma importante reflexão a respeito da construção das representações e da apropriação dos significados – à qual o autor chama de sacralização como mecanismo de subtração do livre uso das pessoas as palavras e…
O descumprimento da função sócio-ambiental como fundamento único da desapropriação para reforma agrária
O artigo estuda o cabimento da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando constatado que o imóvel rural descumpre a sua função social exclusivamente em sua vertente ambiental.