Artigos
ITCMD paulista.
Entendemos que o ato de instituição não onerosa do usufruto, a rigor, representa doação do aludido direito; portanto, o limite de isenção de 2.500 UFESPs aplicável às doações também se aplica às hipóteses de instituição não onerosa de usufruto.
O mito da redemocratização
O Brasil vive e cultiva o mito da redemocratização e do estabelecimento de nova ordem constitucional em 1988. A idéia de superação do período, longo, de vinte e um anos de ditadura militar, com eleições indiretas, turva a percepção da…
O Código Civil em xeque.
No dia 25 de outubro de 2007, iniciou-se no Congresso Nacional o trâmite do Projeto de Lei no. 2285/07, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, propondo a revogação de todo o Livro IV (Do Direito de Família) do Código…
Uso das tipagens por DNA nos tribunais
Os exames de DNA, em virtude da sua presumida confiabilidade, são cada vez mais empregados para fins judiciais, suplantando as provas sorológicas tradicionais. Os testes para a identificação humana por DNA constituem-se em uma ferramenta cujo emprego significa economia de…
Responsabilidade civil do fabricante de fogos de artifício por defeito do produto
Apesar de o perigo ser inerente ao produto, não se encaixa na hipótese em comento a teoria do risco, apesar de haver, aqui, uma responsabilidade objetiva, acionada a partir do momento em que existir um defeito, e os artefatos pirotécnicos extrapolarem o risco que deles usualmente se espera.
A proteção jurídica do software, com ênfase em patente.
"Cada vez fica mais claro que direitos de propriedade intelectual, se excessivos ou mal formulados, acabam impedindo a inovação [...] O regime de propriedade intelectual apropriado para um país em desenvolvimento é diferente daquele para um país desenvolvido". Joseph E.…
Direito ambiental e populações tradicionais
Resumo: Está emergindo uma nova tendência no Direito Ambiental, que seria adequado chamar de Socioambiental, no qual as populações tradicionais assumem um papel fundamental enquanto aliadas na luta pelo desenvolvimento sustentável. Este artigo evidencia os motivos pelos quais essas populações…
A função jurisdicional e o Poder Judiciário no Brasil
A função jurisdicional A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar…
Ata notarial como prova no processo
SUMÁRIO: 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA ATA NOTARIAL. 2 - ESCRITURA PÚBLICA X ATA NOTARIAL. 3 - ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO X PRINCÍPIO PROCESSUAL-CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4 - OS LIMITES E O VALOR LEGAL DA…
Penas vedadas pela Constituição Federal de 1988
Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS; 2.1 Pena de morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da…
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos embargos de declaração
Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos em vez de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em que o cabível seriam os embargos de declaração e isso tudo decorrer de dúvida objetiva.
É o nascituro sujeito de direitos?
1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de contribuir com a discussão travada na doutrina acerca da condição em que se encontra o nascituro diante do ordenamento jurídico brasileiro. O termo nascituro encontra sua origem no latim nascituru, que significa…
Direito fundamental ao aborto
Aborto é crime? Diz o Código Penal que sim, mas a sociedade esta reclamando sua descriminalização. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal modo condicionada…
Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração do ramo imobiliário
Entendemos que a melhor alternativa para o desmembramento e loteamento de um determinado imóvel, com posterior incorporação imobiliária e venda de casas populares, seria a constituição de uma Sociedade Limitada por prazo determinado, com apuração da tributação pelo Lucro Presumido.
Tributação sobre o ganho de capital no lucro presumido e a depreciação
Sumário:Introdução; O que é depreciação; A aparente depreciação obrigatória; Situações em que o uso da depreciação não é conveniente para o contribuinte; Imposto sobre renda fictícia; Facultatividade do uso da depreciação; Depreciação de imóveis; Conclusão. INTRODUÇÃO Logo quando iniciamos os…
Direito real indígena: alcance do usufruto exclusivo
Qual a natureza jurídica do usufruto exclusivo nas terras indígenas? Estudo define alcance e objeto como direito real público originário e aponta tensões com a propriedade da União e o meio ambiente.
Os bacharéis e os advogados.
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Os bacharéis e as profissões liberais. 3. O bacharel e o advogado. 4. O artigo do Dr. Leon Szklarowsky. 4.1. As Ordenações Filipinas. 4.2. Ruy não fez o Exame da OAB. 4.3. A relação dos juristas.…
A tutela antecipada e a liminar acautelatória
A tutela antecipada constitui fenômeno jurídico já bastante sedimentado no Direito Processual Civil pátrio, remontando a última modificação relevante já ao ano de 2002, através da Lei nº 10.444. Ainda assim permanecem divergências doutrinárias acerca de vários de seus aspectos…
Aspectos político-jurídicos do instituto da reeleição para chefe de Poder Executivo
O texto estuda os aspectos político-jurídicos da instituição da reeleição no país, as estatísticas dos processos eleitorais reeletivos, os posicionamentos favoráveis e contrários ao instituto e, por fim, a apreciação das críticas de Tocqueville à reeleição manifestadas em sua obra "A Democracia na América".