Artigos
A participação da comunidade na execução penal
1. INTRODUÇÃO Consoante expõe Luiza Nagib Eluf1, antigamente a sociedade vivia tranqüilamente, sem medos. O "Brasil era menos violento e todos, inclusive os pobres, usufruíam de maior segurança". Todavia, com o passar do tempo o Estado não atingiu níveis satisfatórios...
A Constituição de papel e a Constituição real
Este breve estudo trata dos principais aspectos encontrados nas teorias que abordam o contraponto entre o que se compreende por constituição real e constituição de papel, terminologia introduzida no estudo constitucional por Ferdinand Lassalle. Acerca da definição de Constituição, García…
Caso de usufruto que não se extingue por morte no direito brasileiro
INTRODUÇÃOÉ assente, na doutrina e jurisprudência brasileira, que o usufruto é direito real (art. 1225, IV CC), marcado pela temporariedade, pois se extingue com a morte do usufrutuário (CC. Art. 1410, I CC), inalienável (embora seu exercício possa ser cedido…
A acção de incumprimento e seus efeitos.
Introdução [01] A criação da Comunidade Européia fez surgir um novo direito, com o objetivo de reger no quadro comunitário as relações entre os seus cidadãos, as instituições e os Estados-membros. Em conseqüência disso, com o intuito de desenvolver e…
O controle político de constitucionalidade das leis na França
Palavras-chave: O regime semipresidencial da França. O ConselhoConstitucional. A constitucionalidade e seu controle. A "ordonannce". As leis orgânicas e as ordinárias. A provocação do Conselho. A declaração sob reserva de estrita interpretação. Evolução do sistema. O interesse do país não...
Direito comparado.
A Inglaterra não possui constituição escrita. O direito constitucional inglês vincula-se historicamente ao desenvolvimento de tradições normativas na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte. É o direito constitucional da Grã-Bretanha, excluindo-se, naturalmente, a Escócia, em cujo…
O Imposto sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo
Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às…
Princípios da igualdade e da irretroatividade
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF.1 IntroduçãoO que são princípios? À vezes eles são traduzidos por…
Fontes do Direito Penal:
Tendo em vista a relevância que contam nos dias atuais os princípios jurídico-penais assim como a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que possui força supralegal (STF, RE 466.343-SP; STF, HC 90.172-SP), parece bastante oportuno revisar inteiramente o assunto…
A convalidação de leis inconstitucionais por Emendas
É freqüente a chamada constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à época em que vieram ao mundo, nenhum problema de ordem jurídica provoca. O máximo que pode…
Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar:
A jurisprudência do STJ, ao exigir a presença de advogado como requisito de validade do processo disciplinar, formou-se à margem da Lei nº 8.112/90, que em momento algum faz impõe tal exigência.
Fraude contra credores, fraude à execução e boa-fé:
RESUMO: A boa-fé objetiva é um dos pilares do direito das obrigações. O dever de lealdade entre as partes no negócio jurídico foi erigido a princípio de direito. No campo processual, a boa-fé se apresenta também como elemento de interpretação…
Origem e evolução histórica da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro
O dever de guardar boa-fé na fase de formação e execução do contrato propugnado pelo art. 422 do Código Civil de 2002 não representa qualquer inovação ao direito. Isso porque sua criação não se deve ao modelo propugnado pela socialização…
Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento
Exemplo emblemático do que se coloca aqui é a crise de infra-estrutura do sistema aéreo brasileiro que, nos últimos dez meses, contribuiu para a ocorrência de dois acidentes de grandes proporções.
A mecanização dos atos judiciais e seus perigos para o acesso à justiça
1. INTRODUÇÃOA proposta do presente trabalho é motivar o debate dos operadores jurídicos sobre a visível e crescente "padronização" de determinadas peças judiciais, bem como a "mecanização" de certos atos judiciais. Procuraremos apresentar exemplos desta situação forense, bem como provocar…
A manifesta nulidade de julgamentos proferidos com a participação de juízes em substituição, como revisores, sem a observância das formalidades legais
Antes mesmo de se dar início ao presente trabalho, cabe um esclarecimento: a par da citação de alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil – CPC, é feita menção a diversos artigos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça…
Poder Judiciário:
Sumário:1. Introdução.2. A legislação aplicável. 3. A solução legal para a falha na comunicação. 3.1. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. 3.2. Práticas de Certificação. 3.3. Certificação Digital. 3.4. Validade Jurídica Certificado Qualificado. 3.5. Autoridade Certificadora da Justiça. 3.6. Responsabilidade pela…