Artigos
Os policiais civis e a custódia de presos
As atribuições dos policiais civis são definidas, expressamente, no art. 144, § 4º, da Constituição Federal ("Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração…
Direito portuário:
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO CONCEITO OPERACIONAL: RE-EXPLICITAÇÃO E AVANÇO TAXIONÔMICO 3. DIREITO PORTUÁRIO: A CONSTRUÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO RAMO DO DIREITO A PARTIR DE UM CONCEITO OPERACIONAL TÓPICO 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: Inicia-se o presente…
Eleição de foro no novo CPC: natureza da competência
A competência oriunda de cláusula abusiva de eleição de foro em contrato de adesão é relativa, embora guarde uma característica própria da competência absoluta: a possibilidade de declinação de ofício.
Quando o Código de Processo Civil vem em socorro do processo penal
Resumo: O processo penal e o processo civil são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico – o Direito Processual. A diferença refere-se basicamente à matéria tratada em cada um. Porém, enquanto o processo civil é constantemente modernizado, o processo…
A competência para legislar sobre radiodifusão
1. INTRODUÇÃO Chegou ao nosso conhecimento a publicação de duas leis oriundas do Município de João Pessoa, dispondo sobre temas relacionados com a radiodifusão. A primeira estabelece a obrigatoriedade da execução de músicas definidas na lei como "paraibanas" [01]; a…
Sobre a natureza jurídica da execução penal
A execução penal integra a função jurisdicional do Estado. A jurisdição não se encerra com a coisa julgada, envolvendo também os atos de execução penal. Nesta etapa, o Poder Executivo contribui para o exercício da função jurisdicional.
Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não auto-incriminação:
Sumário:1. Introdução. 2. Embriaguez ao Volante e Infração Administrativa de Trânsito. 3. Polêmica Doutrinária Anterior sobre a Expressão Direção de Veículo sob a Influência de Álcool. 4. Embriaguez ao Volante e Produção Judicial do Direito. 5. Critério Original Adotado pelo…
Consumação no crime de furto
IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo analisar a divergência doutrinária e, conseqüentemente, jurisprudencial, acerca do momento em que se dá a consumação do delito de furto. Trata-se de tema polêmico e de grande importância prática, afinal punir-se-á o agente por…
A ortotanásia e a Resolução CFM nº 1.805/2006
Na Grécia antiga, acreditava-se que os médicos tinham o poder da cura delegado pelos deuses. Daí serem quase deuses numa sociedade em que as relações sociais eram rigidamente entre o cidadão e o não-cidadão, isto é, entre a classe dominante…
Quem é essa mulher?
Tu o compreendeste. A tua lei não é a lei dos deuses; apenas o capricho ocasional de um homem. Não acredito que tua proclamação tenha tal força que possa substituir as leis não escritas dos costumes e os estatutos infalíveis…
Princípios constitucionais informadores do direito urbanístico
Resumo: o presente estudo trata acerca dos princípios constitucionais informadores do Direito Urbanístico, apresentando-os sistematicamente e ressaltando importância e relevância do seu estudo. Palavras-chave: Direito Público – Direito Constitucional - Direito Urbanístico – Princípios constitucionais informadores. Sabe-se ser Direito Urbanístico…
Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88.
Apresenta-se equivocada, "data maxima venia", a assertiva de que "a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não significa efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público", tantas vezes repetida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Multa administrativa: qual o prazo de prescrição?
1. IntroduçãoA prescrição da força executiva de CDA oriunda de aplicação de multa administrativa tem ensejado numerosos debates em sede doutrinária e jurisprudencial. Sustenta uma vertente que o prazo é de cinco anos, pois a obrigação tem vínculo de natureza...
Lei Maria da Penha e a criminalização do masculino
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi sancionada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1°). Trata-se de finalidade louvável, sem dúvida, o que a tornou motivo…
O pacto homossexual e seu registro:
Alguns órgãos de imprensa têm chamado a atenção para certo entendimento segundo o qual seria possível a parceiros homossexuais registrarem em Cartório de Registro de Títulos e Documentos – não no de Registro Civil de Pessoas Naturais – um pacto,…
Judiciário: deveres, valores e o Direito
O dever e o Judiciário Da lei é que derivam os deveres e os direitos. O dever (officium) exprime a obrigação ou a necessidade moral de fazer ou omitir alguma coisa. Concretamente, designa a ação ou omissão a que se…
Direito e literatura: Montesquieu, Swift e Lima Barreto.
Os três autores, tão distantes e diferentes, resmungavam em torno de instituições mal engendradas, corruptas, imprestáveis e enganadoras, que qualificam esta misantropia jurídica em face do nosso entorno normativo.
Antecipação de tutela no processo de execução e a Lei nº 11.232/2005
1 O instituto da antecipação de tutela e a realidade do processo de execução antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005 Antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, existiam divergências acerca da aplicabilidade do instituto da…
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Até a RIO 92, a biodiversidade era considerada patrimônio da humanidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica, no entanto, reconheceu os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais.
Aborto do diagnosticado anencéfalo.
Instruídos com exames médicos atestando anomalia do feto, geralmente especificando malformação congênita intitulada acrania/encefalocele, patologia supostamente incompatível com a vida extra-uterina, pedidos de "autorização de aborto de feto anencéfalo" têm sido ajuizados no Judiciário brasileiro, acarretando polêmica atual no Supremo...