Artigos
Telefone celular, instrumento do crime
A constante e inequívoca evolução tecnológica das telecomunicações tem proporcionado indubitável conforto, agilidade e praticidade aos homens da atual era moderna. A realidade da telefonia móvel celular, inimaginável há algum tempo, ganha rápido e largo espaço na atual conjuntura sócio-econômica,…
Reforma da execução em Portugal:
Em Portugal, a reforma da ação executiva de 2003 buscou reduzir a atuação do juiz e da administração pública da Justiça (em especial a atuação do oficial de justiça), criando a figura do solicitador de execução.
Justiça restaurativa.
Não temos que fazer do Direito Penal algo melhor, mas sim que fazer algo melhor do que o Direito Penal... Gustav Radbruch Vivemos um tempo de expansão da violência e da criminalidade, ao mesmo tempo em que se percebe a…
A exigência do diploma para a inscrição no exame da OAB
Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a OAB/PA de exigir a apresentação do diploma de bacharel em Direito, para a inscrição dos candidatos ao seu Exame de Ordem. No entanto, às vésperas da realização da primeira etapa desse…
Novo incentivo fiscal do ICMS
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirente da mercadoria que exigir a…
A descoberta e a análise de vínculos na complexidade da investigação criminal moderna
A metodologia investigativa policial está sendo perfilada, na atualidade, com as mais modernas metodologias da Tecnologia da Informação (TI) e da gestão do conhecimento.
Cartas marcadas: saiba como identificar uma licitação direcionada
Muito tem se falado de licitações direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrupção e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas críticas ao sistema ou às pessoas. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise breve, mas essencialmente técnica, a…
Exame de Ordem:
Com freqüência, a imprensa divulga números alarmantes referentes à reprovação no exame de ordem. Os altos percentuais de reprovação são tributados quase que exclusivamente à deficiência na formação. Ao ser indagado sobre o aumento nas reprovações no exame de ordem,…
Crédito-prêmio do IPI. Uma nova visão a partir dos atos administrativos.
Após muitos anos, o entendimento sedimentado do STJ sobre o prazo extintivo do incentivo Fiscal do crédito-prêmio do IPI volta a ser rediscutido, inclusive em razão da mudança dos Ministros que compõem as Turmas Tributárias.
Participação política no sistema representativo democrático:
Os anos 80 trouxeram um novo debate a respeito da democracia. A preocupação que havia em obter um consenso no que se refere ao conceito e funcionamento do regime democrático foi substituída pelos debates inerentes à transição democrática e os…
Execução por quantia certa. Faturamento não é bem
Observou o escritor irlandês, ganhador do Prêmio Nobel de literatura, George Bernard Shaw que, "quando um homem quer matar um tigre, chama a isso desporto; quando é o tigre que quer matá-lo, chama a isso ferocidade." Ao Estado foi dada…
Tratamento mais favorável e art. 4º, nº 1, do Código do Trabalho português:
A nova norma portuguesa traduz-se num atestado de óbito do "favor laboratoris" quanto à contratação coletiva: o Direito do Trabalho legislado possui um caráter facultativo ou supletivo face à contratação coletiva.
Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.
I – O CASO CONCRETO Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…
O financiamento das entidades sindicais na Argentina, Espanha, Itália e Portugal
Sumário:1. Introdução. 2. A reforma sindical e o suporte financeiro das entidades sindicais. 3. Direito estrangeiro ou direito comparado? 4 - o suporte do sistema sindical no direito estrangeiro: o tratamento jurídico na Argentina, Espanha, Itália e Portugal. 5. Considerações…
Direito e literatura.
Há várias tentativas de se tentar organizar Direito e Literatura. Apresento três protomodelos. Em seguida, procuro identificar as fontes originárias de tais concepções, apontando para os "pais fundadores" da reflexão.
Acesso à Justiça no Brasil
INTRODUÇÃOO Estado atende satisfatoriamente aos brasileiros no que toca à distribuição de justiça? Acreditamos que a maioria dos que lerem essa pergunta responderá negativamente, pois a má qualidade do atendimento prestado domina a opinião geral. A própria demora na prestação…
Exclusão de sócio por justa causa
A exclusão, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, consiste na retirada forçada (expulsão) de sócio do quadro social. Ela poderá acontecer em ocorrendo as seguintes situações: a) o sócio remisso (aquele que não integraliza o capital social na…
Condomínio indivisível. Direito de preferência. Escritura pública de compra e venda.
1)Pode um tabelião de notas lavrar escritura pública de compra e venda de parte ideal de imóvel indivisível em que o alienante seja um dos condôminos, sem obter o consentimento dos demais? A parte inicial do caput do artigo 504…
O pedido, o valor da causa e a sucumbência nas ações de indenização:
Devem ser evitados pedidos de indenização genéricos e sem fixação de parâmetros ou patamares mínimos, pois podem comprometer o interesse recursal na hipótese de acolhimento, ante a inexistência de sucumbência.
Questões de ordem pública e a competência recursal dos tribunais de superposição
INTRODUÇÃO As questões de ordem pública, que não tiverem sido prequestionadas devem ser conhecidas nos recursos especial e extraordinário? Em outras palavras, a ordem pública prevaleceria sobre o prequestionamento, considerado um dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais? Essa é…