Artigos
A extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal por meio do parcelamento do débito tributário
Questão polêmica é a que teoriza acerca da extinção de punibilidade no âmbito do parcelamento do débito fiscal. Por um lado, o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN – incluído pela Lcp…
Apontamentos acerca da autoria mediata
1-Introdução. Aqui não se irá tratar do tema proposto de forma exaustiva, mas apenas se propõe uma rápida análise da autoria indireta, com observações de cunho majoritariamente constatador e minoritariamente indagador. A autoria mediata não tem originado grandes trabalhos doutrinários,…
Não corte essa onda!
No jornal O Globo do último domingo de maio (28.5.2007), uma notícia esportiva mereceu destaque: pela primeira vez, um surfista brasileiro ganhou o campeonato mundial de longboard da ASP. O campeão, Phil Rajzman, filho do ex-jogador de vôlei Bernard Rajzman,…
O direito, o justo e a justiça.
Direito é o objeto próprio da justiça, que obriga a dar a cada um o que lhe é devido, ou seja, aquilo a que ele tem direito. Já dizia Ulpiano (150 a 228): Iustitia est constans et perpetua voluntas ius...
Responsabilidade civil do Estado por omissão em razão das enchentes na cidade:
Finquemos os lindes das mazelas oriundas da chuva sob o prima jurídico da responsabilidade do Estado. Força maior ou caso fortuito? Omissão estatal indenizável?
Arma de fogo não é brinquedo
No ano de 2005, o Brasil utilizou o referendo como forma de aceitação, ou não, de uma norma jurídica reguladora do convívio social. A consulta popular versava sobre a posse legal de arma de fogo e, dentro do conceito de…
Cartas psicografadas como meio de prova no processo penal
Direito e ReligiãoPrimeiro a política se divorciou da religião, depois esta se apartou da filosofia, em seguida o Estado da religião se separou e, por fim, o direito seguiu o mesmo caminho e, também, se distanciou da religião. Esse processo…
O sepultamento da manutenção obrigatória da prisão sem pena no processo penal brasileiro
Remonta ao tempo do Brasil Império o desafio de afastar de nosso ordenamento jurídico a figura da manutenção obrigatória da prisão sem pena, que nada mais é do que a impossibilidade do preso provisório se livrar do cárcere enquanto aguarda…
Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais
O artigo refuta a idéia de que as imunidades entre cônjuges e parentes não teriam mais aplicabilidade quando se tratasse de violência patrimonial contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
Nova política criminal e controle do crime de tráfico ilícito de drogas
Resumo: Neste artigo, são analisadas algumas questões políticojurídicas relativas à nova descrição típica do crime de tráfico ilícito de drogas, positivada no art. 33, caput e em seu § 1º, incisos I a III, da Lei nº 11.343/2006. O estudo...
Controle de constitucionalidade:
É consabido que o sistema jurídico brasileiro adota uma forma mista de controle judiciário de constitucionalidade das leis e atos normativos, combinando o modelo difuso-incidental (concreto) com o concentrado-principal (abstrato). [01] O primeiro tem suas raízes fincadas no common law;…
O juiz e a conectividade.
"Os justos só são eficazes, só conseguem manter a existência de uma comunidade, constituindo uma inteligência coletiva". Pierre Lévy Muito embora tenha virado clichê enaltecer o potencial coletivo da rede, no Judiciário isso ainda é um grande tabu, pois a…
Possibilidade do pedido de dano moral por pesssoas jurídicas e a sua mensuração
RESUMOO presente trabalho traz indagação acerca da possibilidade do pedido de danos morais pela pessoa jurídica, abordando, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, aspectos relativos à sua personalidade e desmistificando a idéia segundo a qual apenas a pessoa física estaria sujeita…
Breves considerações sobre a Lei nº 11.382/2006
Inovações como embargos sem garantia do juízo e sem efeito suspensivo, penhora "on line", adjudicação do bem penhorado no curso do processo ou sua alienação por iniciativa particular são marcas que denotam inovação.
Prescrição do Plano Bresser
O "Plano Bresser" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança.Ocorre que essa alteração só poderia ter...
Divórcio e separação consensuais extrajudiciais
Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura…
A solidariedade social e a contributividade como alicerces da previdência social dos servidores públicos civis
O regime previdenciário do servidor sobrevive das contribuições dos segurados e dos "patrocinadores", diferenciando-se da assistência social, que não depende de contribuição para que se possa desfrutar do sistema.
Lançamento por homologação.
"A realidade existe em camadas, como uma cebola". Não, a frase não é minha. Eu a conheci por intermédio de obra de Damásio de Jesus. Esse renomado criminalista tinha determinado entendimento acerca de concurso de agentes em prática delituosa. Depois,…
Direito e literatura:
Resumo: O ensaio pretende aproximar Direito e Literatura, a partir de leitura contemporânea de O Alienista, de Machado de Assis. Investigam-se temas de psicopatologia forense, de política e, especialmente, da relação entre poder e manipulação da ciência. Palavras-Chave: Direito. Literatura.…
Todo rigor penal aos excluídos
Laura Frade acaba de se doutorar pela Universidade de Brasília (UnB) com a tese "O que o Congresso Nacional brasileiro pensa sobre a criminalidade". Foi objeto da sua pesquisa (fundamentalmente) a produção legislativa no âmbito criminal (leis e projetos de…