Artigos
A teoria da imputação objetiva como solução para a crise do dogma da causalidade
Sumário: Introdução.1 - Antecedentes Históricos.1.1 - Platão e Aristóteles.1.2 - Samuel Pufendorff.1.3 - George Hegel…1.4 - Karl Larenz…1.5 - Richard Honig…2 - Sistemas conceituais de Delito.2.1 - Sistemas clássico e neoclássico...2.2 - Sistema finalista...2.3 - Sistemas funcionalistas e a moderna…
A Palestina como sujeito de direito internacional
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a natureza do ato de reconhecimento de novos sujeitos internacionais e defender o enquadramento a Palestina como sujeito internacional sendo, conseqüentemente, titular de personalidade jurídica. Com essa intenção, serão mostrados conceitos e elementos para...
Reflexões sobre a "cola" nas avaliações do curso de Direito e a indicação de uma alternativa viável para sua superação
O trabalho buscou apontar uma alternativa para o tratamento da "cola" nas avaliações do ensino superior, demonstrando a ineficácia dos procedimentos coercitivos para impedi-la e a necessidade de meios alternativos para avaliação.
A impotencialidade lesiva de cópia autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, quando adulterada.
"A lei não é a justiça em si, mas uma tentativa de um direito justo". (Stammler) 1. INTRODUÇÃOA Resolução n° 13/98 do CONTRAN[1] permitia a utilização de cópia reprográfica autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo pelo departamento…
A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos.Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei 11.343/06 – Antitóxicos…
Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito
ResumoO presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares…
O sincretismo processual e as medidas de urgência
O Código de Processo Civil divide-se em três espécies de processo, quais sejam: processo de conhecimento (Livro I); processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Como é sabido, o traço diferencial existente entre os tipos de processo…
A extinção da UFIR e o limite da competência legislativa dos Estados sobre matéria financeira
1. IntroduçãoA competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial.Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados...
Valorizando as garantias ou a difícil arte de enxergar o outro como igual
O inspirado conto "Estão apenas ensaiando", de Bernardo Carvalho [01], narra a história de um ator que ensaia a fala de um lavrador que perdeu a esposa durante a guerra e que agora implora à Morte a restituição da mulher…
Questões sobre a reforma do Código de Processo Civil
Serão abordadas, sem muito fôlego, algumas questões atinentes às leis 11.276, de 7 de fevereiro, e 11.280, de 16 de fevereiro, ambas de 2006, pois uma análise mapeada do que ficou apelidado como bloco de reformas do Código de Processo…
Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais
Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás,…
A Lei nº 11.441 e a possibilidade de prisão por dívida alimentar
Em interessante artigo publicado na página da internet do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, a DRª MARLISE BEATRIZ KRAEMER VIEIRA sustenta a impossibilidade de se executar o devedor de alimentos, pelo rito do artigo 733 do Código…
Formas alternativas para a proteção da posse sem a oposição de embargos de terceiro
Buscando demonstrar caminhos diferenciados para a proteção do possuidor de boa-fé, o estudo parte de casos em que a liberação da apreensão sobre bens teve resultado sem que a propositura de uma ação fosse necessária.
Maioridade penal e o Direito penal emergencial e simbólico
A alteração da legislação penal em momentos de aguda crise popular (e midiática), tal como a que está ocorrendo neste momento no Brasil, tende a não atender os fins legítimos do Direito penal (de proteção fragmentária e subsidiária de bens…
A execução fiscal face à nova execução civil:
Face à necessidade de que a execução fiscal também seja dotada de máxima efetividade, necessário observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas subsidiariamente aos executivos fiscais.
A inversão dos valores nos precatórios
Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe exatamente o que são e porque existem. Vejamos. Precatório é uma espécie de…
Saqueio de dinheiro em avião acidentado:
RESUMOQuando o Direito Penal é chamado, o juízo de tipicidade é das fases mais importantes para a correta aplicação da lei. O presente trabalho tem o objetivo de elaborar tal juízo a respeito de evento há pouco noticiado pela imprensa…
A gratuidade na prestação de serviços de telecomunicações nas atividades de inteligência dos orgãos de segurança pública
Diariamente a Imprensa divulga nos programas de TV diálogos gravados, e as respectivas transcrições, envolvendo indivíduos pertencentes a organizações criminosas de âmbito nacional e internacional. O que não é mostrado é que os órgãos de segurança normalmente enfrentam dificuldades na…