Artigos
"Aposentar-se" no Brasil
Já escrevi sobre uma questão cuja discussão me atraía desde meus tempos de empregado: afinal, aposentar-se é sinônimo de parar de trabalhar? No artigo anterior, falei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 1.770 e nº. 1721, e de minha…
Breves reflexões sobre o instituto da súmula vinculante e sua contextualização na jurisdição constitucional brasileira
1- Introdução O Direito brasileiro, historicamente falando, sempre esteve ligado ao Direito de tradição europeu-continental, caracterizado por ser um Direito ligado à lei, no sentido "físico" da palavra, por ser um Direito dependente eminentemente de normas criadas, em regra, pelo…
Nome empresarial encontrou no Código Civil sua formatação definitiva
Sumário: 1. Modernização. 2. Conceito. 3. Firma. 4. Firma individual. 5. Firma social. 6. Denominação. 7. Proteção ao nome empresarial. 8. Princípios informadores do nome empresarial. 9. Comentários sobre as disposições do Código Civil. 1. ModernizaçãoEntre as muitas confusões existentes…
A exceção de pré-executividade em face da nova sistemática dos embargos à execução
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução de título executivo extrajudicial, várias dúvidas foram suscitadas e vários foram…
A Lei nº 14.223/06 do Município de São Paulo e a violação aos princípios de Direito Urbanístico
No próximo dia 31 a Lei Municipal 14.223/06 produzirá todos seus efeitos na cidade de São Paulo. Após gerar grandes debates, uma enxurrada de ações contestando o seu conteúdo e de ter parte de sua aplicabilidade postergada por decreto do…
A busca pessoal e suas classificações
A busca pessoal deve ser analisada separadamente de outras eventuais modalidades de busca, em razão de sua gravosa característica de incidência sobre o corpo da pessoa que a ela é submetida e a verificação dos objetos encontrados sob sua imediata custódia.
A dogmática jurídica e a indispensável mediação
Sumário: 1 - A Crise do Direito Positivo e do Modelo Judicial de Julgamento: 2 - Dogmática Jurídica: Simplificação e Complexidade; 3 – Os Conflitos Jurídicos: Entre o Fato e o Artefato; 4 - A Mediação e a Transdisciplinaridade; 5…
Breves comentários sobre a reforma do processo de execução.
As alterações buscaram agilizar o processo de execução no sentido de satisfazer o direito do credor, atacando várias situações (às vezes claramente protelatórias) em que o modo-de-ser do processo atrasasse o efetivo resultado esperado.
Todos querem a aposentadoria especial
Quem me leia e faça uma análise superficial pode imaginar que me arvoro de advogado trabalhista ou especialista em Direito Previdenciário. Ledo engano. Sou, no máximo, um esforçado aprendiz em Processo Civil. Ou em lógica jurídica. Na esfera da Justiça…
Cartórios:
Tabelião [01] do latim tabellio, tabellionis (tabelião, notário público) é aquele a quem se comete a missão de redigir e instrumentar os atos e contratos ajustados entre as pessoas, atribuindo-lhes autenticidade e fé pública. Sabe-se que desde os tempos mais…
Posturas reflexivas para uma avaliação da aprendizagem no curso de Direito
O artigo apresenta uma relação de comportamentos envolvendo a prática do educador, a partir dos quais estabelece questionamentos com o intuito de permitir uma maior reflexão sobre a criação do instrumento de avaliação, sua aplicação e o "feedback" dele resultante.
A reforma política brasileira:
Sumário: 1. Introdução. 2. Presidencialismo X Parlamentarismo. 3. Sistema Eleitoral. 4. Rigidez Constitucional e Separação de Poderes. 5. Conclusões1. IntroduçãoA democracia brasileira, em sua crise atual, é o objeto do presente trabalho. O desafio proposto, desempenhado com simplicidade, culmina com…
ITBI. Da impossibilidade de exigências fiscais a pessoa distinta do contribuinte do imposto.
O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), como tributo vinculado aos Municípios, incide, de maneira genérica, nas operações envolvendo os bens imóveis, como compra e venda e procedimentos afins. Todavia, um ponto que merece destaque refere-se ao contribuinte do…
O necessário combate à corrupção na seara tributária
Corrupção: o encontro de vontades entre o público e o privado A corrupção é fenômeno antigo que afeta a todos os povos, em maior ou menor grau. Por ter uma conotação universal, a corrupção passou a figurar como preocupação de…
Direito de recorrer (extraordinariamente) em liberdade
O Direito de apelar em liberdade (esse é o título de um livro da nossa autoria - São Paulo, RT, 1994) não se confunde com o direito de recorrer extraordinariamente em liberdade. O primeiro pressupõe uma sentença condenatória de primeiro…
Direito de arrependimento do consumidor: exceções à regra e necessidade de evolução legislativa no Brasil
Na maioria das vezes, a aplicação do direito de arrependimento se baseia em uma exegese simplista e imediatista, realizada à luz do mecanismo gramatical, sem observância de outros recursos de interpretação normativa.
Restrição de seguro
IntroduçãoDe cerca de três anos para cá têm surgido situações inusitadas para os consumidores no mercado de seguros de automóveis. O adquirente de veículo formula a proposta perante uma seguradora e, por motivos desconhecidos ou mediante fórmulas genéricas e vazias,…
Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
Apesar de tal cobrança ser conhecida como "taxa" de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto quanto a enquadrá-la como tarifa ou cláusula penal.
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo:
SUMÁRIO: 01. INTRODUÇÃO. 02. A TEORIA GERAL DA PROVA. 03. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 04. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. 06....