Artigos
A inconstitucionalidade da atual regulamentação do conceito de atividade jurídica.
I – Introdução Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram, recentemente, resoluções regulamentando a expressão constitucionalmente prevista de "atividade jurídica", necessária para o ingresso nas carreiras do Parquet e do Judiciário.…
Prova ilícita no processo civil à luz do princípio da proporcionalidade
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A técnica da ponderação de interesses; 3 O princípio da unidade da Constituição e as tensões constitucionais; 4 O princípio da proporcionalidade; 4.1 O princípio da proporcionalidade e a cláusula do devido processo legal; 5 Direito…
Estelionato previdenciário.
1. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente?A Lei n. 9.983/00, que entrou em vigor no dia 15.10.00, alterou profundamente o regramento dos crimes previdenciários no nosso país, porém, não cuidou do chamado estelionato previdenciário (percepção de benefício previdenciário mediante fraude),…
Ações para obtenção de coisa (art. 461-a do CPC)
Se, no plano do direito material, a ação de reintegração de posse não se confunde com a ação de restituição, é urgente que a prática, utilizando-se das novas técnicas do art. 461-A do CPC, passe a se valer das ações adequadas.
Pontos controvertidos do contrato de gestão
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Pontos controvertidos do contrato de gestão; 3. Considerações finais; 4. Referências das fontes citadas.1. IntroduçãoO contrato de gestão é um instituto do direito administrativo-constitucional, ex vi do artigo 37, § 8º, da Constituição da República, que…
O Programa Nacional de Publicização (PNP)
O Programa Nacional de Publicização, introduzido pela Lei nº 9.637/98, transfere atividades públicas a organizações sociais, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.
O poder-dever de reajustar os contratos administrativos
Os particulares que contratam com a Administração Pública não raro se acostumam, com a acumulação da experiência no fornecimento de bens, serviços ou obras para o Estado, com condutas que, embora notadamente ilícitas, solidificam-se com o tempo. É o caso…
Providências policiais quanto à prisão em flagrante das autoridades com imunidades processuais
IntroduçãoA Constituição Federal e leis infraconstitucionais estabelecem imunidades relativas à lavratura de auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado a autoridades públicas e mesmo particulares investidas do munus público - v.g., o Advogado no exercício de sua atividade profissional…
Assistência judiciária gratuita a crianças e adolescentes:
A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº. 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente…
Dez anos da lei de arbitragem
O décimo aniversário da Lei nº 9.307, de 23.09.1996, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setor importante da vida nacional, tornando-se, assim, catalisadora de seu desenvolvimento. Não obstante as resistências, no passado,…
Dimensões da linguagem e a efetividade dos direitos fundamentais.
Este ensaio verifica aspectos da norma nos diversos níveis da dimensão da linguagem, para estudar problemas fundamentais do direito, como o controle da atuação da atividade administrativa e a efetividade dos direitos.
O "taxpayer advocate":
A proteção aos direitos humanos é indispensável modernamente e instrumentos capazes de garantir sua eficácia devem ser pensados e implementados. Não se pode admitir que por insuficiência de meios o cidadão fique ao sabor dos atos administrativos e tenha determinada…
Violência doméstica e as uniões homoafetivas
Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações…
Dispensa de convocação de mesário e feriado religioso
Em 1º de outubro de 2006, mais de 124 milhões de eleitores votarão. Milhares foram convocados para compor as Mesas Receptoras, ou seja, ser mesários, como Presidente, 1º e 2º Secretários e suplente. Dentre os convocados para ser mesário, alguns…
Extinção de contrato coletivo de assistência à saúde:
O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor.
A poluição eleitoral e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Relação entre o Direito Ambiental e o Direito Eleitoral. 3 Poluição Eleitoral. 4 Poluição Eleitoral Sonora. 5 Poluição Eleitoral Estética ou Visual. 6 Poluição Eleitoral e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. 7 Competência em Relação à Poluição…
Cinco anos depois, 11/9:
1.INTRODUÇÃORealmente, como prometeu o Sr. George W. Bush, presidente dos EUA, a guerra contra o Iraque foi rápida, pelo menos no que tange às batalhas travadas entre as forças armadas envolvidas. No entanto, as batalhas de ruas entre soldados americanos…
Uma interpretação do entendimento jurisprudencial acerca da decadência e da prescrição incidentes sobre o salário-educação
O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
O direito de greve e o "munus" publico do agente de trânsito
Vez ou outra, deparamo-nos com notícias veiculadas pela imprensa dando conta de que agentes de trânsito, em greve por melhores salários, deixam de executar a fiscalização de trânsito e, conseqüentemente, de autuarem veículos infratores, como se a atividade pública que...
Crimes hediondos e progressão de regime
Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos…